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Estrangeiro irregular não consegue substituição de pena

Condenado pela Justiça brasileira a quatro anos de prisão por tráfico de drogas, Mandys Sipho, da Costa do Marfim, não conseguiu substituir sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso ao estrangeiro que está em situação irregular no país. Para os ministros, isso impede a execução da pena restritiva de direitos.

Sipho foi preso no Aeroporto Internacional de São Paulo, quando tentava embarcar para a África do Sul com grande quantidade de cocaína. Ele foi condenado a quatro anos de prisão, em regime fechado, e ao pagamento de 66 dias-multa por tráfico internacional de drogas.

Em defesa de Sipho, a Defensoria Pública da União alegou que fato de o crime ser classificado como hediondo não torna a substituição da pena inviável, desde que preenchidos os requisitos legais. E pediu a transformações da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

De acordo com o 44 do Código Penal, para a substituição é necessário que a pena seja inferior a quatro anos, e a culpabilidade, motivo e circunstâncias indiquem que a medida seja suficiente para a justa prevenção e reprovação do crime.

Ao negar a substituição da pena, o ministro Nilson Naves, relator da matéria, levou em conta o fato de o estrangeiro estar em situação irregular no país, pois não possui residência fixa ou qualquer outro vínculo. Além disso, o fato de ele ter sido preso na tentativa de transportar grande quantidade de droga para o exterior, motivado pelo lucro fácil, tornam a condição judicial do condenado desfavorável para a substituição da pena.

REsp 908.384




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Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2007, 13h11

Comentários de leitores

1 comentário

Incrível como o brasileiro é tão democrata, iss...

patriotabrasil (Contabilista)

Incrível como o brasileiro é tão democrata, isso é lindo, más acho que tá na hora de tomarmos mais cuidado com quem deixamos entrar no nosso país, devíamos selecionar mais um pouco Vejam só o que fazem os europeus, norte americanos etc... com os nossos irmãos quando por lá vão? Não acho que devamos tomar os maus tratos que fazem conosco para repetirmos com eles, porém, já virou jornal velho o fato de nos nossos aeroportos serem pegos estrangeiros traficando drogas, ora, porque nós brasileiros para irmos a outros países temos que preencher uma série de requisitos enquanto eles vão e vem? Mais critério resolveria e pouparia tempo e dinheiro, pois, a cada detecção criminosa dessas gera-se altos custos ao nosso país, dinheiro que poderia ser gasto em obras socias, olha que a saúde tá um caos.

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