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Anistia e direito

Justiça suspende ação contra coronel Brilhante Ustra

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O processo que pretende declarar a responsabilidade do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra pela morte do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, em 1971, está suspenso. A decisão é o desembargador Luiz Antônio de Godoy, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O advogado Paulo Esteves, que representa o coronel, afirmou ao Consultor Jurídico que a ação foi suspensa até que se decida se Brilhante Ustra tem de responder por atos do período da ditadura militar ou está coberto pela Lei da Anistia. Esteves defende que a Lei da Anistia pressupôs “esquecimento recíproco” dos atos daquele período. Entre as testemunhas de defesa arroladas pelo coronel estão o ex-presidente José Sarney e o ex-senador Jarbas Passarinho.

A ação declaratória de responsabilidade contra Brilhante Ustra foi ajuizada por Ângela Maria Mendes de Almeida, viúva de Merlino, e por Regina Maria Merlino Dias de Almeida. O jornalista Luiz Eduardo Merlino foi morto em 1971, depois de ser torturado no interior do DOI-CODI — o Departamento de Operações e Informações do Exército, em São Paulo, órgão de inteligência e repressão do governo militar. É a segunda vez que Ustra é processado por atos cometidos durante a ditadura militar.

De acordo com o advogado Anibal Castro de Sousa, que representa a família do jornalista junto com Fábio Konder Comparato, a ação não discute a anistia. “A Lei de Anistia se refere aos crimes cometidos na época e o que se pretende obter com a ação é a declaração de responsabilidade civil, com renúncia expressa de qualquer reparação pecuniária”, afirmou. Castro de Sousa ainda afirmou que a principal discussão em torno da causa é sobre sua prescrição. Mas por se tratar de matéria de direitos humanos, o direito é imprescritível.

A nova ação contra o coronel — agora suspensa — foi acolhida pelo juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara Cível de São Paulo. De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, ao determinar o processamento da ação, o juiz afirmou que “o assunto não trata de privilégio decorrente da lei de anistia, mas disciplina ação de natureza imprescritível”.

O coronel Brilhante Ustra comandou o DOI-CODI entre 1970 e 1974, período no qual foi responsável por cerca de dois mil presos. Os dados constam do livro do jornalista Elio Gaspari.

Agravo de Instrumento 568.587.4-5

Texto alterado para acréscimo de informações às 18h desta quarta-feira.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2008, 14h56

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Os que submetem as lesões sofridas (e demais atrocidades e porcalhices dos milicos e seus assistentes de farda e sem farda...) ao Poder Judiciário, nada mais fazem, senão fazer valer as prerrogativas constitucionais violadas pelos que TOMARAM DE ASSALTO O PODER CONSTITUÍDO EM 1964. Verdadeiros brasileiros foram àqueles que tombaram contra a ignara elite e a direita furiosa (udn, latifúndio, industriais, banqueiros)e seu braço armado que lambiam botas ianques! Major Lamarca (eis que tombou no exercício da função como capitão do Exército para reprimir "os revolucionários de 1964, incluindo a tfp e porco padre norte-americano, daí ter que ser promovido automaticamente!!!), Deputado Carlos Marighella, os irmãos Petit (CUJA MÃE PERDEU TRÊS FILhOS VALOROSOS QUE PEITARAM OS GORILAS), o Deputado Rubens Paiva; o jornalista Vladimir Herzog, et caetera, et caetare,. Qualquer um desses mortos, não tem dinheiro que pague o ato de bravura e heroismo!!! Não será uma indenizaçãozinha ue apagará esses atos repugnantes de fascistas e seus aderentes!

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