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Por engano

Preso com punibilidade extinta deve ser indenizado por danos

O Estado de Goiás terá de pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais ao vendedor autônomo Airis Alves de Souza. Ele foi preso em Mato Grosso do Sul graças a um mandado de prisão expedido pelo juiz da Comarca de Aparecida Goiânia. Na oportunidade, a sua punibilidade já estava extinta. A decisão que impõe a indenização foi tomada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

O desembargador Leobino Valente Chaves, relator do caso, ponderou que “tratando-se, no caso, de ato praticado por servidor do Estado, verifica-se a responsabilidade do ente público que se firma pela teoria do risco administrativo, segundo a qual ele responderá pelo ilícito que tenha causado independentemente de ter agido com culpa”.

De acordo com os autos, Souza Alves foi preso pela Delegacia Especializada da Polinter e Capturas de Campo Grande em 20 de setembro de 2005. Ficou 17 dias preso. Em 1997, o vendedor tinha sido condenado à revelia a um ano e nove meses de prisão por ter furtado dois aparelhos de som. A sentença condenatória transitou em julgado e, em 2002, foi reconhecida a prescrição da punição.

Para Leobino, a prisão é indevida pelo fato de não terem sido recolhidos os mandados de prisão em nome do recorrido, quando a punição foi extinta. Sobre os danos morais, o relator observou que ele fica provado pelo constrangimento que sofreu na abordagem da policial. Apenas a prisão “justifica a pretensão indenizatória de ordem moral, independentemente do número de dias em que ficou preso, eis que o dano está configurado no ato de não recolhimento da ordem de prisão”.

Processo 2007.0477.147-5

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 15h13

Comentários de leitores

1 comentário

dez mil ..é uma brincadeira. Quando a ação desc...

futuka (Consultor)

dez mil ..é uma brincadeira. Quando a ação descabida do estado prevalece sobre a pessoa humana na minha opinião não tem prêço, no netanto não se justifica um pagamento tão irrisório. nTratem de mudar este sistema de coisas senão o 'estado' continuará errando, a maioria dos senhores julgadores perdem suas biografias por tratar-se de assunto pautado, SABEM QUE QUANDO ERRAM - O ESTADO o qual representam, demora e quase nunca paga e quando pagam é uma miséria o que não trazem consequências para as mesmas autoridades sejam as judiciárias ou qualquer outra envolvida representando o estado quando do 'êrro'. Êrro que degrada socialmente e muitas vezes traz sérias conseqüências sim para os cidadãos comuns(envolvidos) que são as vítimas em geral. Há muito mais para ser discutido, não entendo porque já não discutem com seriedade este assunto em nosso país. Talvez um dia, quiçá..

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