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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o pacote de ações sobre a exigência de depósito prévio para recursos administrativos julgado na quarta-feira (28/3) no Supremo passou por cima também da obrigatoriedade da garantia para a apresentação de recursos nos tribunais administrativos estaduais. Entre as ações julgadas estava um processo do Supermercado Zona Sul contra o Estado do Rio de Janeiro exigindo o fim do depósito prévio para os recursos ao Conselho de Contribuintes do Rio, de 30% do valor discutido. Segundo o ministro Gilmar Mendes, um procurador do Rio de Janeiro foi procurá-lo para discutir a questão da retroatividade da decisão.

A alegação era de que a retroatividade implicaria o saque dos recursos já depositados, o que prejudicaria as contas do Estado. Mas o ministro, que presidiu a sessão de quarta-feira, esclareceu que a decisão tomada pelo Supremo tem efeito retroativo, o que autoriza o saque dos débitos.

ICMS adiado

A Fazenda Estadual publicou na quinta-feira (29/3) a Resolução 16 de 2007 que adia a entrada em vigor da alíquota de ICMS a 18% para a venda em São Paulo dos monitores de computadores provenientes da Zona Franca de Manaus. O dispositivo não trouxe uma solução definitiva para a guerra fiscal aberta por São Paulo, mas pelo menos estendeu o prazo de negociação com as empresas que fabricam monitores no Norte do país, casos da coreana Samsung e da chinesa AOC, e com o próprio governo amazonense. A informação é do Valor Econômico.

Tarifa de movimentação

Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspendeu a cobrança de adicional da tarifa de movimentação de contêineres, conhecida como THC2 (terminal handling charge). Na sessão de quarta (28/3), o Cade decidiu pelo não-conhecimento do recurso de uma operadora portuária contra a decisão do órgão do fim de 2006 que determinava a suspensão do THC2 ou de qualquer taxa semelhante, informa o DCI.

Marca proibida

O DCI informa ainda que o Itavema, o maior grupo de concessionárias de automóveis do Brasil, foi proibido pela 4ª Vara Cível de São Paulo de usar a marca Itavox, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem. O processo que originou a decisão foi aberto em fevereiro de 2006 pela Davox, uma das principais concessionárias da Volkswagen durante 40 anos, que deixou de ser autorizada da montadora no começo do mesmo ano.

Mulher na direção

Em cerimônia com a presença de representantes da magistratura, do Executivo e da advocacia, a desembargadora Doris Castro Neves tomou posse na quinta-feira (28/3) como presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-Rio). Segunda mulher a assumir a direção de uma das primeiras cortes trabalhistas instituídas no país, Doris afirmou que pretende desenvolver iniciativas que consolidem a Justiça Trabalhista como um órgão de pacificação social. Nesse sentido, a magistrada destacou que sua administração será voltada para a modernização e aperfeiçoamento desse segmento do Judiciário. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Concurso no Tribunal

O Jornal do Commercio informa, ainda, que foi publicado no Diário Oficial, de quarta-feira (28/3), o edital do concurso para diversos cargos técnico-administrativos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de 2 a 10 de maio próximo, até às 20h30min (horário de Brasília), e de 2 a 11 de maio em agências credenciadas da Caixa Econômica Federal, em seus respectivos horários de expediente. A realização do concurso está a cargo da Fundação Carlos Chagas.

Irregularidades na presidência

Mais de uma a cada três notas fiscais apresentadas para justificar gastos com cartões de pagamento do gabinete da Presidência da República contêm irregularidades, concluiu auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União). Foram detectados problemas em 226 das 648 notas analisadas, após rastreamento do equivalente a menos de 3% das notas de comprovação de despesas feitas até julho de 2005.Os cartões tiveram o uso ampliado no governo Lula. Neste ano, as despesas já ultrapassam R$ 3,4 milhões, registra o Siafi (sistema de acompanhamento de gastos federais). O TCU já havia criticado o uso exagerado dos cartões, que tiravam transparência dos gastos, informa a Folha de S. Paulo.

Roda da Fortuna

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o Superior Tribunal de Justiça manteve o pedido dos herdeiros de Assis Chateaubriand, o bloqueio dos bens dos controladores do Diários Associados, decretado há sete anos. Segundo o colunista, são 22 pessoas e 11 empresas jornalísticas, que, de acordo com a denúncia, teriam desviado verbas superiores a U$$ 200 milhões.

Decisão confirmada

O Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e declarou inelegíveis o prefeito e o vice-prefeito de Itu, respectivamente Herculano Castilho Passos Júnior (PV) e Élio Aparecido de Oliveira. De acordo com a acusação de um candidato a vereador da coligação adversária, Élio teria contratado espaço na programação de TV e rádio, em 2004, para propaganda indireta. Élio alega que não se pode aferir o impacto eleitoral das matérias veiculadas no rádio e na TV. Os acusados podem recorrer. A reportagem é de O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 10h27

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