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Conflito de competência

Ministro Paulo Gallotti permanece relator da ação do acidente da Gol

A distribuição anterior de conflito de competência não gera prevenção. Com esse entendimento a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que o ministro Paulo Gallotti continua como relator do conflito que discute o juízo competente para julgar os controladores de vôo envolvidos no episódio da queda do avião da Gol, em 2006.

A questão de ordem foi levantada pelo ministro Gallotti devido à preliminar apresentada pelo Ministério Público Federal em seu parecer. O MPF opinou pela prevenção da ministra Maria Thereza de Assis Moura para relatar o conflito, uma vez que ela já manteve contato com o tema, ao analisar outro conflito de competência sobre o assunto (CC 72.283).

O conflito positivo de competência ocorre quando dois juízos se julgam competentes para julgar a Ação Penal. No caso, a questão foi proposta pelo Juízo Federal de Sinop (MT). Na ação, o MPF já apresentou denúncia contra os dois norte-americanos do jato Legacy e contra os quatro controladores de vôo: Jomarcelo Fernandes dos Santos, Lucivando Tibúrcio de Alencar, Leandro José Santos de Barros e Felipe Santos dos Reis. No entanto, a Justiça Militar se declarou competente para julgar o mesmo caso quando rejeitou, por inépcia, a denúncia contra os quatro controladores de vôo.

CC 91.016

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2007, 11h39

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