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Direito à saúde

STF nega liminar a procurador-geral contra decisão do TRF-4

O ministro Eros Grau rejeitou o pedido de liminar apresentado pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, contra decisão que concedeu o direito à prisão domiciliar a Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpern. Eles são donos da indústria de bicicletas Sundown e estão presos preventivamente desde junho de 2006. Os dois foram denunciados pelo Ministério Público por formação de quadrilha, falsidade ideológica, contrabando, evasão de divisas e corrupção ativa.

Na Reclamação, o procurador-geral afirma que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ofende decisão da suprema corte. A 7ª Turma do TRF-4 concluiu que a prisão domiciliar deve concedida na hipótese de a prisão cautelar representar risco de vida. O procurador-geral afirma, contudo, que a 2ª Turma do STF, ao julgar o HC 90.216, apresentado em favor dos mesmos acusados, em 6 de fevereiro de 2007, indeferiu o pedido, mas concedeu a ordem de ofício para “garantir o direito dos pacientes de contratar hospital de sua confiança e escolha, para ali permanecerem internados enquanto for necessário e às suas próprias expensas”.

Do exposto, diz o procurador, ficou claro que o julgamento no TRF ocorreu depois do trâmite do Habeas Corpus no Supremo, “quando impetrantes e os julgadores já tinham conhecimento da decisão do STF”. Por essa razão, o acórdão teria ofendido diretamente a decisão do Supremo.

Ainda segundo o procurador, se o pedido for acatado, “os réus não mais estarão mais submetidos à escolta policial e terão acesso a diversos instrumentos que permitirão a continuidade dos crimes pelos quais respondem”.

RCL 5.064 e HC 90.216

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

As decisões em habeas corpus só fazem, como reg...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

As decisões em habeas corpus só fazem, como regra, coisa julgada formal. Nada impede que em outro habeas, diante de um novo quadro, a Corte inferior reveja sua posição ou, por outra, decida de maneira diferente da que anteriormente entendeu a Suprema Corte. Já está se tornando cansativo verificar que, após a denegação de uma ordem pelo Tribunal, o juiz venha, por exemplo, conceder liberdade provisória ou simplesmente revogar uma preventiva e o MP interponha reclamação por entender que há infringência ao decidido pelo Tribunal. O art. 316 do CPP autoriza que, a qualquer tempo, o juiz revogue ou imponha a prisão preventiva. Se, diante de um quadro que justifique a medida, o juiz ou o Tribunal podem o mais, podem o menos. Só resta, portanto, aplaudir a decisão do Min. Eros Grau ao indeferir o pleito ministerial. Alberto Zacharias Toron, advogado, Diretor do Conselho Federal da OAB e professor licenciado de Direito Penal da PUC

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