Consultor Jurídico

Seqüela de assalto

Leia voto de Nancy Andrighi que responsabiliza banco por assalto

Por 

A responsabilidade pela segurança dentro das agências bancárias é da instituição financeira. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Ela manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o Bradesco a pagar R$ 1,1 milhão a um policial que ficou paralítico depois de um assalto dentro da agência.

Na tentativa de impedir o crime, o policial militar Mário Zan Castro Correia foi atingido com um tiro nas costas pelo vigia da agência, de acordo com os autos. Na época, em 1985, o policial tinha 24 anos. Além de ficar paralítico, ele perdeu 80% dos movimentos dos braços. O vigia trabalhava na empresa de segurança Guarda Patrimonial, que prestava serviços para o Bradesco. Era seu primeiro dia de trabalho. Ele alegou não ter visto o policial militar quando disparou.

O Bradesco alegou que a culpa é exclusiva da vítima. A empresa de segurança negou que os disparos tenham partido da arma portada pelo vigia.

Na Justiça, o policial pediu reparação por danos estéticos e morais, o custeio de seu tratamento nos Estados Unidos durante quatro anos e pensão. A primeira instância negou o pedido. Para a Justiça, os argumentos de Mário Correia foram incompatíveis com as demais provas colhidas no inquérito policial. O juízo desconsiderou o conteúdo dos depoimentos que, no seu entendimento, foram influenciados pelos apelos da imprensa.

O caso seguiu, então, para o Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores entenderam que o vigia era culpado e condenaram o Bradesco a indenizar o policial em três mil salários mínimos, equivalente a R$ 1,1 milhão pelo salário vigente. Além disso, o banco deverá pagar seu tratamento médico e pensão complementar.

A instituição financeira recorreu ao STJ. Alegou que não poderia ser atribuída a ela a culpa pelo incidente. Argumentou que é obrigada, pela legislação que regula o Sistema Financeiro Nacional, a prestar segurança nas agências ou contratar empresa que o faça. “Todas as cautelas que poderiam cercar a contratação foram tomadas, de modo que atribuir a responsabilidade pela eventual falta de treinamento do vigia, treinamento que não lhe compete, mas à empresa de segurança, implicaria responsabilizar a instituição por resultado ao qual não deu causa”, ressaltou a defesa.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou é do banco a responsabilidade de garantir segurança aos cidadãos que se encontrem no interior das agências. “Ora, reconhecendo que o estabelecimento bancário é intrinsecamente perigoso, a ponto de determinar os procedimentos a serem adotados para a proteção dos que se encontram em suas dependências, não há como deixar de responsabilizar a instituição numa hipótese como a dos autos”, afirmou a ministra.

Ela citou precedentes do STJ atribuindo às instituições financeiras responsabilidade em hipóteses de assaltos a agências bancárias. Um deles (REsp 71.778/RJ) trata exatamente da responsabilidade do banco pelos atos praticados por vigilantes de empresa terceirizada.

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 1,1 milhão. O Bradesco também está obrigado a pagar pensão. Contudo, o policial deverá pagar 33% dos honorários advocatícios. O restante deve ser pago pelo banco.

Processo: 2007/0093955-4

Leia o voto da ministra:

RECURSO ESPECIAL Nº 951.514 - SP (2007/0093955-4)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE: GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO SC LTDA

ADVOGADO: PAULO ALVES ESTEVES E OUTRO(S)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS: RICARDO TEPEDINO/KEDMA MORAES

RECORRIDO: MÁRIO ZAN CASTRO CORREA

ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS SOARES ARANHA

EMENTA

Direito civil. Reparação do dano moral. Policial militar ferido dentro de agência bancária durante repressão a assalto, tendo sido atingido por tiro proveniente do revólver portado pelo vigia do banco. Treinamento e disponibilização de vigilantes promovidos por empresa terceirizada, e não pela própria instituição financeira. Irrelevância. Responsabilidade do banco. Danos causados ao policial atingido: tetraplegia. Dano de grande monta. Diferença fundamental entre o dano causado por esse tipo de seqüela, que atinge a própria vítima, e o dano moral dos familiares em hipótese de morte de ente querido. Indenização que deve ser fixada em patamar compatível com a dor sofrida pela vítima, e com o potencial econômico da instituição financeira que causou a lesão.

- As agências bancárias apresentam risco inerente à sua atividade, de modo que a Lei prevê de maneira minuciosa os procedimentos de segurança a que estão obrigadas, para resguardar os que se encontram em suas dependências contra a violência decorrente de assaltos.

- Os vigilantes que as instituições são obrigadas, por Lei, a manter em suas agências, podem ser treinados e contratados pelo próprio banco, ou por empresas terceirizadas. De um modo ou de outro, a instituição financeira permanece responsável perante terceiros por todos os danos causados no interior das agências.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

O DIREITO de DEFESA é inarredável. O DIREITO ...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O DIREITO de DEFESA é inarredável. O DIREITO de DEFESA se inscreve como PRINCÍPIO NATURAL, sendo a meu ver despiciendo que exista ou não em uma CONSTITUIÇÃO ou em uma LEI FUNDAMENTAL. Mas o que me espanta, o que me faz perplexo ainda hoje, após mais de quarenta anos de ADVOCACIA, é o desplante de certas instituições de polemizar com o impolemizável; de tergiversar, de "..recourirà des détours, à des faux-fuyants, pour éviter d'agir ou de prendre une décision...". O JUDICIÁRIO deveria agravar, SANCIONADO, os "..détours..", os "..faux-fuyants..", que só SACRIFICAM a VÍTIMA, só ONERAM aquele que, já com parcos recursos, se tornou deficiente físico e incapaz de se prover. Gostaria muito de saber se, nesses anos todos do íter processual, a Vítima conseguiu sobreviver!__ E como conseguiu? Pedro José Alves, Advogado.

Parabens a justiça , pois hoje qdo adentramos a...

chileno (Outros)

Parabens a justiça , pois hoje qdo adentramos a qualquer instituição financeiras seus vigilantes se portam como policias muitas vezes humilham os clientes , e depois quando acontecem algum infortunio elas querem tirar suas responsabilidades .

A decisão, no meu entender, só não atingiu a pe...

toca (Professor)

A decisão, no meu entender, só não atingiu a perfeição em razão da sucumbência recíproca. Entendo, com a devida venia, que seria o caso de sucumbência mínima, já que apenas um dos pedidos do autor foi rejeitado. No mais a decisão merece efusivos aplausos. Espero que sirva de paradigma potencial para outros casos idênticos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/10/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.