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Revel livre

Revelia não fundamenta prisão preventiva, decide Supremo

Revelia de acusado citado por edital não basta para fundamentar a prisão preventiva. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que revogou prisão preventiva de acusado de tentativa de homicídio considerado revel. O processo contra ele corre na Vara do Júri da Comarca de Campinas (SP).

D.B.M. foi denunciado por tentativa de homicídio. Como não foi localizado para a citação pessoal, foi considerado revel, tendo sua prisão preventiva decretada pelo juiz de Direito da Vara de Campinas. O juiz considerou necessária a prisão para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, uma vez que a revelia em crimes contra a vida suspende o processo (artigo 366 do Código de Processo Penal), causando entraves à instrução processual.

O ministro Celso de Mello citou precedentes do STF em que se firmou o entendimento de que a revelia não justifica a prisão preventiva, sendo necessário que o decreto aponte fatos concretos para a medida. Assim, a Turma concluiu o julgamento do HC para invalidar a decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do processo-crime e expedir o alvará de soltura. A decisão foi unânime.

HC 84.619

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2007, 0h04

Comentários de leitores

2 comentários

Para o STF nenhum motivo é suficiente para colo...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Para o STF nenhum motivo é suficiente para colocar alguém na cadeia, nem a condenação! Se a condenação não basta, que dirá simples revelia de homicídio, uma insignificância!

Primeiro, a manchete confunde alhos com bugalho...

http://promotordejustica.blogspot.com/ (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Primeiro, a manchete confunde alhos com bugalhos. No processo penal, não sendo encontrado o réu para ser citado pessoalmente aplica-se a regra do artigo 361 e a seguir do 366 do CPP. Revel seria, se citado pessoalmente, não comparecesse para ser interrogado. Segundo, a decisão do supremo é teratológica, sob o ponto de vista da sociedade, eis que dizer que tal situação não justifica a decretação da Prisão Preventiva é chancelar a impunidade e, por conseguinte, deixar a sociedade por demais indefesa. Ora, como aplicar-se a lei penal com o acusado foragido?! Como instruir os autos com o acusado em lugar incerto?! Como julgá-lo em plenário, estando o mesmo ausente?! Isso, com todo o respeito, aliás, chega de eufemismo, sem respeito algum, chegaria a ser cômico senão fosse trágico. É o garantismo (do crime) tupiniquim....Tese jurídica às custas do sofrimento alheio.

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