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Ônus da coragem

STF manda União descontar dias parados de advogados públicos

Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como:

i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação;

ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e

iii) demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. Em última instância, a adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e de procedimento dizem respeito à fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade de exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos e, sobretudo, os limites a esse exercício no contexto de continuidade na prestação dos serviços públicos.

Ao adotar essa medida, este Tribunal estaria a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos – um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas para o benefício da sociedade brasileira.”

Fica evidente, portanto, que este Tribunal, ao determinar a aplicação da Lei n° 7.783/1989, não desconsiderou a possibilidade de que, diante do caso concreto e de acordo com suas peculiaridades, o juízo competente — que é o STJ e não o TRF, em caso de greve de âmbito nacional — possa fixar regime de greve mais severo, em razão de estarem em jogo serviços públicos de caráter essencial. E, se com a deflagração de greve ocorre, como regra geral, a suspensão do contrato de trabalho, não há que se cogitar de prestação de serviço e, portanto, de pagamento de salários.

Tal como resultou da decisão proferida no citado MI n° 708/DF, o pagamento dos dias parados se justifica somente em casos excepcionais. Não é o que se tem, à evidência, na hipótese dos autos!

Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Ação Ordinária 2008.71.00.006757-2.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 08 de abril de 2008.

Ministro GILMAR MENDES

Vice-Presidente

(RISTF, art. 37, I)

SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 207-7 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE

REQUERENTE(S): UNIÃO

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQUERIDO(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO: 2008.04.00.002160-9

DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO — ANAJUR E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): ROGÉRIO VIOLA COELHO EOUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)

DECISÃO: A União, com fundamento nos artigos 4º da Lei 4.348/64, 25 da Lei 8.038/90, 4º da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, formulou, perante a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o presente pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz nos autos do Agravo de Instrumento 2008.04.00.002160-9/RS (fls. 105-116), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interposto pela Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União – ANAJUR e outros.

A decisão ora impugnada reconheceu a legitimidade da greve e deferiu, com fundamento nos julgamentos dos Mandados de Injunção 670/ES e 712/PA, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a União se abstenha de adotar qualquer medida disciplinar ou sancionatória, além de atos de retaliação ou de represália, inclusive corte de ponto com efeitos pecuniários, suspensão ou descontos de vencimentos, inscrições em assentamentos funcionais, contra os associados das entidades agravantes que aderiram ao movimento de paralisação em curso desde 17 de janeiro de 2008.

Diz a requerente que a MM. Juíza da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre (Processo 2008.71.00.001968-1/RS), em razão da STA 207 / RS existência de conexão, declinou da competência, determinando a remessa dos autos da ação ordinária coletiva ajuizada pelas entidades ora interessadas ao Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 80-83). Interposto agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, no eventual impedimento do relator, reconheceu a competência do juízo a quo e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a legitimidade do direito posto em causa. Daí o presente pedido de suspensão.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008, 8h21

Comentários de leitores

26 comentários

O site deve estar de birra com o Ministro da AG...

carloslicks (Advogado Assalariado - Propriedade Intelectual)

O site deve estar de birra com o Ministro da AGU. Depois de falsa e juvenilmente ter anunciado que o AGU renunciou ao cargo, e ter de se desculpar, agora no mais bárbaro atropelo de Teoria Geral de Processo, não entendeu que o comando é da parte dispositiva, e nesta não manda descontar os dias parados.Chamem os universitários, ô Sílvio Santos! O STF não mandou descontar os dias parados, mandou parar a greve. Êêêêêê Márcio...

Deixa ver se eu entendi. 1- A greve é ilegal, ...

santos (Auditor Fiscal)

Deixa ver se eu entendi. 1- A greve é ilegal, mesmo estando respeitando a Lei de greve da iniciativa privada. 2 - Quem tem competencia para julgar é o STJ, mesmo assim o STF a declarou ilegal. 3 - O STJ se furtou a julgar a greve, e remeteu para o STF. Será que nossas cortes superiores estão meio confusas?

Parabéns STF. A OAB, na greve do judiciário pau...

ca-io (Outros)

Parabéns STF. A OAB, na greve do judiciário paulista, propos ação contra os caras, agora fica ai, a favor de outros. O Brasil tá uma vergonha, corporativismo só, um caos, a midia um lixo vítima da ditadura da caneta. Ñão tem para ninguem, um pais que vc vota no cara acreditando em seu discurso e ele muda tudo despois de eleito, acreditar em quem. O Judiciário é lento todo mundo critica os juizes, mas não tem coragem de falar que existe pelo menos duas partes muito bem representadas por Advs. que não fazem acordo, vão até os limites que a lei permite. Agora quem faz essas leis frouchas, que pune ladrão de galinha, não é juiz nenhum, SÃO OS POLÍTICOs, lá sim mudança já.TRANSPARENCIA NO GASTO PÚBLICO JÁ, GASTOU NÃO IMPORTA, É CARTÃO CORPORATIVO NÃO IMPORTA, TRANSPARENCIA JÁ EM NOME DA DEMOCRACIA, CHEGA DE MENTIRAS E FAZ DE CONTA. Dr. jsr, lamentavelmente seu comentário é equivocado GENERALIZANDO os funcionários públicos, num pais que presidente e politicos, gastam o que quer, da forma como querem e não prestam contas, assim como agora as Centrais Sindicais, faço favor, é muito limitado seu comentário e abrangente a quem trabalha, afinal foi ou não em nome da democracia que um presidente foi cassado por causa da ELBA, e o depoimento do motorista ali valeu, o do caseiro hoje não teve o mesmo efeito. Quanto a estabilidade precisa se informar direito, não é bem assim.

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