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Correios não pagam ICMS sobre transporte de mercadorias

Por enquanto, os Correios não precisam pagar ICMS sobre transporte de encomendas. O ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, liminarmente, a exigibilidade de 17 autos de infração lançados pela Secretaria da Fazenda de Goiás.

Na ação entregue ao Supremo no dia 12 de setembro, a empresa estatal alega que se distingue das empresas que exercem atividade econômica por ser prestadora de serviços e, nessa condição, goza da imunidade fiscal que lhe é garantida pelo artigo 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal.

Alega também que, em virtude dos autos de infração, foi inscrita na Dívida Ativa, o que a impede de obter Certidão Negativa de Débito. Segundo a empresa, isso já a vinha impedindo de receber os pagamentos de serviços, como os prestados ao Detran e, por outro lado, a impossibilitava de renovar contrato de prestação de serviços com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), cuja vigência expirou em 30 de setembro.

Com isso, os Correios estariam ameaçados de não mais poder trafegar pelo aeroporto de Goiânia para operar a carga e descarga dos objetos postados.

Ao conceder a liminar, o ministro Carlos Britto observou que este não é o momento apropriado para estender-se sobre o tema, mesmo porque o relator a quem a matéria foi distribuída é o ministro Gilmar Mendes. Disse acreditar, no entanto, que a tutela antecipada não trará prejuízo ao estado de Goiás, se vencer a demanda, porque, nesse caso, poderá retomar o processo de cobrança do imposto com os acréscimos legais.

Carlos Britto citou precedentes do próprio STF, como o Recurso Extraordinário 407.099, de que foi relator o ministro Carlos Velloso (aposentado), bem como nas Ações Cíveis Originárias 765, 790 e 797, todas favoráveis aos Correios. Por fim, citou o julgamento do RE 354.897, relatado por Carlos Velloso.

A ementa dessa decisão diz, entre outros, que “as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, a)”.

ACO 1.095

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

VCs querem ICMS pra q ? Os senhores sabem mu...

EduardoMartins (Outros)

VCs querem ICMS pra q ? Os senhores sabem muito bem que quem irá pagar seremos nós e o governo não fará nada de útil com esse dinheiro.

Não cabe o recolhimento de ICMS sobre prestação...

A.G. Moreira (Consultor)

Não cabe o recolhimento de ICMS sobre prestação de serviços ! Entretanto, o fato da empresa ser pública ou privada, neste caso, não faz diferença , pois deve recolher todos os demais impostos e taxas , porque visa e tem lucros ! ! !

O Estado Paralelo, quando não rouba, Furta e es...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

O Estado Paralelo, quando não rouba, Furta e escravisa a população. Hoje, o Correio Brasileiro é a MAIOR TRANSPORTADORA é mais bem sucedida do País. Enquanto o empresario comum, paga tudo, os Correios se beneficiam de uma concorrencia desleal. Sinceramente... com todo respeito que o Brasileiro NÃO me merece; somos um bando de mediocres e submissos, nada, EFETIVAMENTE, conseguimos fazer para coibir essa ESCRAVIDÃO social que é imposta mediante tal panaceia fiscal, e outros crimes literamente impunes. Esse ano até o Papai Noel não esta aparecendo na TV, propaganda de Natal sumiu, comemorações e alegria natalina, idem... Voces acham que esse país é violento? A violencia nesse País, em face do que faz o Estado com a população, eu diria que beira ao ZERO, pouquissima, muito pouca mesmo...

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