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Súmula afastada

Acusado de crime tributário consegue suspender ação penal

É inviável a instauração de persecução penal, ainda que na fase investigatória, enquanto não for concluído o procedimento fiscal pelo órgão competente da administração tributária. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele afastou a regra da Súmula 691 e acolheu pedido de Habeas Corpus ajuizado em favor do empresário Luiz Felipe da Conceição Rodrigues,acusado por crime contra a ordem tributária.

A aplicação da Súmula 691 impede o Supremo de examinar Habeas Corpus que tenha tido liminar negada por decisão monocrática de ministro de tribunais superiores. Mas existe uma exceção aplicada quando o relator no STF entende que a decisão questionada diverge da jurisprudência predominante ou causa constrangimento ilegal.

O argumento do empresário, ao propor o HC no Supremo, era o de constrangimento ilegal por responder a ação penal que ainda não poderia ser instaurada. De acordo com a defesa, não seria possível a instauração de persecução penal nos delitos contra a ordem tributária, já que ainda não foi encerrada, na instância fiscal, o procedimento administrativo. Os argumentos foram aceitos.

O relator, ministro Celso de Mello, acolheu o pedido para suspender a tramitação do processo que corre na 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, até que se julgue em definitivo a questão. Dessa forma, ficam paralisados o processo, os prazos e, inclusive, uma eventual sentença.

Para o ministro, “a situação exposta no Habeas Corpus ajusta-se às hipóteses que autorizam a superação do obstáculo imposto pela Súmula 691”. Segundo ele, um fato que contribui para essa conclusão foi a denúncia ter sido recebida em maio de 1996. A decisão administrativa foi dada em maio de 2003, sete anos depois.

O ministro destacou que se o crédito tributário não se constituir definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no artigo 1º da Lei 8137/90.

“Enquanto tal não ocorrer, como sucedeu neste caso, estar-se-á diante de comportamento desvestido de tipicidade penal, a evidenciar, portanto, a impossibilidade jurídica de se adotar, validamente, contra o (suposto) devedor, qualquer ato de persecução penal, seja na fase pré-processual (inquérito policial) seja na fase processual”, finalizou o ministro ao acolher o pedido do acusado.

HC-90.957

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2007, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

JUIZA MANDA CUSTODIAR DENUNCIANTE DO ESQUEMA DA...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

JUIZA MANDA CUSTODIAR DENUNCIANTE DO ESQUEMA DA LINHA AMARELA EM SANATÓRIO PENITENCIARIO. O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/06). Referente ao Officio No. 5288 Processo No. 2004.001.028447-0 O pedágio da Linha Amarela, situado na Avenida Carlos Lacerda no centro do Rio de Janeiro, foi denunciado por ferir o principio da isonomia uma vez que por lá trafegam 400 mil veículos diariamente e deste total apenas 20% pagam o pedágio, enquanto o restante anda de graça, conforme noticiado pelos principais jornais do RJ inclusive o JB. Denunciado também por ser Inconstitucional, uma vez que pedágios só podem ser cobrados em Estradas e regulamentados por lei federal, o que não ocorre na Linha Amarela. Vários outros motivos como Licitação Fraudulenta, onde quem ganhou a concorrência para explorar o famigerado pedágio por 10(dez) anos foi a OAS Ltda, que surpreendentemente no primeiro ano renuncia ao contrato em comum acordo com o Executivo Municipal e transfere os direitos a SOCIEDADE ANONIMA LINHA AMARELA - LAMSA – firma essa que ganha como bônus mais 15(quinze) anos para explorar o pedágio. Sabe-se também que o cidadão é ameaçado diariamente pela administração do pedágio, sob alegação inconstitucional, de que quem passar sem pagar será multado. Isso é impossível de acontecer, pois, multas por evasão de pedágio só podem ser emitidas pela Policia Rodoviária, seja federal e ou Policia Militar Rodoviária, e ambas não podem multar fora das estradas. Decisões sobre pedágios cobrados a moradores de Municípios já são favoráveis aos cidadãos em vários pontos do País, inclusive no Rio de Janeiro. http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/36350.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/53942,1

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