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Punição específica

Nova lei de drogas não se aplica a militar no quartel, diz STF

O militar pego com drogas dentro do quartel não pode ser beneficiado pela nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que é mais benéfica ao usuário. Isto porque para os militares existe uma lei especifica sobre o assunto. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal, que manteve condenação ao soldado Eduardo Carlos Goulart.

O praça foi pego com dois gramas de maconha dentro do quartel. Condenado pelo Superior Tribunal Militar, ele tentava no Supremo anular sua punição por infração ao artigo 290, do Código Penal Militar. Goulart foi condenado a um ano de prisão. Foi concedido a ele a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos e o direito de apelar em liberdade.

Para a defesa do militar, a quantidade de droga “não coloca sequer em perigo a saúde pública, bem jurídico tutelado pelo artigo 290 do CPM, muito menos a saúde ou a incolumidade física do próprio paciente”. O advogado explicou que a quantidade do princípio ativo THC nos pouco mais de 2 gramas da droga seria incapaz “de produzir distorções psíquicas em um único indivíduo”.

Para o advogado, no caso do soldado deveria ser aplicada a nova lei de drogas, mais recente e também mais benéfica. Disse que ainda deveria se declarar a falta de justa causa para a Ação Penal por incidência do princípio da insignificância.

No entanto, a ministra Cármen Lúcia, relatora, lembrou que não se aplica ao caso o princípio da insignificância, conforme precedentes do STF. E que também já é pacífico o entendimento de que, por conta do princípio da especialidade, não se aplica aos crimes cometidos na caserna a nova lei de drogas. Os ministros acompanharam o voto.

HC 92.462

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

1 comentário

Num dos raros momentos de minha vida, vejo-me...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Num dos raros momentos de minha vida, vejo-me na contingência de discordar do STF. O mínimo ético legal estabelece, em harmonia com o princípio da proporcionalidade, em Direito Penal, quais são as sanções a serem aplicadas, caso a caso, modalidade a modalidade, para este ou aquel'outro tipo penal, e o que é importante de ser tutelado pelo mesmo Direito Criminal. O que está em jogo, sempre, para a mensuração de pena, tanto em abstrato como em concreto, é o bem jurídico a ser protegido pela norma penal. Assim, quanto mais importante for o bem jurídico, maior e mais severá deverá ser a pena. A vida é protegida com penas maiores, e assim a saúde, o patrimônio, a adminitração da Justiça, etc. etc. Pela interpretação sistemática, não há como a ofensa a um MESMO bem jurídico ser tomada de forma diversa, em termos de sanção penal, quando praticada no mundo civil ou na caserna. E isto porque, em ambos os casos, o bem juridicamente protegido é o mesmo ! O que deve ser feito é, além da sanção penal estabelecida em termos de CPM, ser, também, imposta sanção administrativa, isto sim.

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