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Caso fortuito

Estado não tem culpa se detento morre em invasão de cadeia

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Parece cena de filme, mas não é. Valdemir Garcia de Oliveira, de 23 anos, estava preso com outras 27 pessoas na cadeia pública de Cândido Mota, no interior paulista. Em um domingo, de maio de 1999, quatro homens encapuzados e armados invadiram o local e libertaram 16 detentos. Na operação, prenderam a equipe de plantão e executaram Valdemir por conta de uma suposta rixa. A mãe do preso, Rosa de Moraes Leite, decidiu processar o Estado e pedir indenização por danos morais e materiais.

O Judiciário teve de responder a seguinte questão: Quando o preso está sob a custódia do Estado e é morto em uma operação de resgate, se aplica a teoria da responsabilidade civil? O Tribunal de Justiça paulista afirmou que não. A turma julgadora não viu culpa da administração por conta da impossibilidade de reação dos servidores públicos que estavam de plantão. Para os julgadores, a hipótese se assemelha ao caso fortuito e rompe o dever de indenizar.

De acordo com o TJ-SP, o aparato policial era adequado à vigilância da cadeia. Mas pessoas fortemente armadas renderam os policiais do plantão e impediram qualquer reação. A turma julgadora entendeu, ainda, que o detendo morto foi executado por conta de rixa anterior, em uma ação proposital dos invasores, sem culpa dos policiais que estavam na cadeia pública.

Em primeira instância, a juíza Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini, da 2ª Vara de Cândido Mota, negou o pedido da mãe de Valdemir. Insatisfeita com o resultado da sentença, ela recorreu ao Tribunal de Justiça. O caso foi parar na 10ª Câmara de Direito Público. Rosa sustentou que seu filho estava recolhido em uma prisão sob a tutela do Estado, que tinha o dever de zelar e garantir sua integridade física e, por isso, pediu a reforma do julgamento.

Segundo os desembargadores, admitida em tese a responsabilidade do Estado por conta da integridade física do preso, a responsabilidade deixa de existir se a culpa ou o dolo da administração não tiver concorrido para o resultado. De acordo com os desembargadores, não foi demonstrado que a segurança na cadeia naquele dia (um carcereiro e um policial) fosse insuficiente para a guarda dos presos ou que a administração da cadeia tivesse conhecimento de uma possível invasão que justificasse o aumento do número de policiais.

“Os policiais de plantão foram tomados de surpresa por quatro homens fortemente armados e foram isolados no pátio, desarmados, incapacitados de reação, e o filho da autora, pela provável rixa anterior, foi sumariamente executado tão logo abertas as celas sem que os policiais pudessem agir em sua defesa”, afirmou o TJ paulista.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Depende da cadeia que chafurda o infeliz, no Br...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Depende da cadeia que chafurda o infeliz, no Brasil o estado já é culpado antes mesmo do apenado adentrar a cela, digo adentrar ao inqualificavel e desumano sistema. PODRE PODER JUDICIARIO, cada vez mais revoltante.

O que esperar de um Estado totalitário que só n...

João Bosco Ferrara (Outros)

O que esperar de um Estado totalitário que só na aparência e no discurso tem a pretensão de ser democrático? Quando o Poder Judiciário é refém do Poder Executivo, a tendência é os juízes tornarem-se sucessivamente mais fazendários, isto é, de julgarem cada vez mais a favor do Estado, pois integram e dão personalidade real a esse mesmo Estado. A lei, num Estado desse tipo, tem pouca ou nenhuma serventia. Seu propósito é tão somente servir de engodo para facilitar a opressão exercida sobre um povo ignorante que aceita todo tipo de discurso, principalmente quando fundado no argumento vazio que invoca a proteção geral, a segurança coletiva, sem qualquer análise a respeito das relações de causa e efeito entre as medidas pretendidas e adotadas com os resultado a serem alcançados. No caso noticiado, o instituto da responsabilidade objetiva não tem nenhum significado para os juízes que julgaram a causa. Isso nos leva a concluir que vivemos em um Estado irresponsável, que não tem nenhum compromisso com os deveres que lhe foram atribuídos pela Constituição Federal. Todos os lhe caem sob a custódia e encontram-se constrangidos pela repressão do sistema prisional, estão jogados à própria sorte. Coartados no direito de ir e vir, só podem ficar. Ficar na prisão, sem nenhuma garantia ou proteção a seus direitos mais elementares. Se lá forem molestados, não importa a gravidade da ofensa, a lesão não merece reparação. Decerto esses juízes devem considerar tais desdobramentos como simples corolários contingenciais da pena. Como se a pena de morte, embora proscrita pela Constituição Federal, fosse uma extensão “extra legem” possível de ocorrer, e até, por que não dizer, desejável. Realmente, estamos pagando o preço mais alto por sermos um país onde a mediocridade med

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