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Crise aérea

Ministro do STF anula decisão da Câmara que rejeitou CPI

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De observar-se, em primeiro lugar, que as Comissões Parlamentares de Inquérito foram concebidas constitucionalmente como instrumentos postos à disposição das minorias e até das maiorias para bem exercerem a função fiscalizadora que cabe, constitucionalmente, ao Poder Legislativo, não podendo, pois, submeter-se apenas à vontade da maioria, sob pena de se tornarem absolutamente ineficazes. Lembre-se que, nos termos do art. 58, § 3°, do texto constitucional, basta que um terço do total de membros de quaisquer das Casas solicite a criação de uma CPI para investigar determinado fato para que esta venha a ser instalada, não havendo necessidade de deliberação da maioria sobre o assunto. O direito de instalação é inequivocamente da minoria - um terço do total -, e o juiz da existência desse direito é, nos termos regimentais, o Presidente da Casa, não a maioria. Essa é a vontade expressa pela Constituição Federal, a teor do que dispõe o seu art. 58, § 3°.

No que tange, ao aspecto processual interno, parece-me que a lei interna não admite a possibilidade de a maioria insurgir-se contra despacho da Presidência, que recebe requerimentos de criação de uma CPI. É o que se pode deduzir do especificamente disciplinado no citado art. 35, § 2°, e igualmente no disposto na norma genérica do art. 114, parágrafo único, do mesmo Regimento, que determina só existir possibilidade de recurso, no caso de requerimentos sujeitos apenas a decisão do Presidente, quando a decisão seja denegatória.

Em verdade, o instituto da questão de ordem não se reveste de instrumentalidade bastante para trancar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme aduz o art. 95, ‘caput’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.” (grifei)

Vê-se que esse eminente parlamentar – que associa, à sua condição de Deputado Federal, a de reputado Professor de Direito Constitucional – vislumbra, na questão pertinente à investigação parlamentar, a existência de uma inafastável prerrogativa constitucional das minorias legislativas, o que põe em relevo a possibilidade de o Poder Judiciário exercer, legitimamente, no caso, a sua clássica função de controle.

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal – não desconhecendo as delicadas questões que podem surgir das controvérsias instauradas em torno de matérias que transitam entre a esfera do Direito e o domínio da Política – consolidou orientação jurisprudencial, firmada desde a primeira década republicana (HC 1.073/DF, Rel. Min. LÚCIO DE MENDONÇA, 1898) e desenvolvida ao longo do período histórico subseqüente, notadamente durante a Primeira República (HC 3.536/DF, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, 1914 - HC 3.554/DF, ENÉAS GALVÃO, 1914 - HC 3.697/DF, Rel. p/ o acórdão ENÉAS GALVÃO, 1914 - HC 4.014/PI, Rel. p/ o acórdão Min. GUIMARÃES NATAL, 1916 – HC 8.800/RJ, Rel. Min. GUIMARÃES NATAL, 1922), no sentido de reconhecer plenamente legítima a intervenção do Poder Judiciário, sempre que provocado a amparar direitos e garantias de natureza constitucional, quando alegadamente desrespeitados por atos dos Poderes políticos (Legislativo e Executivo), sem que os magistrados e Tribunais, ao assim procederem, incidam em transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes, tal como esta Suprema Corte, fiel à sua elevada missão institucional, tem proclamado com especial ênfase:

A essência do postulado da divisão funcional do poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 17h56

Comentários de leitores

10 comentários

Caro consultor (profissão inútil que só serve p...

Wilson (Funcionário público)

Caro consultor (profissão inútil que só serve para dar palpites errados), as CPIs no governo FHC só eram arquivadas porque ele comprava deputados e conseguia a maioria no Congresso Nacional. Ou você já se esqueceu da compra de votos para a reeleição do tucano? Vocês sofreram uma derrota acachapante e fenomenal e ficam inventando argumentos inúteis. Contenha-se na sua insignificância e deixa o HOMEM com quase 60 milhões de votos trabalhar!

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a ge...

Richard Smith (Consultor)

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a gestão do carlos wilson na Infraero fica por isso, não? Ah, PeTralhas e seus "argumentos"! Ah, e antes que eu me esqueça, as CPI´s não eram instaladas no Governo de Fernando Henrique Cardoso por falta de assinaturas, ou outras deficiências regimentais. No caso presente, o requerimento JÁ HAVIA sido acolhido pela mesa diretora, tá?

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é...

Pirim (Outros)

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é é um pouco menos do que eu acho e tenho convicções!!!

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