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Em liberdade

TJ de MT concede HC a acusado de corrupção ativa e tráfico

Baseado no princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu Habeas Corpus em favor de um acusado de corrupção ativa, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Ele foi preso na operação Overlord.

O acusado, Lauro André Dias Sandes, alegou constrangimento ilegal por causa do tempo em que estava preso. E pediu para acompanhar a instrução criminal em liberdade. O benefício já havia sido concedido a Anaíde Barros de Souza Santos – delegada de Polícia, Marco Antônio Chagas Ribeiro – advogado, João Batista Borges Júnior – advogado, Anderson Vieira da Silva – escrivão de Polícia, Márcio Zwing Herculano – agente da Polícia Civil, Lucélio Santos Bolognez - agente da Polícia Civil, Welly Fagner Lima Cavalcante – assessor do advogado Marco Antônio Chagas Ribeiro, também acusados durante a operação.

A concessão foi dada aos co-réus porque estavam presos por mais tempo que o previsto em lei, o que também veio a acontecer com Sandes. O relator do processo, desembargador Diocles de Figueiredo, lembrou que “o prazo é igual para todos, máxime quando se tem em relevo a liberdade do agente onde o princípio da igualdade estatuído no artigo 5º da Constituição Federal de que todos são iguais perante a lei garante-se a inviolabilidade à liberdade”.

Leia a íntegra da Ementa e do Voto:

PACIENTE(S):

LAURO ANDRÉ DIAS SANDES

IMPETRANTE(S):

DR. ADEIR ALEXSANDER FRÖDER

Número do Protocolo: 15694/2007

Data de Julgamento: 26-3-2007

EMENTA

CONSTITUCIONAL — PROCESSUAL PENAL — HABEAS CORPUS - CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA AOS CO-RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP - MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - PRINCÍPIO DO ‘UBI EADEN EST RATIO EADEM EST JUS DISPOSITIO’ (ONDE EXISTE A MESMA RAZÃO DEVE REGER A MESMA DISPOSIÇÃO LEGAL) - ORDEM CONCEDIDA - ART. 5° INC. LXXVIII DA CF.

Adota-se o princípio de igualdade de tratamento entre os co-réus, máxime se a causa anterior à concessão do writ consistiu ao exame de ato abusivo, diante do excesso de prazo para o recebimento, não recebimento ou rejeição da denúncia, afastado o caráter pessoal, conquanto o paciente se encontre na mesma situação fático-processual.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO

Egrégia Turma:

Cuida-se de ordem de habeas corpus, com expresso pedido de liminar, interposta pelo douto causídico Adeir Alexsander Fröder, em favor de LAURO ANDRÉ DIAS SANDES, sob a alegação de que o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis-MT.

Esclarece o Impetrante que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 05 de outubro de 2006 pelo i. Magistrado a quo, atendendo representação do nobre Delegado da Polícia Federal e com manifestação favorável do parquet estadual. Todavia, a prisão somente fora efetivada no dia subseqüente (06/10/2006), imputando ao segregado a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 14, ambos da lei 6.368/76, c/c artigo 333, parágrafo único, do Código Penal.

Segue argumentando que fora ele denunciado por tais práticas delitivas juntamente com Anaíde Barros de Souza Santos (Delegada de Polícia), Marco Antônio Chagas Ribeiro (Advogado), João Batista Borges Junior (Advogado), Anderson Vieira da Silva (Escrivão de Polícia), Márcio Zwing Herculano (Agente da Polícia Civil), Lucélio Santos Bolognez (Agente da Polícia Civil), Welly Fagner Lima Cavalcante (Assessor do Advogado Marco Antônio Chagas Ribeiro), dentre outros, na operação denominada “Overlord”, “(…) no entanto, a todos os demais foi concedido o direito de responder em liberdade”, fls. 03-TJ (Grifei).

Dessarte, busca o insigne subscritor, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, em razão da identidade da situação fático-processual, a extensão do benefício concedido aos demais co-réus.

Ademais, rechaça a presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva, pois “para se ver decretada a medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das três finalidades expressas pela lei: A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL ou A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Na espécie, sequer um de tais pressupostos se encontra evidenciado (…)”, sic, fls. 08-TJ.

Busca, portanto, a concessão da ordem para revogar a custódia preventiva, em caráter extensivo, com a conseqüente expedição de alvará de soltura.

Indeferida a liminar (fls. 82/83-TJ), requisitadas as informações, prestou-as a autoridade apontada como coatora, às fls. 88-TJ.

A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ínclito Procurador de Justiça, Dr. Siger Tutiya, opina pela DENEGAÇÃO da ordem.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2007, 17h23

Comentários de leitores

2 comentários

Estão soltos...a delegada, o agente da polícia,...

MUDABRASIL (Outros)

Estão soltos...a delegada, o agente da polícia, advogados e, por fim, o traficante e corruptor. Coitada da sociedade, que teve de volta às ruas este grupelho....

Só quem atua perante o TJMT é quem tem a ciênci...

http://promotordejustica.blogspot.com/ (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Só quem atua perante o TJMT é quem tem a ciência das barbaridades exaradas pelo mesmo... E viva a impunidade! E a sociedade de bem é quem paga o preço, amiúde com o derramamento de sangue (de pessoa justa). Ah vai, coitadinho do traficante...

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