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Matemática suprema

Ministro Celso de Mello calcula princípio da insignificância

Essa indagação, formulada em função da própria “ratiosubjacente ao princípio da insignificância, assume indiscutível relevo de caráter jurídico, pelo fato de a “res furtivaequivaler, à época do delito (julho/2004), a 7,69% do valor do salário mínimo então vigente, correspondendo, atualmente, a 5,26% do novo salário mínimo em vigor em nosso País.

É importante assinalar, neste ponto, por necessário, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.).

O princípio da insignificânciaque considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.

Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano - efetivo ou potencial – causado por comportamento impregnado de significativa lesividade.

Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva):

Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil minimis non curat praetor e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (grifei)

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2007, 21h10

Comentários de leitores

5 comentários

Creio que o cálculo deveria considerar também q...

Kunzler (Professor)

Creio que o cálculo deveria considerar também quando o objeto do furto representa para a vítima. Furtar um botijão de uma pessoa com boa renda pode ser insignificante, mas se a vítima for uma pessoa humilde, que mal tem o que comer, a decisão releva um desprezo pela pessoa da vítima. Se bem que isso não é novidade: o judiciário, especialmente os tribunais superiores, revela sempre grande preocupação com o criminoso, e não tem o menor interesse pela vítima, numa total inversão de valores, que só estimula o crime.

Uma idenização razoavel para a vitima resolveri...

Bob Esponja (Funcionário público)

Uma idenização razoavel para a vitima resolveria a situação e puniria o acusado.

De acordo com o magistrado abaixo, porque quem ...

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

De acordo com o magistrado abaixo, porque quem deve decidir o que é insignificante é o Congresso Nacional. Excepciono apenas casos escandalosos: furto de um lápis, por exemplo. Insignificante é, pois, a subtração que não gera nenhuma controvérsia, como o caso supra: alguém seria contra meu exemplo? No mais, a solução é ampliar o sistema da TRANSAÇÃO PENAL para estes casos. Simples assim.

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