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Crise aérea

Ministro do STF anula decisão da Câmara que rejeitou CPI

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Vê-se, portanto, em face dos termos da própria petição inicial consubstanciadora do presente mandado de segurança (fls. 11), que a postulação deduzida pela parte impetrante visa a remover, desconstituindo-os, “todos os atos praticados com a finalidade de postergar ou obstar a investigação parlamentar” em referência, não importando que se trate de atos decisórios da Presidência da Câmara dos Deputados, ou de manifestações opinativas de sua Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou, ainda, de deliberações colegiadas proferidas pelo Plenário dessa Casa Legislativa.

Torna-se evidente, pois, examinada a questão na perspectiva do pleito expressamente formulado pelos ora impetrantes (fls. 11), que a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados – que importou em extinção anômala e liminar do inquérito legislativo pretendido pela minoria – constitui, ela mesma, na efetiva concreção de seu alcance, um daqueles atos promovidos pelos grupos majoritárioscom a finalidade de postergar ou obstar a investigação parlamentar” em causa e cuja prática se busca impedir com o presente mandado de segurança.

É por tal razão que conserva plena atualidade o despacho por mim proferido em 14/03/2007 (fls. 131/133), no ponto em que nele se registra que o exame preliminar dos fundamentos em que se apóia esta impetração mandamental parece sugerir, em sumária cognição, que, na Câmara dos Deputados, o direito da minoria de investigar o Governo, mediante utilização do instrumento constitucional da CPI, ficaria, em última análise, presente tal contexto, inexoravelmente dependente da deliberação dos grupos majoritários que atuam no âmbito da instituição parlamentar.

É que, presentes os fundamentos desta impetração, tem-se que a criação da mencionada Comissão - porque sujeita à aquiescência da maioria legislativa resultante da votação, em Plenário, do recurso interposto pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores – restaria frustrada pela força hegemônica dos grupos majoritários, o que efetivamente veio a ocorrer na sessão de 21/03/2007, quando, por 308 votos favoráveis contra 141 contrários, essa maioria legislativa simplesmente impediu a instituição da referida Comissão Parlamentar de Inquérito (fls. 162/163).

Tenho para mim, desse modo, que o julgamento plenário, pela Câmara dos Deputados, do Recurso nº 14/2007, interposto pelo Senhor Líder do PT, longe de caracterizar situação configuradora de prejudicialidade da presente impetração, confere, ao contrário, mais ênfase (e vigor) à tese, sustentada pelos impetrantes, de que a utilização desse recurso regimental poderia frustrar a investigação parlamentar, fazendo preponderar, na matéria, não a vontade da minoria (como quer a Constituição da República), mas, sim, o princípio majoritário.

Reconhecida, assim, em caráter de mera delibação, a inocorrência de prejudicialidade do presente mandado de segurança, examino se esta causa – que se apresenta impregnada de componente político – revela-se, ou não, suscetível de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal.

E, ao fazê-lo, devo registrar - como já tive o ensejo de assinalar em anterior despacho proferido nestes autos (fls. 131/133) - que esta impetração mandamental apóia-se em alegação de ofensa a direitos impregnados de estatura constitucional.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 17h56

Comentários de leitores

10 comentários

Caro consultor (profissão inútil que só serve p...

Wilson (Funcionário público)

Caro consultor (profissão inútil que só serve para dar palpites errados), as CPIs no governo FHC só eram arquivadas porque ele comprava deputados e conseguia a maioria no Congresso Nacional. Ou você já se esqueceu da compra de votos para a reeleição do tucano? Vocês sofreram uma derrota acachapante e fenomenal e ficam inventando argumentos inúteis. Contenha-se na sua insignificância e deixa o HOMEM com quase 60 milhões de votos trabalhar!

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a ge...

Richard Smith (Consultor)

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a gestão do carlos wilson na Infraero fica por isso, não? Ah, PeTralhas e seus "argumentos"! Ah, e antes que eu me esqueça, as CPI´s não eram instaladas no Governo de Fernando Henrique Cardoso por falta de assinaturas, ou outras deficiências regimentais. No caso presente, o requerimento JÁ HAVIA sido acolhido pela mesa diretora, tá?

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é...

Pirim (Outros)

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é é um pouco menos do que eu acho e tenho convicções!!!

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