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MSI e Corinthians

Celso de Mello suspende processo contra Boris Berezovsky

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Isso significa, portanto, na linha do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RDA 55/192 – RF 192/122) e dos Tribunais em geral (RDA 59/326 – RT 312/363), que o súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar os remédios constitucionais, como o mandado de segurança ou, notadamente, ohabeas corpus”:

- É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação dehabeas corpus’, eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional.(RTJ 164/193-194, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cabe advertir, ainda, que também o estrangeiro, inclusive aquele que não possui domicílio em território brasileiro, tem direito público subjetivo, nas hipóteses de persecução penal, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal, pois – como reiteradamente tem proclamado esta Suprema Corte (RTJ 134/56-58 – RTJ 177/485-488 - RTJ 185/393-394, v.g.) – a condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de esse mesmo réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório.

O fato irrecusável é um só: o súdito estrangeiro, ainda que não domiciliado no Brasil, assume, sempre, como qualquer pessoa exposta a atos de persecução penal, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelos magistrados e Tribunais deste país, especialmente por este Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante.

A essencialidade dessa garantia de ordem jurídica reveste-se de tamanho significado e importância no plano das atividades de persecução penal que ela se qualifica como requisito legitimador da própria “persecutio criminis”.

Daí a necessidade de se definir o alcance concreto dessa cláusula de limitação que incide sobre o poder persecutório do Estado.

O exame da garantia constitucional do “due process of lawpermite nela identificar alguns elementos essenciais à sua própria configuração, destacando-se, dentre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a auto-incriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de “participação ativa” nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2008, 15h25

Comentários de leitores

3 comentários

Vou tentar acabar com a curiosidade do último c...

Cecília. (Outros)

Vou tentar acabar com a curiosidade do último comentarista: o papel dos Ministros da Corte Suprema não é defender esse ou aquele, mas sim as normas constitucionais. Parabéns ao Ministro Celso de Mello, exemplo da magistratura,intransigente quando se trata de garantir a CF. Muito sensato, por outro lado, o comentário do "olho vivo".

o nosso ministro também é corintiano, torceu pa...

advogado curioso (Advogado Autônomo)

o nosso ministro também é corintiano, torceu para o Salvatore Caciola, mensaleiros, os advogados de renome, tais como os presidentes de OAB e politicos atuais, clientes que pagam no exterior, procuração foi dada em Londres ou na sede do Corintians, ou melhor Curintians, ora terra de impunidade, terra de mensaleiros, terra das cuecas com dólares, terra dos sem terra que são ricos e podem depredar o Congresso, terra de bandidos, ora, PT ora PMDB, vcs. são vergonha, pois protegem até os russos com lavagem de dinheiro, quem não sabe disso, alias, até os corintianos sabem, conclusão PIZZA COM VODKA, VAI VIRAR MODA, somente rs......rs.....rs.....rs..........,

Não dá para as instâncias inferiores seguirem a...

olhovivo (Outros)

Não dá para as instâncias inferiores seguirem as orientações do STF? A Justiça, com isso, seria mais célere e evitaria o seu próprio congestionamento. Seria, de igual modo, menos discriminatória, pois os réus pobres, embora sem condições de ir ao Supremo, teriam os mesmos direitos assegurados àqueles que lá chegaram. Que coisa! Não adianta insistir, a última palavra é da mais alta corte prevista na CF.

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