Justiça suspende contratos de avaliação de estatais paulistas

A Justiça paulista concedeu liminar para suspender, temporariamente, a execução dos contratos assinados até agora pelo Governo de São Paulo para avaliar o valor de mercado de 18 empresas estatais. Os contratos foram assinados nos dias 18 e 29 de outubro. A decisão cautelar foi tomada pelo juiz Ronaldo Frigini, da 1ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado atendeu em parte pedido feito pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), na Assembléia Legislativa, por meio de uma ação popular.

Na semana passada, o juiz havia concedido liminar proibindo a assinatura de contratos para a avaliação das estatais. Depois de informado de que eles já tinham sido assinados, o juiz decidiu suspendeu os efeitos dos contratos até manifestação da Fazenda do Estado. “E para que não se ocorra risco de eventual prejuízo experimentado pelo Poder Público, susto os efeitos dos contratos, suspendendo-lhes a execução”, afirma o despacho.

O juiz, no entanto, fez questão de dizer que não estava barrando o processo de licitação. “Até porque ele, [processo de licitação], só por si, não causa prejuízo algum ao erário”, disse o magistrado. “Deste modo, a fim de melhor (e posteriormente) averiguar os fatos postos na inicial, concedo a liminar tão somente para obstar a assinatura de qualquer contrato ao fim do procedimento licitatório até o julgamento da presente ou outra postura judicial”, completou.

Ação popular

Na ação, a bancada petista pede a suspensão do processo de licitação das estatais paulistas. Os parlamentares acusam o governador José Serra de pretender privatizar as empresas públicas do estado. De acordo com a ação popular, o governo do estado já realizou dois leilões para escolha das empresas responsáveis pela avaliação econômica-financeira e a modelagem para venda das estatais. Do primeiro, saiu vencedor o banco Fator e do segundo, um consórcio encabeçado pelo Citibank.

A bancada petista listou ainda supostas irregularidades no edital de licitação, que representariam atos lesivos ao patrimônio público. Segundo os petistas, a empresa contratada receberá valor fixo, que será pago após a avaliação de cada uma das participações acionárias listadas, sem que esse pagamento esteja sujeito à efetivação de qualquer venda. Além disso, alega que o processo licitatório impõe restrições que diminuem o universo de possíveis interessados, ferindo o princípio da isonomia.

Em agosto, a Secretaria da Fazenda informou que decidiu levantar o valor de mercado e o modelo de negócio de 18 estatais. No entanto, negou que o objetivo fosse a existência de um pacote de privatização. O anúncio despertou a desconfiança de que a intenção do governo era vender participações ou capitalizar as empresas a partir de operações no mercado financeiro, como a abertura de capital.

Entre as empresas que poderiam ser alvo da avaliação, estavam o Metrô, a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), a Dersa, a Imprensa Oficial, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) e a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental).

No entanto, hoje, apenas a geradora de energia Cesp (Companhia Energética de São Paulo) e a Nossa Caixa são consideradas atraentes no mercado. A Cesp deverá ter ações vendidas em leilão no ano que vem e já informou à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que pediu ao consórcio liderado pelo Citibank que inicie a avaliação, modelagem e execução de venda da participação acionária detida pelo Estado na companhia. O governo paulista já conta no Orçamento de 2008 com uma receita de R$ 800 milhões com a venda das ações da Cesp.

Para fazer a avaliação, o governo abriu uma licitação, que foi concluída no final de outubro. Atenderam o chamado do edital os principais bancos de investimento que atuam na área de estruturação e recuperação de empresas, como o UBS Pactual, o JP Morgan e o Fator. O edital de licitação previu a realização de dois serviços: avaliação e estruturação de operações, sejam de abertura de capital na Bolsa, aumento de capital, venda de ações, terceirização, cisão, entre outros.

Pela proposta, duas empresas seriam contratadas. As duas farão avaliação dos ativos, dando dois diferentes pareceres para comparação. Uma das contratadas fará avaliação e modelagem de venda.