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Direitos iguais

STF permite que policial fique com presos condenados

O ex-policial militar Anderson Silva Palma não conseguiu Habeas Corpus para evitar sua transferência ao presídio Ari Franco, no Rio de Janeiro. O pedido foi negado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a dois.

O pedido de HC questionava a liminar negada pelo Superior Tribunal de Justiça. Anderson Palma foi condenado a 20 anos de prisão por roubo qualificado e tráfico de drogas, mas ainda tem recursos pendentes de julgamento. Sua defesa argumenta que o ex-PM não poderia ser transferido porque apesar de já ter sido condenado, a Lei de Execuções Penais prevê que condenados provisórios, como neste caso, devem ficar isolados dos condenados com sentença transitada em julgado.

A transferência de um ex-policial para uma penitenciária, onde se encontram condenados considerados perigosos, violaria também o artigo 5º, inciso XLIX da Constituição Federal, que assegura aos presos o direito à integridade física e moral. Também pediu afastamento da Súmula 691 do STF (não cabe liminar contra decisão liminar monocrática de tribunal superior).

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que em momento algum nos autos a defesa discutiu a decisão liminar do STJ que negou o mesmo pedido. Ele afirmou que a defesa apenas se posicionou contra o decreto de transferência do preso. Assim, não haveria como a defesa pedir ao Supremo a superação da Súmula 691. Desta forma, o ministro votou no sentido de não conhecer o pedido. Ele foi acompanhado pelos ministros Menezes Direito e Cármen Lúcia.

Para o ministro Marco Aurélio, contudo, se existe um ato flagrantemente ilegal, e há um órgão que pode saná-lo, “cabe sim a impetração”. Ele lembrou que o STF tem abrandado o entendimento da Súmula 691 em casos excepcionais. “Se este caso não está a revelar uma excepcionalidade, não sei que caso estará”, considerou. Marco Aurélio afirmou que a Lei de Execuções Penais é categórica ao prever a necessidade de separar os presos provisórios dos condenados em definitivo.

“Há uma excepcionalidade a ditar uma providencia da última trincheira do cidadão, que é o STF”, disse o ministro, votando no sentido de conceder a ordem de Habeas Corpus, para cancelar a transferência para penitenciária Ari Franco.

Marco Aurélio foi acompanhado pelo ministro Carlos Ayres Britto, para quem o artigo 5º, inciso XLIX da Constituição Federal estaria mesmo sendo ferido. Prender um ex-policial com condenados definitivos “é uma situação que viola os direitos da pessoa humana”.

HC 91.989




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Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Alem do que isso não ajudaria em nada o cumprim...

futuka (Consultor)

Alem do que isso não ajudaria em nada o cumprimento da Justiça. Muito ao contrário do que pensa alguns ao tratar desse assunto de forma pequena a posição de um policial hoje com certeza diante de tal fato não trará benefícios nenhum a sociedade. Um policial não é um cidadão comum, diante das circunstâncias que o cercam e têm que viver e conviver no seu dia-a-dia, além de uma consciência mortal que o seguirá por toda a vida diante de toda a realidade que o uso da arma lhe propõe, que vida comum leva esse cidadão(?), portanto repito, não é um cidadão comum que enfrenta como escudo o bandido da sociedade, este profissional deve ser contemplado todo o tempo com as medidas já normatizadas, senão poderá trazer graves conseqüências nas ações futuras. Afinal toda a nossa existencia é de "altos e baixos", ninguem está imune, ninguém.

Acho que a pena para policiais que cometem crim...

J. Henrique (Funcionário público)

Acho que a pena para policiais que cometem crimes usando a função deve ser maior, mas ficar num presdídio com presos comuns é uma aberração. Talvez não haja vagas no presídio para policiais.

O STF tem que padronizar de maneira mais efetiv...

Arley (Funcionário público)

O STF tem que padronizar de maneira mais efetiva seus entendimentos para não se perder em questões de relevância como esta. Conforme assevera o Ministro Marco Aurélio, a LEP é bem clara quando trata da separação do preso provisório dos condenados definitivos. Do mesmo modo, a questão do abrandamento da súmula 691 em casos excepcionais. Onde está as ONG's que lutam pelos direitos humanos? Isso é o caso de desrrespeito a dignidade humana!

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