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Excesso de competência

Juiz é condenado em Pernambuco por invadir comarca alheia

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu pela aposentadoria compulsória do juiz Reginaldo Alves de Andrade. O juiz é acusado de se apossar e proferir sentença em um processo completamente fora de sua jurisdição. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (28/4) por unanimidade.

A representação contra o juiz foi proposta pelo Banco Rural. Andrade proferiu uma sentença milionária em um processo que corria na 1ª Vara Cível da vizinha comarca de Vitória de Santo Antão, quando era juiz da Comarca de Glória do Goitá.

A empresa Agroindustrial Cachoeira ajuizou ação de indenização contra o Banco Rural em Vitória de Santo Antão, no valor de R$ 5,79 milhões. Durante as férias do juiz Edson José Coutinho, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, o juiz Reginaldo Alves de Andrade, da comarca de Glória do Goitá, se apoderou dos autos determinando, em sentença, a liberação imediata do valor reclamado. De acordo com a acusação, para ter acesso aos autos, Reginaldo Andrade contou com a ajuda do servidor José Rubens de Melo, que à época era chefe de secretaria da vara de origem do processo.

O que chamou a atenção para o relator da representação na Corte Especial do TJ-PE, desembargador Fernando Ferreira, foi o fato de o juiz de Glória do Goitá também estar de férias em dezembro de 2002, quando a sentença foi proferida. Além disso, de acordo com norma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o substituto legal do juiz da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão seria um dos outros dois juízes daquela mesma comarca, e não o juiz da cidade vizinha. O relator observou ainda que a ação indenizatória não tinha caráter de urgência, e que podia esperar o retorno do juiz titular da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão.

O relator propôs a aposentadoria compulsória para Reginaldo Andrade, pena máxima que a lei prevê para um magistrado. A decisão foi seguida por unanimidade pela Corte Especial. O juiz Reginaldo Andrade já estava afastado da Comarca de Glória do Goitá e de suas funções de magistrado desde setembro de 2003 para responder a procedimentos administrativos por essa e outras irregularidades.

Em sua defesa, Andrade alegou que deve ter havido erro da secretaria da Vara de Vitória de Santo Antão. Para ele, bastava anular a sentença. Não havia motivo para punição, disse.

Para reverter a decisão do TJ de Pernambuco, Reginaldo Andrade poderá recorrer ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo o relator, Fernando Ferreira, o CNJ só muda a decisão se encontrar alguma irregularidade formal. O CNJ não avalia o mérito da decisão, diz.

Agora, o Ministério Público poderá decidir se processo o juiz por improbidade administrativa.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008, 18h40

Comentários de leitores

18 comentários

Neste país dos “sem vergonhas e dos canalhas” t...

Domingos da Paz (Jornalista)

Neste país dos “sem vergonhas e dos canalhas” tudo é possível, haja vista que por pior situação, aliás, de uma canalhice sem fim e sem limites, como jornalista profissional, paguei mais de dois anos de prisão porque fiz uma reportagem que envolvia mais de duas dúzias, entre, desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais de uma dúzia Promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo e mais de uma dúzia de delegados de polícia totalmente ladrões e pilantras. Este é o retrato das nossas autoridades. Ganhei no Superior Tribunal de Justiça o direito de me revoltar e de falar o que penso contra estes canalhas através do HC 65.678/SP, pois a nefasta prisão preventiva foi decretada pelos Ministros como ilegal e aos olhos dos eminentes Ministros consideraram que houve “CONSTRANGIMENTO ILEGAL”. Hoje estou processando-os criminal e civilmente, mas até já sei o resultado... É isto ai, esses pilantras que se travestem de boas almas e sagrados, ganham uma gorda aposentadoria para o resto de suas vidas com as canalhices que praticam contra pessoas ou empresas, isto tem de ter fim, o povo já não agüenta mais tanta safadeza e pilantragem dos magistrados que se escondem e se protegem à custa dos contribuintes.

Punir falcatrua com benefício é uma coisa realm...

Walter A. Bernegozzi Jr (Advogado Autônomo - Administrativa)

Punir falcatrua com benefício é uma coisa realmente muito estranha.

Faço minhas as palavras do professor Armando do...

Marcelo Aquino (Advogado Associado a Escritório)

Faço minhas as palavras do professor Armando do Prado. Parafraseando o Bóris Casoy, "isto é uma vergonha!!!".

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