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Crime hediondo

STF arquiva pedido de progressão para condenado por latrocínio

Sandro Peixoto de Aguiar, condenado a 30 anos de prisão por roubo seguido de morte, não conseguiu garantir sua progressão de regime no Supremo Tribunal Federal. O ministro Ricardo Lewandowsk mandou arquivar o pedido.

De acordo com a Reclamação, o prazo de um sexto da pena, tempo previsto para que possa haver a progressão de regime, foi completado em fevereiro de 1999. Mas o réu continua preso.

A defesa alegou, também, descumprimento de decisão dada pelo Supremo no Habeas Corpus 82.959. Conforme os autos, no julgamento desse HC, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, artigo 2º da Lei 8.072/90, e assim tornou possível solicitar a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos.

Na decisão, Lewandowski ressaltou que a ação não trata somente da inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, “mas também da faculdade de o magistrado requisitar o exame criminológico do apenado”.

Para o relator, a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 102, I, l, da Constituição Federal. O ministro explica que, por esse motivo, “a pretensão de réu não merece acolhida, já que a Reclamação ajuizada não se destina a preservar a competência desta Suprema Corte, nem a garantir a autoridade de seus julgados”.

De acordo com o ministro, a decisão nos autos do HC 82.959 não possui efeito vinculante e eficácia erga omnes [sobre todos]. “Desse modo, não havendo o reclamante figurado na relação processual no referido processo, não há que se falar em legitimidade da parte”. Por essas razões, o ministro negou seguimento ao recurso.

RCL 4.985

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2007, 18h04

Comentários de leitores

4 comentários

Bem Legítimo para uma circunstância que envolve...

Maximos (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Bem Legítimo para uma circunstância que envolve a segurança financeira do nosso sistema potencialmete capitalista. Por que será que o crime de Estupro seguido de morte não é tão repudiado como o tal? Devem ser revistos os valores que regem as prioridades do nosso sistema jurídico..

O STF decidiu que o réu do HC 82.959 tinha dir...

Luismar (Bacharel)

O STF decidiu que o réu do HC 82.959 tinha direito de pedir a progressão ao juiz de execuções. Não a progressão em si. Decisão não vinculante, aliás. O mesmo STF já decidiu que o juízo de Execuções pode exigir exame criminológico antes de decidir sobre progressão. Espero que o plenário volte a se pronunciar sobre o assunto com a composição atual, que é diferente daquela que julgou o HC 82.959.

Se bem me lembro da decisão à época, os Ministr...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Se bem me lembro da decisão à época, os Ministros do STF deixaram claro, o direito de progressão implicava apenas que o preso teria direito de recorrer, mas em nenhum momento obrigava qualquer juízo às VEPs. Isso ainda vai dar rolo.

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