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Prisão domiciliar

Advogado fica em prisão domiciliar se faltar Sala de Estado Maior

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Pleitea-se medida liminar para o cumprimento de decisão plenária na ADIN 1.127/DF e ainda restabelecimento de direito - anteriormente assegurado nessa Corte através do acórdão proferido no habeas corpus número 88.702- 3 São Paulo, da lavra do cultíssimo Ministro Celso de Mello (em medida liminar), remédio que garantiu ao advogado a prisão domiciliar sob condições, cidadão ainda regularmente inscrito na OAB/SP, sem condenação transitada em julgado.

Introdução Necessária.

1) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo fundamentando-se nos artigos 44, incisos I e II c.c. artigo 49, parágrafo único, ambos da Lei Federal 8.906/94, intervém, mais uma vez, em favor da dignidade e respeito da advocacia paulista, não lhe interessando os fundamentos e mérito das acusações criminais postas contra o advogado Ézio Rahal Melillo. A D. Comissão de Ética e Disciplina da OAB/SP não tem resultado firmado quanto aos processos disciplinares contra ele instaurados, sobre os mesmos fatos. Portanto, Ezio continua com o status de Advogado e inscrição válida. A OAB/SP já percorreu todas as instâncias processuais necessárias para a obtenção do direito assegurado no Estatuto da Advocacia. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal, em notável acórdão proferido pelo relator Celso de Mello, reconheceu o direito do advogado, ora reclamante, a ser recolhido somente a estabelecimento prisional qualificado como “Sala de Estado Maior”. Na sua falta, concedeu-lhe, liminarmente, a transferência para prisão domiciliar sob condições. No julgamento final daquele habeas corpus, pela primeira turma do STF, além da confirmação da concessão liminar, entendeu-se uma melhor solução, de ofício, a concessão da liberdade provisória.

2) Esclareça-se, à época, a comunicação da ordem concedida por esse Supremo Tribunal, em liminar, foi dirigida ao Juiz Federal da 2a Vara Federal (Processo 2000.61.08.008761/0) que ficou igualmente autorizado a cassar referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrasse eventual abuso por parte do Advogado em referência. Além da ação penal 200.61.08.008761/0, outras do mesmo objeto e causa estavam (e estão) em regular curso. Tanto na jurisdição Estadual quanto a Federal. O STF também reconheceu expressamente as prerrogativas profissionais do acusado naquela ação penal. Na lógica, poder-se-ia argüir, exclusivamente quanto à prisão, que as prerrogativas profissionais do condenado, tal como expressamente reconhecidas pela Suprema Corte em relação aos autos da ação penal número 2000.61.08.008761-0 (2.ª Vara Federal) irradiam-se naturalmente em todos os processos criminais que porventura Ezio Rahal Melillo, advogado, figure como réu. E assim um único processo de execução criminal foi instaurado na instância estadual, sob número 602.457 da 1.ª Vara de Execução Criminal de Bauru. Ou seja, a Vara de Execução Criminal da comarca de Bauru concentrou todas as execuções provisórias num único processo de execução, como não poderia deixar de ser. Vale ainda salientar, com absoluta transparência processual devida ao STF, principalmente ao culto relator Celso de Mello, que aos 03 de abril de 2007 o Juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, ao apreciar pedido de comutação de penas na instância federal e pedido do Ministério Público Federal para revogação da prisão domiciliar, sob fundamento de que o habeas corpus concedido valia apenas para um único processo, concedeu a extensão da prisão domiciliar a todos as ações penais com prisão decretada, sem o trânsito em julgado, fundamentando-se na decisão dessa Corte Suprema. No final da decisão determinou-se o encaminhamento do feito à Vara de Execução Estadual.

3) Deve-se destacar que a ADIN número 1.127-8 questionou a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e no tocante ao inciso V do artigo 7.º do mesmo ato normativo, apenas foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “ assim reconhecidas pela OAB”. Manteve-se, pois, a prerrogativa do advogado de ser recolhido em prisão domiciliar na simples falta de “Sala de Estado Maior” independentemente da existência de prisão especial.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2007, 17h10

Comentários de leitores

4 comentários

Tomando os comentários do Dr. Djalma Lacerda, s...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Tomando os comentários do Dr. Djalma Lacerda, se me permite a sugestão, uma representação formal junto a CIDH-OEA. Artigo 25. Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a. a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso. Pode ser que eu me engane, mas daria uma belíssima representação da OAB contra os Tribunais de 1ª Instância e os MPs, visto que desafiam entendimento pacificado no STF. Sinceramente, só com condenação internacional do Brasil isso muda. No Peru os "Juízes sem Rosto", mascarados e outras coisas dos tempos de Fujimori foram varridas por condenações da Corte Interamericana que obrigaram à mudanças inclusive constitucionais. Uma boa pergunta, a OAB tem interesse?

Dura a Lei, mas é a Lei. Goste-se, ou não, d...

Maurício Vasques (Advogado Sócio de Escritório)

Dura a Lei, mas é a Lei. Goste-se, ou não, do acusado, Lei é lei e deve ser respeitada. Ao Dr. Otávio Augusto Rossi Vieira, congratulações pelo honroso trabalho, missão árdua enfrentada com galhardia. A advocacia se fortalece com a ação dos advogados sérios, competentes e destemidos Parabéns a OAB pelo empenho e ao Min. do STF pela coerente decisão.

Com a devida venia, não se deve confundir prorr...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Com a devida venia, não se deve confundir prorrogativas com impunidade.

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