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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

A Folha de S. Paulo informa que o ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) deverá ser julgado por tribunal do júri na Paraíba, onde aposta na absolvição. Mesmo que seja condenado por tentativa de homicídio, ele poderá se livrar da pena se tiver êxito em novas manobras jurídicas até 2012, data máxima para que o crime seja declarado prescrito.

Desde 1993, quando teria dado dois tiros no ex-governador Tarcisio Burity, seu adversário político, ele recorreu a estratégias à sua disposição como o foro privilegiado e a imunidade parlamentar, para protelar o andamento do processo e impedir que ele chegasse ao fim.

Herança do Zeca

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul requereu ao governador André Puccinelli (PMDB) cópias de 11 relatórios de auditorias que apontam supostas irregularidades no governo de seu antecessor, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT (1999 a 2006). De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o ex-governador teria deixado dívidas da ordem de R$ 1,1 bilhão e montado esquema de peculato com verbas de publicidade, com rombo estimado pelo Ministério Público Estadual em R$ 30 milhões. O requerimento é subscrito pelas bancadas do PSDB e do DEM.

Tributo permanente

Com os votos do PSDB já contabilizados como seguros para aprovar, no Senado, a prorrogação da CPMF até 2011, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, defendeu na quinta-feira (1/11) que o tributo seja permanente, com redução gradativa da alíquota nos próximos anos. “Defendo manter a CPMF como tributo permanente, com redução das alíquotas. É preciso outra receita para acabar com ela”, afirmou, durante audiência que durou cerca de seis horas na quinta-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da qual também participaram Guido Mantega (Fazenda) e José Gomes Temporão (Saúde). A informação é da Folha de S. Paulo.

Terceiro mandato

Em nome da aprovação da CPMF, governistas se uniram à oposição no Senado para sinalizar que a casa não irá aprovar nenhuma proposta permitindo ao presidente Lula disputar de um terceiro mandato. O tema foi levantado durante a reunião de quinta-feira (1/11) da CCJ depois de divulgado, pela Folha de S. Paulo, que a Câmara havia desarquivado um projeto permitindo reeleições infinitas.

Lula três

Uma reportagem publicada nesta sexta-feira (2/11) na edição online do jornal espanhol El País afirma que a discussão sobre um possível terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já "está nas ruas". Sob o título "Lula três", o texto sugere que o assunto poderia ser decidido pela via do plebiscito e que outra possibilidade, descartada por Lula neste momento, consistiria em apontar a primeira-dama Marisa Letícia para a corrida presidencial, a exemplo do que ocorreu na Argentina.

Fim da operação

O juiz da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Ênio Laércio Chappuis, determinou na quinta-feira (1/11) o fim da operação-padrão dos servidores do Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, iniciada na manhã de quarta-feira. A assessoria de imprensa da Infraero informou que a greve branca foi suspensa às 17h30, depois que o Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) foi comunicado da decisão judicial. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o juiz aplicou multa diária de R$ 10 mil pelos transtornos causados aos passageiros às vésperas do feriado de Finados.

Questão agrária

Em mais uma decisão favorável aos ruralistas no Pontal do Paranapanema, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou particulares terras do 14º Perímetro de Teodoro Sampaio, que engloba os municípios de Euclides da Cunha Paulista e Rosana. A decisão foi tomada na quarta e se refere a uma ação discriminatória movida pelo governo paulista, que pretendia que as terras fossem declaradas devolutas e destinadas à reforma agrária. A ação tramita desde 1985 e abrange 80.471 hectares, onde há cerca de 60 fazendas de gado. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Fim do nepotismo

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que proibiu o nepotismo nos tribunais há dois anos começa a surtir efeito. Na cidade histórica de Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo, o Ministério Público pediu a demissão de dezenas de pessoas na quinta-feira (1/11). O promotor de Justiça Marcos Lyra segue uma orientação do Ministério Público Estadual e tenta acabar o nepotismo na cidade.

Ele quer a demissão de todos os funcionários contratados sem concurso. Por exemplo, um dos funcionários da secretaria municipal de Cultura e Turismo, ex-sogro do deputado federal Silvio Peccioli (DEM). O servidor estudou até a quarta série do Ensino Fundamental — o antigo primário — e ganha quase R$ 5,8 mil por mês. De acordo com o Ministério Público de São Paulo, o parlamentar contratou pelo menos 12 parentes quando foi prefeito de Santana de Parnaíba entre 1997 e 2004. A informação é do portal de notícias G1.

Juizado nos aeroportos

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ampliar o horário de atendimento desta sexta-feira (1/11) dos juizados especiais dos aeroportos devido à operação-padrão realizada por funcionários da Infraero. Os juizados, que normalmente funcionam das 11h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 14h às 19h, aos sábados, domingos e feriados, ficarão abertos até às 23 horas, em Congonhas, e às 24, em Cumbica, com juizes e funcionários de plantão. Amanhã (2/11), os postos reabrirão às 8h. No sábado (3/11) e no domingo (4/11) o horário de funcionamento será normal.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2007, 10h04

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