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Soberania popular

Competência do Tribunal do Júri prevalece sobre tribunal superior

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O então deputado federal pelo estado da Paraíba, Ronaldo José da Cunha Lima, renunciou ao mandato — que exerceria na legislatura 2007/2011 — no dia 30 de outubro de 2007, (1) portanto alguns dias antes do Plenário do Supremo Tribunal Federal julgar a Ação Penal 333 em que ele, agora ex-parlamentar, é acusado de tentar contra a vida de Tarcísio Buriti, um suposto inimigo político, fato esse ocorrido em 5 de novembro de 1993. No pedido de renúncia, que é irrevogável, o ex-deputado manifestou expressamente a vontade de ser julgado pelo Tribunal Popular do seu estado natal, sendo esse o motivo para tal renúncia de “última hora”.

Renunciar ao mandato para evitar a perda dos direitos políticos (ser “cassado”) tem sido uma constante nos parlamentos brasileiros (federal, estadual e municipal), sobretudo quando as provas são contundentes ou o parlamentar acusado não tem força política suficiente para impedir a cassação do referido mandato. Com isso, todos os elementos de provas coligidos contra o agora ex-parlamentar são remetidos ao Ministério Público, o qual adotará os procedimentos legais pertinentes ao caso.

Em sentido oposto e comum, muitos ex-políticos, que respondem a processos na primeira instância do Judiciário, buscam conquistar um mandato eleitoral nos Poderes Executivos ou Legislativos das três esferas de governo somente com o escopo de ver deslocada para o Tribunal respectivo (STF, STJ, TJ) a competência para julgar os processos penais dos quais são acusados de praticar os mais variados delitos. Assinale-se, contudo, que dentre os cargos eletivos apenas o de vereador, em várias Unidades da Federação, não possui foro por prerrogativa desta função, como, por exemplo, no Estado de São Paulo.

Na situação em cotejo, o ex-deputado paraibano, depois de ver hibernar por 14 anos nas Cortes Superiores (STJ e finalmente STF) a Ação Penal que responde pela suposta pratica de crime doloso contra a vida, na modalidade tentada, de competência do Tribunal Popular, decidiu renunciar o mandato para ver-se julgado pelo Júri da Comarca de João Pessoa – PB, para onde será remetido todo o processo penal, caso a Corte Suprema não se dê por competente.

Alega-se que o ex-parlamentar, ao renunciar, “abusou do direito”. Há quem dissesse também que "O ato dele é um escárnio para com a Justiça brasileira em geral e para com o Supremo em especial".

Para o ministro do Supremo Tribunal, Joaquim Barbosa, que relata a aludida Ação Penal, “uma vez definida a data de julgamento do processo, como ocorreu na ação penal contra o ex-parlamentar, não caberia ao réu mudar a instância judicial competente para julgá-lo”. (2) Já o ministro Aires Britto, da mesma Corte constitucional, sustentou que, sem dúvida alguma, o parágrafo 4º, (3) do artigo 55, da Constituição Federal foi pensado para impedir tal abuso. Isto é, a renuncia do mandato estaria suspensa.

Como visto, da simples renúncia de um deputado federal, a Suprema Corte pode, finalmente, reconhecer que a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre a do foro por prerrogativa da função. Do contrário, poderá o STF abrir um perigoso precedente para que ex-autoridades (parlamentares, ministros, governadores prefeitos) possam requerer que seus processos penais em tramite na primeira instância sejam remetidos para lá, já que o Supremo Tribunal insiste em julgar ex-parlamentar.

01. Prevalência da competência do Tribunal Júri, que é o autêntico juiz natural para processo e julgar os crimes dolosos contra a vida.

O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, tem uma grande oportunidade de corrigir um dos maiores equívocos jurídicos, a nosso ver, no que concerne o conflito de competência entre o Júri e o foro por prerrogativa da função quando o delito praticado é doloso contra a vida. em outras palavras, se um cidadão comum matar alguém será ele julgado pelo Tribunal Popular (artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da CF); ao passo que se um deputado federal ou senador praticar o mesmo delito caberá ao STF processá-lo e julgá-lo (artigo 102, inciso I, alínea “b”, da CF).

Apesar da Constituição Federal prevê o foro por prerrogativas da função para inúmeras autoridades (membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, presidente, governador, prefeito, deputado, senador, ministro, conselheiro dos Tribunais de Contas, chefes de missão diplomática de caráter permanente e os comandantes da Marinha, Exercito e Aeronáutica), não ficou consignado em nenhum dos seus dispositivos referentes a tal foro que os “crimes dolosos contra a vida” também seriam julgados pelo Tribunal togado respectivo.

 é advogado, pós-graduado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2007, 16h35

Comentários de leitores

5 comentários

Primeiramente, gostaria de registrar, ao lado d...

Pinheiro (Funcionário público)

Primeiramente, gostaria de registrar, ao lado de todos os outros leitores, que é ridícula a censura exercida pelo CONJUR ao impedir que certas matérias sejam comentadas. Se continuarem a prática, não há dúvidas de que os leitores uma hora vamos debandar. Quanto à competência do Tribunal do Júri: não cursei Direito, mas sou funcionário público e precisei estudar a Constituição para passar no meu concurso. Continuo estudando, a fim de conseguir cargos melhores. No artigo 5º, entre 78 direitos e garantias, estava bem claro para mim que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. Fiquei sinceramente chocado e triste ao descobrir, mais tarde, que a determinação era descumprida sistematicamente, que certas pessoas podiam ser denunciadas por matar outra pessoa e ainda assim não ser julgadas pelo Tribunal do Júri. O mais chocante é que o Supremo compactua com isso e, se o Supremo compactua com isso, acho que não há a quem apelar.

Cara Dra. Edna: Pelo viés do seu comentári...

Richard Smith (Consultor)

Cara Dra. Edna: Pelo viés do seu comentário e, mais ainda pela grafação do nome do brilhante colunista com letras minúsculas (privilégio que eu reservo apenas para as pessoas relamente minúsculas) imagino que a srta. seja daquelas que demonizam o referido jornalista, sem contudo, JAMAIS entrarem no mérito das minudentes DENÚNCIAS que Mainardi faz na sua coluna, todas com nomes, sobrenomes, datas, lugares, quantias, etc., não? Sempre todas posteriormente comprovadas pelos FATOS, como o recente e cabulosíssimo escândalo Daniel Dantas x Itália Telecom x josé dirceu x luiz gushiken (o "China")! "Enfant" "trés terrible", não, cara Dra. Edna? Aliás, falando-se em luiz gushiken, que fim teriam levado as tais cartilhas de R$ 11 milhões (CINCO MILHÕES DE DÓLARES!)?

Quero comentar o texto do diogo mainardi RIDICU...

Edna (Advogado Sócio de Escritório)

Quero comentar o texto do diogo mainardi RIDICULARMENTE CENSURADO PELO CONJUR para comentários. Todo texto pode ser comentyado aqui, menos o do "enfant terrible mainardi" que, a propósito deveria contrar melhores advogados para não perderem prazo e sucumbência. Refiro-me a http://conjur.estadao.com.br/static/text/61668,1

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