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Contra-ataque do Leão

Leia ação contra exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins

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- 1ª Vara de Londrina/PR. MS nº 2006.70.01.006578-0/PR, Relator Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni. Sentença de 26/06/07;

- 1ª Vara de Londrina/PR. MS nº 2006.70.01.006085-0/PR, Relator Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni. Sentença de 30/03/07;

- 1ª Vara de Londrina/PR. MS nº 2006.70.01.002761-4/PR, Relator Juiz Federal Substituto Alexei Alves Ribeiro. Sentença de 12/02/07;

- 1ª Vara de Londrina/PR. MS nº 2007.70.01.001960-9/PR, Relator Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni. Sentença de 26/06/07.

Ocorre que, apesar da pacificação da matéria já há muitos anos, algumas decisões recentes, inspiradas no julgamento ainda em curso do RE nº 240.785-2/MG e desconsiderando a presunção de validade da norma legal, estão sendo proferidas a fim de excluir o valor pago a título de ICMS da base de cálculo da COFINS. Nesse sentido, verbis:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 212 DO STJ.

1. No julgamento iniciado e não concluído do Recurso Extraordinário 240.785-2/MG (Informativo 437, do STF), o Supremo Tribunal Federal, pelo voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso, por entender violado o art. 195, I, da CF, por estar incluído na base de cálculo da COFINS, como faturamento, o ICMS.

2. O entendimento alcança também a contribuição para o PIS, posto que o raciocínio que se utiliza para justificar a não inclusão do ICMS na base do COFINS autoriza, também, a exegese para sua não utilização na base de cálculo do PIS.

3. O periculum in mora, por sua vez, reside no desequilíbrio financeiro gerado ao contribuinte, ao realizar o pagamento do tributo, nos termos em que lhe está sendo cobrado, redundando em risco às suas atividades operacionais, ou, em caso de inadimplência, em penalidades, oriundas da exigibilidade do crédito tributário, como a negativa de seu direito em obter certidões negativas de débitos e inscrição do seu nome no CADIN.

4. Não é possível o deferimento de liminar que objetiva compensação de crédito tributário, nos termos da Súmula 212 do STJ. Ademais, o deferimento de tal pedido esvaziaria o objeto da demanda no mandado de segurança.

5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

(TRF 1ª Região. AG nº 2006.01.00.046648-2/AM. Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso. Órgão Julgador: 8ª Turma. Julgamento: 25/5/2007. DJ de 22/6/2007.);

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA.

I. A jurisprudência, inclusive do excelso Pretório, vem se dirigindo no sentido de entender violado o art. 195, I, da Constituição, em hipótese que tal, por estar incluído na base de cálculo da COFINS, como faturamento, o ICMS

II. Em atenção à segurança jurídica, não há de se falar em retroatividade do comando da Lei Complementar 118/2005, independentemente da discussão sobre sua natureza, se interpretativa ou não.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

Tirei valiosas horas, nesta manhã de domingo, p...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Tirei valiosas horas, nesta manhã de domingo, para contestar (pondo minhas observações entre colchetes) o teor da petição dessa ADC. Os interessados poderão solicitar uma cópia eletrônica, dirigindo a solicitação para Prado Garcia Advogados (e-mail advocacia@pradogarcia.com.br; home page: www.pradogarcia.com.br.) Os argumentos da União Federal são insustentáveis.

Em um pais sério as regras são claras para sere...

Ezac (Médico)

Em um pais sério as regras são claras para serem cumpridas por todos e com honestidade. Qual a transparencia dos valores arrecadados pelos tres níveis de governo? Quando é feita a auditoria? E a transparencia nos gastos? E TOME CORRUPÇÃO!!!

Rio de Janeiro, 23/10/07 Quosque tandem, GOVER...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Rio de Janeiro, 23/10/07 Quosque tandem, GOVERNO FEDERAL, abutere patientia nostra? Se estivéssemos vivendo a época do Latin, certamente assim formulariam os CIDADÃOS LATINOS a questão. Todavia, não estamos e é mister que o GOVERNO, os CIDADÃOS e, em especial, os POLÍTICOS COMPROMETIDOS -será que há algum? - com a CIDADANIA e a DIGNIDADE HUMANA se definam quanto ao que querem e o que esperam de TODOS. Sem dúvida, o que está em jogo é a ARRECADAÇÃO. Arrecadação, neste País, virou sinônimo de NECESSIDADE de CAIXA! É mister ter dinheiro para"controlar", via ORÇAMENTO, a distribuição das verbas públicas. É mister ter dinheiro para aplacar a "fome" demagógica dos POLÍTICOS, sempre sedentos do "É DANDO que se RECEBE", o .....VOTO!!!!. Nada cientificamente jutifica que o TRIBUTO, o IMPOSTO, a TAXA, especialmente quando calculada sobre uma base de faturamento, de preço de venda, seja considerada BASE de CÁLCULO de um TRIBUTO que só deveria incidir sobre aquele PREÇO praticado, expresso no que se convencionou chamar FATURA, que nada mais é que a EXPRESSÃO GRÁFICA-NEGOCIAL do PREÇO concertado com um ADQUIRENTE! Portanto, tivéssemos um JUDICIÁRIO sério, comprometido com PRINCÍPIOS e não com a viabilização do "caixa" do Tesouro, ainda que seja desse "caixa" que saia o pagamento de seus membros, o fato é que há muitos anos os tributos não mais poderiam se inscrever na base de cálculo de qualquer tributo, especialmente aquele que tem uma incidência em cascata, repercutindo sobre toda a SOCIEDADE, sobre todos os CIDADÁOS, de forma indiscriminada e, portanto, INJUSTA e, até, CONFISCATORIAMENTE, já que muitos CIDADÁOS acabam PAGANDO mais do que poderiam, pela renda que têm. Pedro José Alves, Advogado

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