Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de defesa

Coreano reclama nova análise de pedido de refúgio

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, vai examinar se o coreano Chong Jin Jeon tem direito a um novo exame do seu pedido de refúgio no Brasil. No anterior, segundo o advogado Daniel Bialski, o Comitê Nacional de Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça, não teria observado os direitos de defesa de Jeon.

A situação do coreano, que vive há cerca de 30 anos no Brasil e tem mulher e filhas brasileiras, envolve o relacionamento com a Coréia. O comando da Hyundai, maior conglomerado do país, aposta na responsabilização de Jeon como forma de aliviar a acusação de desfalque contra o presidente da empresa, Chung Mong Koo, condenado a 3 anos de cadeia.

Jeon era dirigente da Asia Motors, que foi adquirida pela Hyundai. Ele foi acusado e condenado à revelia por crime de suborno com abuso de confiança (artigo 357 do Código Penal da Coréia) e fraudes para obtenção de aumento de capital e para obtenção de veículos (artigo 3.1.1 das Leis de Agravamento de Pena de Crimes Econômicos Especiais, do artigo 347). No Brasil, o STF concedeu sua extradição — decisão que se reverte no caso de obtenção de refúgio.

A defesa de Jeon alega que ele deve ficar no país, uma vez que responde a outro processo no Brasil — na Coréia, alega-se, os riscos que ele corre são grandes, inclusive de morte, uma vez que a eventual prova de sua inocência implicaria a incriminação da direção da Hyundai. Outro argumento é o de que a Coréia não tem respeitado os acordos de extradição. Em situações como a de Jeon, que já cumpriu mais de 3 anos de prisão, o país não subtrai reduz a pena, como prevêem os acordos.

Em caso recente, envolvendo uma extradição feita pelos Estados Unidos, a Corte Constitucional Sul Coreana não descontou o período que o extraditando passou encarcerado. A explicação é uma omissão do legislador coreano. Ao deixar de explicitar esse direito, os congressistas teriam impedido que o Judiciário aplicasse o entendimento estabelecido nos acordos de extradição com o país.

HC 95.558

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2008, 21h15

Comentários de leitores

1 comentário

Esclarecendo. O Comitê Nacional para os Refugia...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Esclarecendo. O Comitê Nacional para os Refugiados/CONARE" é órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados: I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado; II - decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado; III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado; IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados. A política de Estado do Brasil com relação ao refúgio tem fundamento humanitário e se materializa com a promulgação da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados das Nações Unidas de 19511 e de seu Protocolo de 1967, determinando outras providências que deverão ser adotadas pelo Estado brasileiro no tocante à temática do refúgio. Cria, ademais, o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE; instituição caracterizada por guiar-se, na tomada de suas decisões e em suas atuações, pela prevalência de um caráter democrático e humanitário. _____________________ José INÁCIO de FREITAS Filho Advogado [OAB/CE n.º 13.376] 1ª Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da OAB/CE.

Comentários encerrados em 12/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.