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Contra-ataque do Leão

Leia ação contra exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins

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2. A substituição tributária ‘para frente’ foi reconhecida pela CF/88 através da adição do par. 7º ao art. 150 da CF/88 pela EC 3/93, configurando o ICMS cobrado na condição de substituto tributário em mera antecipação do tributo devido pelo varejista na operação subseqüente de venda a consumidor final.

3. Na cobrança do ICMS por substituição, o industrial age como mero intermediário entre o Fisco e seu cliente ostentando ainda condição de depositário do ICMS cobrado na condição de substituto tributário, razão por que essa verba não se confunde com faturamento – ainda que cobrada na nota fiscal – e, por isso mesmo, o ordenamento permite sua exclusão da base de cálculo.

4. O emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo ex vi do par. 2º do art. 108 do CTN.

5. Apelação improvida.

(TRF 4ª Região. AMS nº 2000.71.06.001506-1/RS. Rel. Des. Federal Alcides Vettorazzi. Órgão Julgador: 2ª Turma. Decisão em 26/6/2001. DJ de 29/8/2001.).

No mesmo sentido, os processos abaixo:

STJ

- AGI nº 781.469/SP, Relator Min. Castro Meira. Acórdão de 05/10/06;

TRF 1º Região

- AGI nº 2007.01.00.008964-8/MT, Relator Desembargador Federal Catão Alves. Decisão liminar de 03/04/07;

TRF 2º Região

- Agravo Interno em AGI nº 2007.02.01.000821-6, Relator Juiz Federal José Neiva. Acórdão de 27/03/07;

TRF 3º Região

- ED-AC nº 2006.03.99.040116-9/SP, Relatora Desembargador Federal Consuelo Yoshida. Acórdão de 23/05/07;

TRF 4º Região

- AC-MS nº 2006.71.02.006407-5/RS, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz. Acórdão de 25/07/07;

- ED na AMS nº 2003.71.07.010653-2/RS, Relator Desembargador Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira. Acórdão de 07/06/07;

- AC nº 2005.71.07.003476-1/RS, Relatora Juíza Viviane Josete Pantaleão Caminha. Acórdão de 14/03/07;

- AMS nº 2005.72.00.005871-7/SC, Relator Desembargador Federal Vilson Darós. Acórdão de 13/12/06;

- AGI nº 2006.04.00.03.2501-8/PR, Relator Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. Acórdão de 12/12/2006;

- AMS nº 2006.71.07.000230-2/RS, Relator Juiz Joel Ilan Paciornik. Acórdão de 12/07/06;

- AC nº 2002.70.00.030634-3/PR, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira. Acórdão de 09/11/06;

- AGI nº 2006.04.00.037671-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares. Acórdão de 03/04/07;

- AMS nº 2006.71.02.006407-5/RS, Relator Juíza Federal Taís Schilling Derraz. Acórdão de 25/07/07;

Varas Federais




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Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

Tirei valiosas horas, nesta manhã de domingo, p...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Tirei valiosas horas, nesta manhã de domingo, para contestar (pondo minhas observações entre colchetes) o teor da petição dessa ADC. Os interessados poderão solicitar uma cópia eletrônica, dirigindo a solicitação para Prado Garcia Advogados (e-mail advocacia@pradogarcia.com.br; home page: www.pradogarcia.com.br.) Os argumentos da União Federal são insustentáveis.

Em um pais sério as regras são claras para sere...

Ezac (Médico)

Em um pais sério as regras são claras para serem cumpridas por todos e com honestidade. Qual a transparencia dos valores arrecadados pelos tres níveis de governo? Quando é feita a auditoria? E a transparencia nos gastos? E TOME CORRUPÇÃO!!!

Rio de Janeiro, 23/10/07 Quosque tandem, GOVER...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Rio de Janeiro, 23/10/07 Quosque tandem, GOVERNO FEDERAL, abutere patientia nostra? Se estivéssemos vivendo a época do Latin, certamente assim formulariam os CIDADÃOS LATINOS a questão. Todavia, não estamos e é mister que o GOVERNO, os CIDADÃOS e, em especial, os POLÍTICOS COMPROMETIDOS -será que há algum? - com a CIDADANIA e a DIGNIDADE HUMANA se definam quanto ao que querem e o que esperam de TODOS. Sem dúvida, o que está em jogo é a ARRECADAÇÃO. Arrecadação, neste País, virou sinônimo de NECESSIDADE de CAIXA! É mister ter dinheiro para"controlar", via ORÇAMENTO, a distribuição das verbas públicas. É mister ter dinheiro para aplacar a "fome" demagógica dos POLÍTICOS, sempre sedentos do "É DANDO que se RECEBE", o .....VOTO!!!!. Nada cientificamente jutifica que o TRIBUTO, o IMPOSTO, a TAXA, especialmente quando calculada sobre uma base de faturamento, de preço de venda, seja considerada BASE de CÁLCULO de um TRIBUTO que só deveria incidir sobre aquele PREÇO praticado, expresso no que se convencionou chamar FATURA, que nada mais é que a EXPRESSÃO GRÁFICA-NEGOCIAL do PREÇO concertado com um ADQUIRENTE! Portanto, tivéssemos um JUDICIÁRIO sério, comprometido com PRINCÍPIOS e não com a viabilização do "caixa" do Tesouro, ainda que seja desse "caixa" que saia o pagamento de seus membros, o fato é que há muitos anos os tributos não mais poderiam se inscrever na base de cálculo de qualquer tributo, especialmente aquele que tem uma incidência em cascata, repercutindo sobre toda a SOCIEDADE, sobre todos os CIDADÁOS, de forma indiscriminada e, portanto, INJUSTA e, até, CONFISCATORIAMENTE, já que muitos CIDADÁOS acabam PAGANDO mais do que poderiam, pela renda que têm. Pedro José Alves, Advogado

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