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Brechas na lei

Intérpretes da lei seca esqueceram-se da Constituição

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Muita celeuma tem causado o advento da Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vigor desde 20 de junho do corrente ano. Diariamente nos deparamos com notícias nos jornais e na televisão aclamando o rigor da lei e as prisões efetuadas. Prisões essas, muitas das vezes, conturbadas.

O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro hodiernamente aplicado, chega ao absurdo de “obrigar” o cidadão a se submeter ao teste do bafômetro. Havendo recusa, estaria sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB, reeditado pela Lei 11.705/08 — multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, a retenção do veículo e recolhimento da CNH.

Ainda, conforme o artigo 306 do CTB, com as alterações introduzidas pela Lei 11.705/2008, caso o indivíduo esteja com taxa de alcoolemia igual ou superior a seis decigramas, responderá também, criminalmente. Desta forma, a mesma conduta poderá caracterizar uma infração de trânsito, de natureza administrativa, ou um crime de trânsito, caso em que o motorista responderá perante a justiça criminal.

Ainda que pesem as boas intenções da nova lei, parece que o legislador ou seus intérpretes, vêm se esquecendo dos princípios constitucionais seculares, entre eles, o do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência.

A “lei seca” reveste-se de um excessivo intervencionismo estatal sobre a liberdade individual, pondo em risco o direito de ir e vir, cláusula pétrea na Constituição da República Federativa do Brasil.

Para melhor análise do tema, vejamos a exata disposição dos artigos reeditados pela Lei 11.205/2008.

Artigo 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008) Infração — gravíssima; (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008).

Penalidade — multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008). Medida Administrativa — retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008). Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do artigo 277.

Artigo 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008). Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos. (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008)

Artigo 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei 11.275, de 2006)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008).

 é advogado do Angeli & Junqueira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2008, 0h00

Comentários de leitores

29 comentários

Ninguém disse que uma lei não possa prever a ob...

Thiago Pellegrini  (Professor Universitário)

Ninguém disse que uma lei não possa prever a obrigatoriedade de passar por testes de alcoolemia; poder, ela pode. O que não pode é condenar criminalmente quem se recusa a fazer o teste. Se a lei, ao contrário, estipulasse que aquele que se negar a realizar o exame pagará multa de 5 mil reais, não há problema algum, uma vez que não há cerceamento de liberdade de ir e vir ferindo dispositivo constitucional. E processo criminal para isso? (o só dirigir sob efeito de álcool?) Se ainda fosse dirigir de forma perigosa E sob o efeito de álcool eu concordaria em retaliação criminal, mas somente o dirigir, sem oferecer efetivo e concreto (não potencial) risco para terceiros... me desculpem - e eu nem beber bebo! Nesse ponto, penso igual ao Luiz Flávio Gomes. Esses crimes de perigo abstrato devem ser tratados com muito cuidado pelo legislador. E querem a verdade? Essa lei vai ser declarada em parte inconstitucional pelo Supremo, podem anotar.

Estou totalmente de acordo com a matéria, pois ...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Estou totalmente de acordo com a matéria, pois acima de qualquer "lei" está a Constituição Federal. Ademais alguns agentes públicos já vêm praticando os crimes de concussão (art. 316 do CP) e de corrupção passiva (317 CP), inclusive agredindo fisicamente o suposto "bêbado". Infelizmente, o medo faz com que essas pessoas não busquem a punição dos culpados. Agora seria o momento de usar o "Guardião" para interceptar conversas telefônicas de alguns agentes públicos desonestos.

Estou de acordo totalmente de acordo com a maté...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Estou de acordo totalmente de acordo com a matéria, pois acima de qualquer "lei" está a Constituição Federal. Ademais alguns agentes públicos já vêm praticando os crimes de concussão (art. 316 do CP) e de corrupção passiva (317 CP), inclusive agredindo fisicamente o suposto "bêbado". Infelizmente, o medo faz com que essas pessoas não busquem a punição dos culpados. Agora seria o momento de usar o "Guardião" para interceptar conversas telefônicas de alguns agentes públicos desonestos.

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