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Ranço do atraso

Presidente do TSE diz que voto impresso é retrocesso

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Em relação à atuação fiscalizatória dos Partidos Políticos - entes autônomos e de natureza privada -, propomos a inserção de dispositivo normativo programático na Lei 9.096, de 1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), com fim de exortar essas agremiações a investirem em capacitação técnica objetivando exercer uma fiscalização rigorosa das técnicas empregadas pelos órgãos executores das eleições.

Em relação ao sigilo do voto, é despiciendo que a lei determine sua observação. Trata-se, na verdade, de norma de status constitucional, tida como cláusula pétrea. Se os procedimentos da eleição eletrônica violam ou permitem que se viole o sigilo dos votos[7], resta configurado grave descumprimento de cláusula inserta no núcleo imutável da Carta da República, cabendo a quem alega, o ônus da prova.

Feitas estas considerações, certos de termos contribuído para o aperfeiçoamento do processo eleitoral como um todo, submetemos o presente relatório aos ilustre pares desta Subcomissão, apresentando as proposições legislativas anexas a fim que sejam discutidas e emendadas. Estaremos, assim, cumprindo nossa função primordial de legislar.

É o relatório.

Sala da Comissão, em de novembro de 2007.

Deputado VITAL DO RÊGO FILHO

Relator

PROJETO DE LEI No , DE 2007

(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Altera o artigo 44 da Lei n.º 9.096, de 1995, (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), para incluir, como aplicação de recursos do Fundo partidário, a capacitação ou contratação de técnicos dedicados à fiscalização e auditoria de procedimentos de eleição eletrônica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 44 da Lei 9.096, de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 44. ...................

V – na capacitação ou contratação de técnicos dedicados à fiscalização e auditoria dos procedimentos relativos às eleições eletrônicas”. (NR).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei pretende inserir a capacitação ou contratação de técnicos dedicados à fiscalização e auditoria de procedimentos de eleição eletrônica, como uma das aplicações de recursos oriundos do Fundo Partidário dos partidos políticos.

Os trabalhos da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico revelaram que poucos partidos políticos exercem o direito de fiscalizar o desenvolvimento e a utilização dos programas de automação eleitoral desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O inciso que se pretende inserir ao art. 44 da Lei 9.086, de 1995, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, tenciona conferir status de norma programática ao dispositivo. A norma deverá soar como uma diretriz, um caminho que deve trilhar o partido político, qual seja, a permanente e competente vigilância dos procedimentos de automação de votações eletrônicas.

Infere-se que em razão da alta complexidade das atividades de auditoria nos sistemas desenvolvidos pelo TSE e utilizados nas votações, apurações e totalizações, os partidos acabam por não exercer, plenamente, seu direito de fiscalização. Trata-se de um grave equívoco, pois, a fiscalização permanente e habilitada pode contribuir, substancialmente, para o aperfeiçoamento do sistema de automação das eleições no Brasil.

É certo que não contribui para a credibilidade do sistema eleitoral a ausência dos partidos políticos na fiscalização. Alguns não fiscalizam e, ainda assim, questionam a credibilidade do sistema. Também não contribui a alocação de fiscais sem a devida habilitação para realizar as auditorias nos sistemas. Essa atividade demanda alta capacitação técnica dos profissionais envolvidos.

Cumpre ressaltar que os partidos políticos constituem pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia, sendo indevida qualquer iniciativa no sentido de compeli-los a exercer tal fiscalização. Resta-nos apontar-lhes o caminho, alertá-los e exortá-los a exercer a fiscalização plena do processo eleitoral.

Certos de que estamos contribuindo com o aperfeiçoamento e a consolidação da automação do processo eleitoral brasileiro, contamos com o apoio dos nobres pares para o aprimoramento e aprovação da presente proposição.

Sala da Comissão, em de novembro de 2007.

Deputado VITAL DO RÊGO FILHO

Relator

PROJETO DE LEI No , DE 2007

(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Altera dispositivos da Lei n.º 9.504, de 1997, para modificar a sistemática de votação eletrônica, implantando a materialização do voto eletrônico, a utilização preferencial de programas de código-fonte aberto, e a votação de eleitores em trânsito.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei n.º 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 59-A, com a seguinte redação:




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2007, 18h06

Comentários de leitores

42 comentários

Qual o problema em ter a lembrança do voto e po...

Bira (Industrial)

Qual o problema em ter a lembrança do voto e poder cobrar seu representante?. Hoje não sabemos o que ocorre com as urnas, totalização e sequer conhecemos as vulnerabilidades do software. Um governo pode aparelhar o TSE e fazer a festa.

É . - Os Representantes dos Políticos montaram ...

A.G. Moreira (Consultor)

É . - Os Representantes dos Políticos montaram um "LOBBY" , nesta Tribuna , para anular e não dar espaço nem trégua a quem discordar deles ! ! ! É a DEMOCRADURA instalada a serviço daqueles que, em benefício próprio, fazem e desfazem as leis ! ! !

Infelizmente, o espaço é limitado, nas últimas ...

Beth (Outros)

Infelizmente, o espaço é limitado, nas últimas eleições da Venezuela, os eleitores fantasmas/homônimos somaram 2 milhões. O material sobre o assunto é realmente extenso. As conclusões levam a uma triste realidade: a de que o sistema eleitoral eletrônico serve, da forma como concebido, serve única e exclusivamente aos interesses de quem detem o poder, dado que possibilita forjar números conforme lhe convenha. O caso brasileiro é mais grave porque nós, brasileiros, é que vamos sofrer as conseqüências da ditadura que está aí, aberta e escancarada. Só não vê quem não quer. São as urnas eletrônicas, é o sistema viciado e putrefato do TSE, é o controle tupiniquim para que tudo se mantenha. Em breve, vão aparecer com a "última palavra em tecnologia eleitoral (eleitoreira)", a urna com assinatura digital que não vai resolver em nada porque a estrutura continua a mesma, os poderes continuam concentrados nas mãos de quem tem o poder hoje! É ridículo! É anti-democrático! É inconstitucional!

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