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Festa do chopp

Oktoberfest deve pagar R$ 126 mil ao Ecad por direitos autorais

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A Promotora de Exposições de Blumenau (Proeb), responsável pela promoção do Oktoberfest — festa tradicional do chopp que acontece em Blumenau (SC) — está obrigada a pagar R$ 126 mil ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). A quantia é referente aos direitos autorais de execução pública das obras musicais. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1 mil. Cabe recurso.

A determinação é da desembargadora Marli Mossinann Vargas, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou Ação Declaratória ajuizada pela Proeb contra o Ecad. Ela entendeu que são devidos os direitos autorais, independentemente, da aferição ou intenção de lucro. Basta para tanto a execução das obras protegidas.

A promotora de eventos considerou injusta e queria afastar a cobrança dos direitos autorais. Ao mesmo tempo, o Ecad ajuizou tentou garantir o cumprimento dos artigos 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98 (Direito Autoral), e a aplicação imediata do artigo 105 da mesma lei.

O artigo diz: a transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.

De acordo com a decisão, a promotora do evento terá de efetuar o pagamento dos valores relativos aos direitos autorais, conforme estimado pelo Ecad. O Oktoberfest 2007, que começou no dia 4 de outubro, vai até este domingo (21/10).

Leia a determinação:

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO

Vara da Fazenda Pública: Autos 008.07.027560-0

Ação: Ação Ordinária/ Ordinário

Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECAD

Réu: Fundação Promotora de Exposições de Blumenau — PROEB

Vistos em decisão interlocutória.

Trata-se de Ação Ordinária para cumprimento de preceito legal, promovida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — Ecad, pessoa jurídica de direito privado, em face da Fundação Promotora de Exposições de Blumenau — PROEB, pessoa jurídica de direito público, objetivando, em sede de liminar, a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, litero-musical e fonogramas pela ré durante a realização da Oktoberfest, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do autor, sob pena do pagamento de multa diária. Alternativamente, ainda em caráter liminar, requer a seja ordenado o imediato recolhimento ao ECAD ou o depósito judicial incidental do valor estimado dos direitos autorais.

Alega a autora que a PROEB ao realizar a 24ª Oktoberfest, edição de 2007, promoverá apresentações artísticas, com execução musical e utilização de obras protegidas, razão pela qual é devido o pagamento de direitos autorais, independente do intuito de lucro com o evento, nos termos do contido nos artigos 29 e 68 da Lei nº 9.610/98.

Sustenta que a ré, apesar de programar a realização de inúmeras apresentações musicais, não diligenciou no sentido de obter a devida e necessária autorização do ECAD para liberação das execuções públicas musicais.

Argumenta, ainda, que sem autorização dos titulares dos direitos autorais, a PROEB está infringindo o art. 29, VIII, alíneas 'b' e 'c', cumulada com art. 68, §§ 2º, 3º e 4º, todos da Lei 9.610/98.

Ao final, requer seja julgada procedente a demanda, Endereço: Endereço Completo da Vara do Processo Re Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Fórum Central, Velha - CEP 89.036-260,

Blumenau-SC - E-mail: bnufaz@tj.sc.gov.br

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO

Vara do Processo retorna o nome da vara » Vara da Fazenda Pública confirmando a liminar requerida, impondo a suspensão definitiva, enquanto não comprovada a autorização do Ecad; ou, sucessivamente, seja condenado o réu ao pagamento de perdas e danos, referente a retribuição autoral pertinente ao evento.

Decido.

Primeiramente, cumpra registrar que a PROEB intentou ação declaratória em face do ECAD, pugnando pela declaração de ilegalidade da cobrança de valores relativos à execução de obras musicais na Oktoberfest 2007.

Nos termos do artigo 103, do CPC, reconheço a conexão havida entre a presente ação e aquela de n. 008.07.026387-3, determinando a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente (art. 105, do CPC).

No presente feito, o autor visa a compelir a ré a pagar valores relativos a direitos autorais, com a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, litero-musical e fonogramas na Oktoberfest, enquanto não providenciada a prévia e expressa autorização. Depreende-se da análise dos autos que o autor pretende, com base no art. 105, da Lei 9.610/98, seja-lhe deferida tutela específica para suspender, desde já, a execução de obras musicais no referido evento.

Observa-se, porém, que na referida ação declaratória restou deferido, em antecipação de tutela, o pedido para suspender a cobrança de direitos autorais incidentes sobre a execução das obras intelectuais durante a realização da Oktoberfest a ser realizada nos dias 04 a 21 de outubro de 2007, no entendimento de que não são devidos direitos autorais pela execução de músicas em festas populares promovidas pela municipalidade, no intuito de valorizar e disseminar a cultura da região, sem fins lucrativos. Anota-se também, que não foi acolhido o pedido de reconsideração de tal decisão, formulado pelo ora autor.

Portanto, tratando-se de evento que, segundo reconhecido pelo autor, tem repercussão nacional, e atrairá milhares de pessoas, por óbvio que a suspensão ou interrupção liminar da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas no evento em questão, poderia ocasionar um dano irreparável para a ré, existindo, em verdade, um perigo de dano inverso.

No exame dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar, deve o Juiz perquirir, também, sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu (AI 6.817, Des. Nestor Silveira) (Ag n. 2001.020314-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Endereço: Endereço Completo da Vara do Processo Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Fórum Central, Velha - CEP 89.036-260, Blumenau-SC - E-mail: bnufaz@tj.sc.gov.br

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Blumenau

O periculum in mora inverso e o princípio da proporcionalidade devem ser considerados, pois "há liminares que trazem resultados piores que aqueles que visam evitar" (Egas Moniz de Aragão) (Ag n. 2001.024344-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 17-6-2002).

No caso dos autos, quanto ao periculum in mora, faz-se necessária a consideração de seu efeito inverso, pois a concessão da tutela específica almejada pelo autor, consistente na suspensão da execução de obras musicais, traria uma cadeia de prejuízos incalculáveis a ré.

Desta forma, em atendimento ao princípio da proporcionalidade e tendo em vista a difícil reparação dos danos que porventura seriam ocasionados, caracterizado está o periculum in mora inverso, o que gera a impossibilidade de deferimento da liminar que concederia a tutela específica.

Sobre o periculum in mora inverso, elucida Sérgio Ferraz:

"A liminar não deve ser concedida se o dano resulte do deferimento for superior ao que se deseja evitar". (Mandado de segurança (individual e coletivo) - aspectos polêmicos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 143).

Oportuna também é a lição de Reis Friede:

"A não-produção do denominado periculum in mora inverso, necessariamente implícito no próprio bom senso do julgador, portanto, desponta inegavelmente como um pressuposto inafastável para a decisão final pela concessão da medida liminar — a ser sempre e obrigatoriamente verificado, de forma compulsória —, uma vez que, em nenhuma hipótese, poderia ser entendido como um procedimento lícito a modificação de uma situação de fato perigosa para uma parte — mas tranqüila para outra — por uma nova que apenas invertesse a equação original, salvaguardando os interesses de uma das partes em detrimento da outra e ao elevado custo da imposição de gravames (até então inexistentes e por vezes até mesmo insuportáveis)." (Aspectos Fundamentais das Medidas Liminares, 3. ed., Forense Universitária, 1996, p. 194).

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense:

Endereço: «Endereço Completo da Vara do Processo. Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Fórum Central, Velha - CEP 89.036-260, Blumenau-SC - e-mail: bnufaz@tj.sc.gov.br “Evidencia-se a candência do periculum in mora inverso, pois a suspensão dos efeitos da Lei Municipal ensejaria dano irreparável não só à”.

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO

«Comarca do Processo#Retorna o nome da co» Comarca de Blumenau

«Vara do Processo#Retorna o nome da vara » Vara da Fazenda Pública

economia do ente público, mas também ao próprio cidadão que não terá mais a sua disposição, em condições ideais, a instalação, manutenção e melhoria da rede de iluminação pública." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2003.027716-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 07/04/2004)

"CONSTITUCIONAL — LEI MUNICIPAL — CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PERICULUM IN MORA INVERSO - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS”

“A evidenciada dificuldade ou impossibilidade de reparação dos danos eventualmente ocorrentes dos efeitos da tutela de urgência, bem assim a constatação do periculum in mora inverso, recomendam o indeferimento da concessão de medida liminar.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2004.007822-6, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/06/2004)

Em relação ao demais pedidos constantes da inicial, quais sejam, o depósito judicial incidental dos valores reclamados ou prestação da caução, considerando ser a ré fundação pública, com presunção de patrimônio para garantia de eventual pagamento, não há razão para ser deferido.

Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários, restam INDEFERIDOS os pedidos de liminar formulados às fls. 32.

Intime-se.

Cite-se a PROEB — Fundação Promotora de Exposições de

Blumenau para apresentar resposta no prazo legal, observadas as benesses do artigo 188 do CPC.

Apensem-se os presentes aos autos de 008.07.026387-3.

Blumenau (SC), 3 de outubro de 2007.

Maria Teresa Visalli da Costa Silva

Juíza de Direito

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

7 comentários

Temos que ter a certeza que estes valores estão...

Roberto Lopes Ferigato (Outros)

Temos que ter a certeza que estes valores estão chegando aos artistas, arrecadar sem o roteiro musical e os respectivos nomes das obras e interpretes é o que eles mais querem (Não tem que prestar contas a ninguem)é só arrecadar e aplicar no mercado financeiro(façam uma auditoria no Ecad!!!!)

Entao, se alguma banda cover tocar musicas prot...

Paulo (Outros)

Entao, se alguma banda cover tocar musicas protegidas por direito autoral, precisariam pagar? Qual é o maximo de pessoas para quem uma banda cover pode tocar sem precisar pagar direito autoral? r isso é engraçado.

O "POVO" quando se reunir para chorar ou se div...

A.G. Moreira (Consultor)

O "POVO" quando se reunir para chorar ou se divertir , doravante, deverá EXCLUIR , qualquer tipo de nome que signifique representatividade, para poder estar isento de pagar o que ele não deve . Assim , cada um leva o seu DVD, CD ou fita cassete de quem quiser, sem ter a obrigação de pagar para ouvir , pelo que ele já pagou. Está faltando bons Advogados, para defender o povo deste, maldito, ECAD !!! Os únicos neste país, que têm direito a tudo, sem pagar nada, são os "SEM TERRA" !!!!

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Comentários encerrados em 28/10/2007.
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