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Regra contraditória

Ministro derruba condenação definitiva por receptação qualificada

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Não se pode aplicar pena maior para crime menor. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele julgou Medida Cautelar em Habeas Corpus ajuizado contra decisão que não diferenciou receptação simples de qualificada. O ministro suspendeu acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou o mesmo pedido e já transitou em julgado.

A condenação teve como base o capítulo VII, do Código Penal, que estabelece as penas para o crime de receptação. Em seu voto, Celso de Mello apontou que há inconstitucionalidade na norma. É que o artigo 180, caput, pune com reclusão de um a quatro anos o condenado que sabe da origem do bem adquirido. O artigo 180, parágrafo 1º, que instituiu a figura da receptação qualificada, pune com reclusão de três a oito anos o condenado que “deve saber” sobre a origem do bem. Ou seja, o crime de menor potencial é punido com pena mais severa, o que subverte a ordem do Direito Penal.

Citando Alberto Silva Franco, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Celso de Mello explicou que o legislador ordinário estabeleceu pena mais grave para o crime de receptação qualificada quando o acusado atua com dolo eventual e manteve, no ‘caput’ do artigo 180, pena mais branda, se o acusado cometeu crime com dolo direto. Silva Franco coloca que ‘dolo direto’ e ‘dolo eventual’ podem acarretar reações penais iguais ou até mesmo reações penais menos rigorosas em relação ao ‘dolo eventual’. O que não pode acontecer é que a ação praticada com ‘dolo eventual’ seja três vezes mais grave do que quase a mesma atividade delituosa, executada com dolo direto. “Aí, o legislador penal afrontou, com uma clareza solar, o princípio da proporcionalidade”, afirma Silva Franco.

A figura do crime de receptação surgiu no Código Penal em 1996, por meio da Lei 9.426. Essa lei foi criada quando o crime da moda era furto e roubo de carro. O Legislativo, na ânsia de responder a cobrança da sociedade, mesmo que com ferramenta inadequada, foi logo tratando de criar mais uma lei de ocasião. A norma não diminuiu o número de ocorrências e ainda criou o que Celso de Mello chamou de “deliberação absolutamente divorciada dos padrões de razoabilidade”.

“Não se mostra razoável punir mais severamente uma conduta que revela índice de menor gravidade”, afirmou Celso de Mello. O ministro ainda asseverou que o Legislativo não pode atuar de maneira “imoderada”. “O Estado não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal”, considerou o ministro.

Para Celso de Mello, “norma estatal, que veicule qualquer conteúdo de irrazoabilidade transgride o princípio do devido processo legal” e configura “abuso de poder legislativo”. “A prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada”, ressaltou. A Medida Cautelar em Habeas Corpus foi concedida para suspender a condenação até que o mérito do pedido seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Não há data prevista para a análise do caso.

Leia o voto

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 92.525-1 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

IMPETRANTE(S): PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: RECEPTAÇÃO SIMPLES (DOLO DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O CRIME MAIS GRAVE (CP, ART. 180, “CAPUT”) E DE PENA MAIS SEVERA PARA O CRIME MENOS GRAVE (CP, ART. 180, § 1º). TRANSGRESSÃO, PELO LEGISLADOR, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO “IN ABSTRACTO” DA PENA. LIMITAÇÕES MATERIAIS QUE SE IMPÕEM À OBSERVÂNCIA DO ESTADO, QUANDO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS. A POSIÇÃO DE ALBERTO SILVA FRANCO, DAMÁSIO E. JESUS E DE CELSO, ROBERTO, ROBERTO JÚNIOR E FÁBIO DELMANTO. A PROPORCIONALIDADE COMO POSTULADO BÁSICO DE CONTENÇÃO DOS EXCESSOS DO PODER PÚBLICO. O “DUE PROCESS OF LAWEM SUA DIMENSÃO SUBSTANTIVA (CF, ART. 5º, INCISO LIV). DOUTRINA. PRECEDENTES. A QUESTÃO DAS ANTINOMIAS (APARENTES E REAIS). CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO AB-ROGANTE. EXCEPCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA INTERPRETAÇÃO CORRETIVA, AINDA QUE DESTA RESULTE PEQUENA MODIFICAÇÃO NO TEXTO DA LEI. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2008, 14h59

Comentários de leitores

14 comentários

O Governante que sabe o fim desde o princípio ...

Edy (Consultor)

O Governante que sabe o fim desde o princípio EM TODAS as eras, desde os dias da antiga Babilônia, os governantes políticos têm consultado astrólogos e videntes, ou médiuns espíritas, para saber o que o futuro reserva. Têm procurado obter presciência sobrenatural, para ajudá-los a governar seus povos com bom êxito. A história política, até o último quarto do século vinte, tem provado que toda a informação assim obtida não lhes serviu para nada. De modo que a situação da política mundial está em estado lastimável. Os governantes dos assuntos humanos não sabem mais para onde se virar. As nações estão em angústia e estão recorrendo a medidas arbitrárias, e o povo tem todo o motivo para temer o pior. Não podem recorrer a ninguém na terra em busca duma solução real. A única direção bem sucedida a tomar é desviar-se dos astrólogos, dos médiuns espíritas e da fonte ocultista de sua informação enganosa e recorrer ao Governante Supremo de todas as coisas, o Deus Altíssimo, da parte de quem vem o iminente governo mundial!

Deixem uns champinhas e Franciscos de Asiss Per...

o bom (Advogado Autônomo)

Deixem uns champinhas e Franciscos de Asiss Pereiras à solta e vejam no que dá?! P.S.: isso foi uma analogia!

Lamento que aqueles que vão contra o brilhante ...

AMIGO DO DIREITO (Outros)

Lamento que aqueles que vão contra o brilhante voto do sempre competente Min. Celso de Mello. Esquecem que não está desacomanhado, embasa seu voto em brilhantes juristas. O tom de crítica, afirmando-o liberal, é manifestação vazia, que não espelha o brilho com que tem decido, e, é uma forma covarde de tentar desqualificar o pensamento jurídico, porque não concorda com ele. É mero ato reacionário.

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