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Ditadura fiscal

Fazenda Nacional quer bloquear bens sem autorização judicial

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§ 10 A notificação regular a que se refere o caput interrompe a prescrição.

Art. 6º A notificação será feita no endereço do devedor, por carta com aviso de recebimento, ou por outro meio, inclusive eletrônico, com comprovação do recebimento.

§ 1º Presume-se válida a notificação dirigida ao endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública, a partir da prova de seu recebimento.

§ 2º Cumpre ao devedor atualizar o seu endereço e informá-lo à Fazenda Pública quando houver modificação temporária ou definitiva.

§ 3º Quando deixar de ser recebida, ressalvado o disposto no § 2o, será a nova notificação feita, sucessivamente:

I — pessoalmente, por meio de oficial da Fazenda Pública, inclusive por hora certa; e

II — não constando dos cadastros da Fazenda Pública endereço do devedor ou co-responsáveis e frustrando-se as diligências para localizá-lo, por edital, com a publicação, com prazo de trinta dias, em órgão de imprensa oficial local ou em listagens públicas de devedores mantidas em sítios eletrônicos certificados digitalmente e gerenciados pelos órgãos de cobrança.

§ 4º Constatado que o devedor se encontra ausente do país, será ele notificado por edital, a ser publicado, com prazo de sessenta dias, em órgão de imprensa oficial local e em sítio eletrônico certificado digitalmente.

Art. 7o A contar da notificação, o devedor poderá argüir, no prazo de trinta dias, fundamentadamente, sem efeito suspensivo, perante a Fazenda Pública, o pagamento, a compensação anterior à inscrição, matérias de ordem pública e outras causas de nulidade do título que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

§ 1o O silêncio da Fazenda Pública, após trinta dias contados da arguição, faz presumir sua rejeição.

§ 2o A rejeição de qualquer dos fundamentos da argüição pela Fazenda Pública não impede a sua renovação em sede de embargos à execução.

Seção II Da legitimidade passiva

Art. 8º Não efetuado o pagamento integral, nem parcelada a dívida, terá seguimento a execução fiscal contra:

I — o devedor;

II — o fiador;

III — o espólio;

IV — a massa;

V — o responsável, nos termos da lei ou do contrato, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e

VI — os sucessores a qualquer título.

Seção III

Da constrição preparatória, da penhora e da avaliação

Art. 9º O despacho da autoridade administrativa competente que determinar a notificação, observados os prazos e as hipóteses do art. 5º, também ordenará:

I — a efetivação da constrição preparatória e a avaliação de bens, respeitada a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, sobre tantos bens e direitos quantos bastem para garantir o débito;

II — a intimação da constrição preparatória ao devedor;

III — o registro da constrição, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas.

§ 1º Havendo informação acerca de bens passíveis de penhora, a constrição preparatória poderá ser levada a efeito por meio da averbação da Certidão de Dívida Ativa no cadastro pertinente, inclusive por meio eletrônico.

§ 2º Efetivada a constrição preparatória, resta vedada a alienação ou a constituição de ônus sobre o bem ou direito objeto da constrição pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e induzirá fraude à execução mesmo após esse prazo.

§ 3° Decorrido o prazo do § 2° sem a convolação da constrição preparatória ou provisória em penhora ou arresto, os órgãos de controle e registro de bens e direitos deverão promover automaticamente a desconstituição da constrição, comunicando imediatamente esse ato ao SNIPC, preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 10 O bem objeto de constrição preparatória ficará sob a guarda do devedor, o qual não poderá recusar o encargo de depositário, salvo se indenizar, antecipadamente, as despesas com a guarda do bem.

Art. 11 O termo ou o auto de constrição preparatória conterá a avaliação dos bens, efetuada pelo oficial da Fazenda Pública que o lavrar.

§ 1º A avaliação dos bens e direitos objeto de constrição preparatória terá em conta os valores a eles atribuídos nos bancos de dados constantes do SNIPC, se houver.

§ 2º O devedor poderá, no prazo de quinze dias, a contar da ciência do termo ou do auto de constrição preparatória, impugnar a avaliação dos bens perante o órgão de cobrança competente, declinando o valor que entende correto, devendo esse órgão responder à impugnação, de forma fundamentada, no mesmo prazo.

§ 3º Na hipótese de o órgão de cobrança não acolher a impugnação, o devedor poderá renová-la em juízo em até quinze dias contados da citação efetuada após o ajuizamento da execução ou nos embargos nos casos do art. 23, § 3°.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2008, 17h51

Comentários de leitores

25 comentários

Que absurdo!!!! "O contribuinte que está em ...

Juliana Advogada (Advogado Assalariado - Tributária)

Que absurdo!!!! "O contribuinte que está em dívida com a Fazenda Pública poderá ter seus bens bloqueados provisoriamente por meio de processo administrativo, SEM QUE O PEDIDO DE BLOQUEIO PASSE PELA AVALIAÇÃO DE UM JUIZ." E o princípio da ampla defesa garantido na CF? Ótimo...e quanto aos débitos da Fazenda Pública, será que irão bloquer os "seus" bens tb?

Projeto ridículo. O Governo parece que quer leg...

Rose (Advogado Sócio de Escritório)

Projeto ridículo. O Governo parece que quer legalizar a "punga". A que ponto exacerba o poder, quem sempre lutava contra ele.

Pois É: As SS ja estão em treinamento =É a tal...

amorim tupy (Engenheiro)

Pois É: As SS ja estão em treinamento =É a tal forçs nacional. A Gestapo esta em formatação = É a tal RFB.

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