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Defesa cega

OAB pede ao Supremo que advogado tenha acesso aos autos

O que não se sabe é: como o cidadão (que tem o incontroverso direito de ser efetivamente assistido desde a fase policial e não acompanhado por uma figura meramente decorativa) será orientado por um advogado cego, isto é, sem vista dos autos? Mas, há mais: não raro, toda sorte de abusos são praticados no âmbito da investigação policial. Ora, como poderá aquele que fala pelo indivíduo tomar medidas para coartar abusos ou ilegalidades, em eventual pedido de prisão preventiva, de quebra de sigilo bancário ou fiscal ou, até mesmo, colaborar com as investigações, se for o caso? Seria o caso de se indagar: quem tem medo do acesso do advogado aos autos?

Especificamente sobre o direito de o advogado acessar os autos do inquérito, também é importante lembrar valiosa decisão do eminente então 2º Vice-presidente do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. DJALMA LOFRANO, de onde se lê, “o sigilo pode caber a imprensa e aos demais cidadãos, NUNCA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO’ (...) Tal procedimento, a meu ver, constitui verdadeiro constrangimento ao exercício profissional, pois se podem compulsar e até mesmo fotografar a peça investigatória, qual a razão para vedar a xerocópia? A mim me parece um procedimento que fere o exercício da Advocacia e, por conseguinte, o Estado Democrático...” (Decisão publicada no Boletim do IBCCrim n.º 84/395). Daí porque antiga e sempre prestigiada jurisprudência, mesmo em casos de Inquérito Policial sob sigilo judicial com arrimo no artigo 20 do Código de Processo Penal, repele o alcance da restrição ao advogado (RJTJESP, ed. Lex 90/477 e 97/541).

Sobre o tema, também são valiosas as ponderações da ilustre Procuradora da República oficiante em São Paulo, PAULA BAJER F. M. DA COSTA, ao asseverar:

“... Procedimentos ou processos – não importa o nome, pois a persecução penal é uma só – registram fatos. O registro da investigação criminal tem importância porque poderá vir a documentar a acusação e fundamentar recebimento de denúncia. O segredo da investigação implica a inexistência de procedimento e de registro e, portanto, a ilicitude da procura do crime e da autoria. O que deve ser oficial torna-se oficioso e, portanto, para nada serve. Embora o sigilo do inquérito possa ser adequado para a descoberta do crime, e neste sentido uma tentação para aquele que o preside, a Constituição prevalece sobre a conveniência circunstancial da medida extrema. (...) Sempre é bom lembrar que a Constituição, Direitos e garantias individuais ainda existem formalmente. (‘Publicidade na investigação criminal’, Boletim do IBCCrim n.º 84/13).

Nesta mesma linha de argumentação, são as mais do que lúcidas observações do ilustre Promotor de Justiça FAUZI HASSAN CHOUKR, em sua obra “Garantias Constitucionais na Investigação Criminal”, quando anota:

“...dentro de um Estado Democrático não há sentido em se falar de ‘investigações secretas’, até porque, na construção do quadro garantidor e na nova ordem processual acusatória, deve o investigado ser alertado sobre o procedimento instaurado.” (ob. cit., ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1995, p. 92).

Não há, portanto, como se afastar a conclusão inequívoca de que, mesmo estando os autos do inquérito policial sob sigilo, os advogados dos investigados têm o direito de conhecê-los, motivo pelo que se aguarda a concessão da ordem para se permitir à defesa o acesso aos autos, como medida de JUSTIÇA!

DO PEDIDO DE LIMINAR:

O fumus boni iuris se encontram presentes em toda a argumentação acima exposta, amparada nos preceitos legais citados e, especialmente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito postulado de forma categórica (HC n.º 82.354/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24/9/2004; HC n.º 86.059, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 30/6/05;).

Já o periculum in mora encontra-se exatamente no fato dos advogados constituídos e seus constituintes não saberem os fundamentos do decreto prisional e das diligências empreendidas, sem, ao menos, saber o porquê.

Ora, cumpre indagar: o que tanto se esconde no inquérito em questão? Será que o acesso da defesa aos autos implicará em algum tipo de ameaça ao objetivo das investigações? Ou, ao contrário, poderá coartar algum abuso ou ilegalidade? Estranho mesmo é em um Estado Democrático de Direito se admitir uma investigação secreta, a qual não se sabe de que forma é conduzida e, muito menos, como as provas estão sendo colhidas! Revivemos aqui o inquérito secreto da Santa Inquisição.

Certamente, sopesando-se de um lado, o prejuízo que tal proceder ocasiona ao paciente, não sabendo de que forma as provas estão chegando ao inquérito, bem como o desrespeito às prerrogativas profissionais do advogado, e, de outro, um suposto prejuízo as diligências que ainda estão em curso, estes não se comparam.

A concessão, portanto, da medida liminar, não só resgatará todos estes direitos Constitucionais, como o próprio respeito das Instituições pelo exercício da advocacia e a licitude na colheita das informações, em prestígio ao entendimento desta col. Corte, bem como do col. Supremo Tribunal Federal. Ademais, caso ao final a ordem venha a ser denegada, não terá ocorrido qualquer prejuízo às investigações, já que o fato de o advogado munido de procuração ter vista dos autos jamais obstará qualquer investigação realizada pela autoridade policial.

Nessa linha de raciocínio, a autorizada expressão do. Col. STF, em v. aresto da lavra do eminente Min. CELSO DE MELLO:

“A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o caráter de providência cautelar. Desempenha importante função instrumental, pois destina-se a garantir – pela preservação cautelar da liberdade de locomoção física do indivíduo – a eficácia da decisão a ser ulteriormente proferida quando do julgamento definitivo do writ constitucional” (RTJ 147/962).

Em face do exposto, a fim de evitar prejuízo irreparável aos pacientes, advogados constituídos, roga-se a concessão de liminar para se permitir que os seus procuradores tenham vista do inquérito 561/BA, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Eminente Ministra Eliana Calmon, permitindo-se aos advogados constituídos, nos termos do disposto no artigo 7º, incisos XIII a XV, da Lei n.º 8.906/94, a obtenção de cópias reprográficas do que entenderem necessário, a fim de que os constituintes possam ter resguardadas suas garantias constitucionais;

Seja instado o Exmo. Senhor Procurador-Geral da República;

Seja, ao final, concedida a Ordem de Habeas Corpus, para cassar em definitivo a ilegalidade apontada.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Brasília-DF, 22 de novembro 2007.

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

OAB-DF 11555"

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007, 20h20

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Morre advogado agredido por PM no Espírito Sant...

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Morre advogado agredido por PM no Espírito Santo Vitória (ES), 25/11/2007 - Acaba de falecer em Vitória o advogado Geraldo Gomes de Paula, 63 anos, agredido na quinta-feira por um policial militar nas dependências do Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) da capital. O corpo do advogado será velado na sede da Seccional da OAB capixaba e o enterro ocorrerá amanhã (26)ainda em local e horário indefinidos. Segundo Bernadete Pereira de Paula, mulher do advogado, os médicos da UTI que atenderam Geraldo Gomes de Paula garantiram que na cabeça dele havia múltiplas lesões, o que não configuraria apenas uma simples queda, conforme vem informando o comando da PM.

E a 'novela' repete o mesmo capítulo!Quanto equ...

Henrique Mello (Professor)

E a 'novela' repete o mesmo capítulo!Quanto equívoco! Quanto desconhecimento com o império do direito! Imagine precisar-se de um advogado que não fala por alguém ('ad vocatum')! Ou um consultor que resume seu 'parecer' dando-nos uma aspirina ou calmante. De 'calma' em 'calma', acima de tudo, os advogados vão sendo esbulhados no que de mais sublime lhes assiste: a confiança nas Instituições e na divindade da Justiça! Certo escritório não defende e não orienta - ratifica a truculência jurídica, e dá como não vigente o EAOB. Quanta pobreza de saber e de espírito. Custa crer seja mesmo um profissional habilitado. É isso - henrique mello

Nem mesmo nos tristes momentos do estado de exc...

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Nem mesmo nos tristes momentos do estado de exceção, o coturno chegou tão próximo da beca, impedindo o acesso a inquéritos e processos, e espancando advogados como nos dias atuais. Triste Brasil, e o pior existem pessoas que assistem as arbitrariedades e aplaudem os atos de desrespeito aos advogados, que somente desejam assegurar ao investigado, ou processado o sagrado direito de defesa. Advogado capixaba de 63 anos é agredido por policial Vitória (ES), 23/11/2007 - Um caso de violação à prerrogativa do advogado chocou hoje a Seccional do Espírito Santo e levou-a a adotar medidas imediatas e enérgicas contra membros da Polícia Militar do Estado. O advogado Geraldo Gomes de Paula, 63 anos, após suposta agressão cometida na noite de ontem, por um policial militar integrante do Batalhão de Missões Especiais do Estado (BME), no Departamento de Polícia Judiciária de Vitória, encontra-se internado, em estado grave, no Centro de Tratamento Intensivo do Hospital São Lucas, Vitória, decorrente de uma lesão provocado por um trauma. O advogado capixaba, com inscrição nº 2522 na OAB-ES, recebeu solicitação de um grupo de clientes, que havia sido detido pelo BME, na noite dessa quinta-feira, e foi até o local para tomar as medidas cabíveis em relação ao caso. Informações repassadas à OAB-ES por familiares do advogado, dão conta de que o mesmo foi impedido de falar com seus clientes, e supostamente, teria sido algemado por desacato, sofrendo também agressão física. Levado para o Hospital, o advogado teve, horas depois do incidente, um Acidente Vascular Cerebral (AVC) provocado por trauma, decorrente da violência. Assim que soube do ocorrido, a Seccional se mobilizou para atender ao profissional, no auxílio ao seu tratamento médico e também para garantir a rápida e rigorosa apuração dos fatos e responsabilização dos culpados. O presidente da OAB-ES, Antônio Augusto Genelhu Junior, esteve no Hospital São Lucas para visitar o advogado, em coma, e conversar com a sua família. Depois, na sede da OAB-ES concedeu entrevista coletiva para a imprensa e dirigiu-se ao Comando da Polícia Militar. Na conversa com o comandante geral da Polícia Militar do ES, Coronel Antônio Carlos Barbosa Coutinho, e com o corregedor da PM, Coronel Robson Luiz Martins Barbosa, a Polícia Militar garantiu ao presidente da Ordem que o PM responsável pela operação e que teria cometido a violência estava sendo afastado imediatamente das atividades de policiamento ostensivo, até o fim do Inquérito Policial Militar (IPM). Além do afastamento dos envolvidos, a OAB-ES solicitou a prisão administrativa dos mesmos e, ainda, que a Ordem e o Ministério Público participem do IPM, pedido atendido pelo Comando Geral da Polícia. OS advogados Adão Rosa e Juno de Oliveira Ávila irão representar a OAB e acompanhar todo o caso. O caso está sendo acompanhado diretamente pelo presidente da Seccional e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-ES, Homero Mafra, a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo está auxiliando no atendimento. O presidente da CAAES, Carlos Magno Gonzaga Cardoso, esteve pessoalmente no hospital e em contato com a família para oferecer o suporte e a assistência que forem necessários. No final da tarde de hoje, o advogado voltou ao centro cirúrgico. Em função das lesões sofridas, houve um aumento da pressão intra-craniana e o paciente está sendo submetido à nova cirurgia. O quadro é extremamente delicado. Até o momento, a Seccional não tem informações oficiais detalhadas sobre como ocorreu a violência contra o advogado; se o mesmo teria sido empurrado ou até mesmo agredido por algum objeto. O fato é que o profissional, no exercício da profissão, sofreu um trauma - que resultou em grave AVC - em decorrência de ação truculenta e violenta por parte de policiais militares do BME. Em entrevista coletiva, nessa tarde, Genelhu afirmou que a primeira medida da entidade é prestar total apoio para garantir o restabelecimento da saúde do advogado e, também, à família do profissional. A segunda avaliação, que já está sendo encaminhada, é em relação às medidas jurídicas, para que haja punição para a atitude violenta desse policial. “A Ordem vai atuar de forma incisiva para reprimir essa violência abominável praticada contra o profissional no exercício da sua profissão. Nada justifica essa atitude e vamos cobrar uma punição rigorosa contra esse policial”, ressaltou Genelhu.

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