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Ônus da coragem

STF manda União descontar dias parados de advogados públicos

Creio que essa complementação na parte dispositiva de meu voto é indispensável porque, na linha do raciocínio desenvolvido, não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses “serviços ou atividades essenciais” seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos “essenciais”.

Isto é, mesmo provisoriamente, há de se considerar, ao menos, idêntica conformação legislativa quanto ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem “em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” (Lei no 7.783/1989, parágrafo único, art. 11).

(...)

Assim, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, é necessário que, na decisão deste MI, fixemos os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores com vínculo estatutário.

Nesse particular, assim como argumentei com relação à Lei Geral de Greve, creio ser necessário e adequado que fixemos balizas procedimentais mínimas para a apreciação e julgamento dessas demandas coletivas. A esse respeito, no plano procedimental, vislumbro que é recomendável a aplicação da Lei nº 7.701/1988 (que cuida da especialização das turmas dos tribunais do trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa da lacuna ora declarada.

Ao desenvolver mecanismos para a apreciação dessa proposta constitucional para a omissão legislativa, creio não ser possível argumentar pela impossibilidade de se proceder a uma interpretação ampliativa do texto constitucional nesta seara, pois é certo que, antes de se cogitar de uma interpretação restritiva ou ampliativa da Constituição, é dever do intérprete verificar se, mediante fórmulas pretensamente alternativas, não se está a violar a própria decisão fundamental do constituinte. No caso em questão, estou convencido de que não se está a afrontar qualquer opção constituinte, mas, muito pelo contrário, se está a engendrar esforços em busca de uma maior efetividade da Constituição como um todo.

Vê-se, pois, que o sistema constitucional não repudia a idéia de competências implícitas complementares, desde que necessárias para colmatar lacunas constitucionais evidentes. Por isso, considero viável a possibilidade de aplicação das regras de competência insculpidas na Lei no 7.701/88 para garantir uma prestação jurisdicional efetiva na área de conflitos paredistas instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos estatutários (CF, arts. 5º, XXXV, e 93, IX). Diante dessa conjuntura, é imprescindível que este Plenário densifique as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e

municipal.

Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, abranger mais de uma unidade da federação, entendo que a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, “a”, da Lei nº 7.701/1988).

Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da Justiça Federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também, por aplicação analógica, do art. 6º, da Lei no 7.701/1988).

Ou seja, nesse último caso, as greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. Revela-se importante, nesse particular, ressaltar que a par da competência para o dissídio de greve em si — no qual se discute a abusividade, ou não, da greve — também os referidos tribunais, nos seus respectivos âmbitos, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade com a qual esse juízo se reveste.

Nesse particular, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Na suspensão do contrato de trabalho não há falar propriamente em prestação de serviços, nem tampouco no pagamento de salários. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2008, 8h21

Comentários de leitores

26 comentários

O site deve estar de birra com o Ministro da AG...

carloslicks (Advogado Assalariado - Propriedade Intelectual)

O site deve estar de birra com o Ministro da AGU. Depois de falsa e juvenilmente ter anunciado que o AGU renunciou ao cargo, e ter de se desculpar, agora no mais bárbaro atropelo de Teoria Geral de Processo, não entendeu que o comando é da parte dispositiva, e nesta não manda descontar os dias parados.Chamem os universitários, ô Sílvio Santos! O STF não mandou descontar os dias parados, mandou parar a greve. Êêêêêê Márcio...

Deixa ver se eu entendi. 1- A greve é ilegal, ...

santos (Auditor Fiscal)

Deixa ver se eu entendi. 1- A greve é ilegal, mesmo estando respeitando a Lei de greve da iniciativa privada. 2 - Quem tem competencia para julgar é o STJ, mesmo assim o STF a declarou ilegal. 3 - O STJ se furtou a julgar a greve, e remeteu para o STF. Será que nossas cortes superiores estão meio confusas?

Parabéns STF. A OAB, na greve do judiciário pau...

ca-io (Outros)

Parabéns STF. A OAB, na greve do judiciário paulista, propos ação contra os caras, agora fica ai, a favor de outros. O Brasil tá uma vergonha, corporativismo só, um caos, a midia um lixo vítima da ditadura da caneta. Ñão tem para ninguem, um pais que vc vota no cara acreditando em seu discurso e ele muda tudo despois de eleito, acreditar em quem. O Judiciário é lento todo mundo critica os juizes, mas não tem coragem de falar que existe pelo menos duas partes muito bem representadas por Advs. que não fazem acordo, vão até os limites que a lei permite. Agora quem faz essas leis frouchas, que pune ladrão de galinha, não é juiz nenhum, SÃO OS POLÍTICOs, lá sim mudança já.TRANSPARENCIA NO GASTO PÚBLICO JÁ, GASTOU NÃO IMPORTA, É CARTÃO CORPORATIVO NÃO IMPORTA, TRANSPARENCIA JÁ EM NOME DA DEMOCRACIA, CHEGA DE MENTIRAS E FAZ DE CONTA. Dr. jsr, lamentavelmente seu comentário é equivocado GENERALIZANDO os funcionários públicos, num pais que presidente e politicos, gastam o que quer, da forma como querem e não prestam contas, assim como agora as Centrais Sindicais, faço favor, é muito limitado seu comentário e abrangente a quem trabalha, afinal foi ou não em nome da democracia que um presidente foi cassado por causa da ELBA, e o depoimento do motorista ali valeu, o do caseiro hoje não teve o mesmo efeito. Quanto a estabilidade precisa se informar direito, não é bem assim.

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