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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

O Ceará deverá ser o primeiro estado a permitir uma proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, publica a edição de sábado do jornal O Globo. Um projeto abrindo essa possibilidade está em formatação na comissão de atualização da Constituição do estado, que passa por revisão desde abril. Ele prevê que qualquer cidadão apresente emenda, desde que tenha a assinatura de no mínimo 1% dos eleitores do estado. A sugestão partiu do professor Paulo Bonavides.

O presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, Domingos Filho (PMDB), manifestou-se favorável. O anteprojeto da revisão constitucional deve ser apresentado à Mesa Diretora na próxima semana e, em 15 dias, a tramitação deverá começar. Para ser aprovado, precisará dos votos de três quintos dos 46 deputados, em dois turnos.

Guerra da fumaça

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido da Souza Cruz para declarar inconstitucional a resolução da Anvisa que regulamenta as imagens e os textos de advertência nas embalagens de cigarro. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Pai abandonado

Ancelo Gois também publica que a 18ªCâmara Cível do Rio condenou uma mãe que viajou com as filhas para os EUA e ficou anos sem dar notícias a indenizar o pai das crianças em R$ 30 mil pelo abandono.

Operação Carranca

Segundo a Folha de S. Paulo, cinco presos na Operação Carranca, realizada pela Polícia Federal na segunda-feira, foram soltos na sexta-feira (16/11) com o fim do prazo de cinco dias da prisão temporária. Treze pessoas seguiam detidas na carceragem da PF, em Maceió, porque tiveram prisão preventiva decretada. A Operação Carranca prendeu 21 pessoas suspeitas de desviar R$ 20 milhões por meio de fraudes em obras em prefeituras de Alagoas. Foram soltos o construtor José Maris Assis de Lima, o engenheiro Nelson Tenório, a empresária Solange Patriota, o servidor Carlos José Wanderley e Verineide da Costa Silva, mulher de vereador.

OAB em campanha

A OAB lança, nesta segunda-feira, em todas as suas 27 seccionais a campanha Voto não tem preço, tem conseqüências. A mobilização por “eleições mais limpas e sem corrupção” faz parte de nova edição do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A abertura será no Conselho Federal da OAB, em Brasília, publica o jornal O Estado de S. Paulo.

Caso Edemar

O Supremo Tribunal Federal publicou, no dia 9, o acórdão da decisão que permitiu a soltura do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, em 22 de agosto de 2006. De acordo com a Folha, no acórdão sobre o pedido de Habeas Corpus, 4 dos 5 ministros do STF que analisaram o caso concordaram com a tese da defesa, de que a prisão configurava constrangimento ilegal por ter sido baseada na quebra de sigilo de e-mails trocados entre Edemar e seu advogado. A correspondência foi usada pelo juiz Fausto de Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, para argumentar que ambos planejavam obstruir a investigação sobre a quebra do Banco Santos. Além disso, o juiz alegou querer preservar a ordem pública. Edemar é processado por supostos crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, além de ser acusado de ocultar o destino de algumas obras de sua coleção.

Cidade quase limpa

Munidos da única liminar coletiva e ainda válida contra a Lei Cidade Limpa, os postos de combustíveis da capital paulista são os únicos que ainda podem usar banners e placas superdimensionadas, que anunciam promoções e produtos das lojas de conveniência e trazem indicações. Mas a autorização só serve para estabelecimentos ligados às grandes distribuidoras, como Shell, Esso, Petrobras e Ipiranga. Ela foi concedida ao Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes), que veta associados sem bandeira. A capital tem 34 liminares que isentam comerciantes da lei, mas apenas a do Sindicom, de março, é coletiva. A prefeitura já recorreu da decisão, da 12ª Vara da Fazenda Pública. A reportagem é da Folha.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2007, 10h09

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