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Regra contraditória

Ministro derruba condenação definitiva por receptação qualificada

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(...) O § 1º do art. 180 do CP, com redação da Lei n° 9.426/96, descrevendo crime próprio, pune o comerciante ou industrial que comete receptação, empregando a expressão ‘que deve saber ser produto de crime’. Como o ‘caput’ prevê o conhecimento pleno (‘coisa que sabe ser produto de crime’), que a doutrina e a jurisprudência conectam ao dolo direto, e o § 3° descreve a forma culposa, o § 1º só pode tratar de crime doloso com o chamado conhecimento parcial da origem ilícita da coisa (dúvida, insegurança, incerteza), que a doutrina liga ao dolo eventual (ou à culpa). Se o § 1° definisse modalidade culposa, a figura típica nele contida não teria sentido em face do § 3°, que enuncia o crime culposo. Dessa forma, de acordo com a lei nova, se o comerciante devia saber que a coisa era produto de crime (dúvida, incerteza, desconfiança, dolo eventual), a pena é de 3 a 8 anos de reclusão (§ 1°). E se sabia, i. e., se tinha pleno conhecimento? O fato não se encontra ‘especificamente’ descrito no ‘caput’ ou no § 1°.

Haverá, no mínimo, cinco orientações:

) se o comerciante ou industrial, presentes as elementares do tipo, ‘sabia’ que o objeto material era produto de crime, responde por receptação dolosa própria (‘caput’ do art. 180), levando-se em conta que o § 1° só prevê o ‘devia saber’. Se ‘sabia’, o fato é atípico diante do § 1°, que exige o elemento subjetivo do tipo ‘deve saber’ (princípio da legalidade ou da reserva legal). Se não sabia, embora devendo saber, aplica-se o § 1°;

) o fato é absolutamente atípico, uma vez que o crime próprio de receptação de comerciante ou industrial encontra-se descrito no § 1°, que não prevê o elemento subjetivo do tipo ‘sabe’. Assim, o fato não se enquadra no ‘caput’ nem no § 1°;

) o fato adapta-se ao § 1°, que abrange osabe (dolo direto para a doutrina) e odeve saber’ (dolo indireto eventual): se a lei pune o fato menos grave com o mínimo de 3 anos de reclusão (‘deve saber’), não seria crível que o de maior gravidade (‘sabe’) fosse atípico ou punido com pena menor (1 ano de reclusão). O ‘deve saber’ não pode ser entendido como indicativo somente de dolo eventual, de dúvida ou incerteza, significando que a origem criminosa do objeto material ingressou na esfera de consciência do receptador, abrangendo o conhecimento pleno (‘sabe’) e o parcial (dúvida, desconfiança);

) o tipo do § 1° deve ser totalmente desconsiderado porque ofende o princípio constitucional da proporcionalidade: se aplicado, ‘sabendo’ o comerciante ou industrial que a coisa se origina de crime (delito mais grave), a pena é de 1 a 4 anos de reclusão (‘caput’ do art. 180); ‘devendo saber’ (infração de menor gravidade), de 3 a 8 anos (§ 1°). Assim, consciente da origem delituosa do objeto material, responde por receptação dolosa própria (‘caput’ do art. 180); se ‘devia saber’, aplica-se a forma culposa (§ 3°), conforme pacífica jurisprudência anterior à lei;

) concorda com a posição anterior, desconsiderando, contudo, somente o preceito secundário do § 1° do art. 180, permanecendo a definição do crime próprio do comerciante (preceito primário). Sesabia, aplica-se o ‘caput’; sedevia saber’, amolda-se o fato ao § 1°, com a pena do ‘caput’, cortando-se o excesso. A diferenciação pessoal e subjetiva é considerada pelo juiz na fixação da pena concreta.

A primeira orientação não pode ser aceita. Se o comerciante ‘sabia’, a pena é de 1 a 4 anos de reclusão; se ‘devia saber’, de 3 a 8 anos. O fato menos grave é apenado mais severamente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2008, 14h59

Comentários de leitores

14 comentários

O Governante que sabe o fim desde o princípio ...

Edy (Consultor)

O Governante que sabe o fim desde o princípio EM TODAS as eras, desde os dias da antiga Babilônia, os governantes políticos têm consultado astrólogos e videntes, ou médiuns espíritas, para saber o que o futuro reserva. Têm procurado obter presciência sobrenatural, para ajudá-los a governar seus povos com bom êxito. A história política, até o último quarto do século vinte, tem provado que toda a informação assim obtida não lhes serviu para nada. De modo que a situação da política mundial está em estado lastimável. Os governantes dos assuntos humanos não sabem mais para onde se virar. As nações estão em angústia e estão recorrendo a medidas arbitrárias, e o povo tem todo o motivo para temer o pior. Não podem recorrer a ninguém na terra em busca duma solução real. A única direção bem sucedida a tomar é desviar-se dos astrólogos, dos médiuns espíritas e da fonte ocultista de sua informação enganosa e recorrer ao Governante Supremo de todas as coisas, o Deus Altíssimo, da parte de quem vem o iminente governo mundial!

Deixem uns champinhas e Franciscos de Asiss Per...

o bom (Advogado Autônomo)

Deixem uns champinhas e Franciscos de Asiss Pereiras à solta e vejam no que dá?! P.S.: isso foi uma analogia!

Lamento que aqueles que vão contra o brilhante ...

AMIGO DO DIREITO (Outros)

Lamento que aqueles que vão contra o brilhante voto do sempre competente Min. Celso de Mello. Esquecem que não está desacomanhado, embasa seu voto em brilhantes juristas. O tom de crítica, afirmando-o liberal, é manifestação vazia, que não espelha o brilho com que tem decido, e, é uma forma covarde de tentar desqualificar o pensamento jurídico, porque não concorda com ele. É mero ato reacionário.

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