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Ranço do atraso

Presidente do TSE diz que voto impresso é retrocesso

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“Art.59-A O sistema de votação eletrônica deverá permitir a materialização dos votos registrados eletronicamente pelo eleitor.

§ 1º Para efeitos desta lei, considera-se materialização dos votos o procedimento que permita ao eleitor a conferência visual do voto, vedado o contato manual, sendo possível a recontagem física dos votos registrados eletronicamente.

§ 2º A implantação dos procedimentos de materialização dos votos poderá ser gradativa, a critério da Justiça Eleitoral, respeitado o prazo de quatro anos para a implantação em todas as seções eleitorais do país.

§ 3º O administrador do processo eleitoral deverá tomar as medidas necessárias para familiarizar o eleitor com os procedimentos de votação que contemple a materialização do voto eletrônico.

§ 4º Caso o eleitor aponte divergência entre o voto registrado eletronicamente e o que será utilizado para recontagem física, deverá ser seguido o procedimento de substituição de urna defeituosa, sem prejuízo de perícia no equipamento defeituoso, assegurada a participação dos partidos políticos, coligações e entidades interessadas no processo eleitoral.

§ 5º Em caso de discrepância entre os dados do boletim de urna e os da contagem de votos materializados, a questão será resolvida pelo Juiz Eleitoral.

§ 6º Deverá ser realizada auditoria da apuração, assegurada a participação do Ministério Público, Partidos Políticos e Coligações, em dois por cento das seções de cada Zona Eleitoral, com vistas ao confronto dos dados dos respectivos boletins de urna com a recontagem dos votos materializados.

§ 7º As seções objetos de auditoria de apuração deverão ser escolhidas por sorteio, em audiência pública.

§ 8º O resultado das eleições somente poderá ser proclamado após concluída a auditoria a que se refere o § 6º, assim como solucionadas eventuais divergências”.

Art. 2º O § 1º do art. 66 da Lei n.º 9.504, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66..................

§ 1º Todos os programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização deverão ter o código-fonte aberto, podendo ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Universidades e demais entidades que demonstrem interesse direto na fiscalização do processo eleitoral, até sete meses antes das eleições.” ......(NR)

Art. 3º O art. 66 da Lei n.º 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

“Art. 66 ............

§ 3º Caso algum dos programas a que se refere o § 1º não se enquadre na preferência legal de ter código-fonte aberto, deverá o Tribunal Superior Eleitoral apresentar justificativa para sua utilização excepcional, explicitando as medidas tomadas para a descontinuação futura do programa”.

§ 4º Poderão ser realizados testes de vulnerabilidade dos sistemas utilizados, mediante solicitação de partidos políticos, com o propósito de aperfeiçoamento do processo eletrônico de votação, durante a fase de desenvolvimento dos programas”. (NR)

Art. 4º O art. 62 da Lei n.º 9.504, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. A Justiça Eleitoral adotará as medidas necessárias visando assegurar ao eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral o direito de voto em trânsito, desde que se encontre em região pertencente à circunscrição da respectiva eleição”... (NR)

Art. 5º O art.67 da Lei n.º 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 67 .............

§ 1º Até a véspera da votação, deverão ser publicadas, em Rede Pública de Dados, as tabelas de correspondência entre seções eleitorais e as urnas eletrônicas, bem como as suas atualizações.

§ 2º Após a conclusão dos trabalhos de totalização dos votos, os partidos políticos ou coligações poderão obter, em até quarenta e oito horas, mediante solicitação e fornecimento de mídias, cópias dos arquivos que contenham:

I – os registros de eventos - “logs”, gerados pelas urnas eletrônicas e pelos programas utilizados na totalização dos votos.

II - os Registros Digitais de Votos referentes às urnas eletrônicas”.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei pretende modificar a sistemática de votação eletrônica, implantando a materialização do voto eletrônico, a utilização de programas de código-fonte abertos e votação de eleitores ausentes de seu domicílio eleitoral (voto em trânsito).

Os trabalhos da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico revelaram a necessidade de aperfeiçoamento da sistemática de automação do voto eletrônico, visando ao aumento de sua segurança, transparência e credibilidade.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2007, 18h06

Comentários de leitores

42 comentários

Qual o problema em ter a lembrança do voto e po...

Bira (Industrial)

Qual o problema em ter a lembrança do voto e poder cobrar seu representante?. Hoje não sabemos o que ocorre com as urnas, totalização e sequer conhecemos as vulnerabilidades do software. Um governo pode aparelhar o TSE e fazer a festa.

É . - Os Representantes dos Políticos montaram ...

A.G. Moreira (Consultor)

É . - Os Representantes dos Políticos montaram um "LOBBY" , nesta Tribuna , para anular e não dar espaço nem trégua a quem discordar deles ! ! ! É a DEMOCRADURA instalada a serviço daqueles que, em benefício próprio, fazem e desfazem as leis ! ! !

Infelizmente, o espaço é limitado, nas últimas ...

Beth (Outros)

Infelizmente, o espaço é limitado, nas últimas eleições da Venezuela, os eleitores fantasmas/homônimos somaram 2 milhões. O material sobre o assunto é realmente extenso. As conclusões levam a uma triste realidade: a de que o sistema eleitoral eletrônico serve, da forma como concebido, serve única e exclusivamente aos interesses de quem detem o poder, dado que possibilita forjar números conforme lhe convenha. O caso brasileiro é mais grave porque nós, brasileiros, é que vamos sofrer as conseqüências da ditadura que está aí, aberta e escancarada. Só não vê quem não quer. São as urnas eletrônicas, é o sistema viciado e putrefato do TSE, é o controle tupiniquim para que tudo se mantenha. Em breve, vão aparecer com a "última palavra em tecnologia eleitoral (eleitoreira)", a urna com assinatura digital que não vai resolver em nada porque a estrutura continua a mesma, os poderes continuam concentrados nas mãos de quem tem o poder hoje! É ridículo! É anti-democrático! É inconstitucional!

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