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Tiro no pé

Roberto Haddad é reempossado no TRF da 3ª Região

Examino os embargos.

Sustenta-se que teria havido omissão no voto condutor do acórdão, que não teria apreciado o primeiro fundamento da impetração, consistente na falta de justa causa para a ação penal, em razão da ausência de prova da materialidade do crime de uso de documento falso. Não houve a alegada omissão. Está no voto:

‘(...)

Na mencionada Ação Penal 238/SP, que corre perante o Superior Tribunal de Justiça, está o ora paciente denunciado por uso de documento falso (C.P., art. 304, c/c o art. 297, com o aumento de pena previsto no § 1º), tendo sido a denúncia recebida pela Corte Especial do mencionado Superior Tribunal de Justiça.

Em resumo: inicialmente, foi instaurado o Inq 281 com o objetivo de apurar a prática de delitos decorrentes de enriquecimento ilícito por parte do paciente no exercício da magistratura. No decorrer das investigações, verificou-se que o paciente teria apresentado à Receita Federal cópia de recibo de recepção de uma retificadora materialmente falsa. Em razão disso, determinouse a instauração do Inq. 300, que originou a AP 238, na qual o ora paciente está denunciado, com denúncia recebida, por uso de documento falso. Esclareça-se que o Inq 281, onde se apura a prática de eventuais crimes decorrentes de enriquecimento ilícito, encontra-se com vista ao Ministério Público Federal.

Não há denúncia, nem pedido de arquivamento. A primeira questão, portanto, a ser posta é esta: o documento falso foi apresentado numa investigação que poderia resultar, em tese, em mais de um delito: o delito contra a ordem tributária (sonegação de tributo) e possíveis delitos decorrentes de enriquecimento ilícito no exercício de cargo público.

Pergunta-se: o pagamento do tributo, elidindo o crime de sonegação fiscal, elidiria, também, o crime de falsidade?

Penso que não.

Em princípio, o crime de falsidade poderia ser crime-meio do crime de sonegação fiscal. Em princípio, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, elidiria o crime-fim e o crime-meio.

Acontece que, conforme vimos, da investigação, em que o documento falso teria sido apresentado, poderia originar-se outros delitos, decorrentes de enriquecimento ilícito, que o pagamento do tributo não elidiria.

Isso se diz em tese.

É que, ao votar pelo recebimento da denúncia, o Ministro Fernando Gonçalves dissertou a respeito, com propriedade:

(...)

Quanto à questão da falta de interesse de agir do Ministério Público Federal, por configurar o uso de documento falso circunstância elementar de delito contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90 - art. 2°, I - e, portanto, insusceptível de ser destacada para tipificação de infração autônoma definida no art. 304 do Código Penal, cabe enfatizar não estar, em princípio, revelado na espécie a absorção do crime de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal, pelo fato simples de contra o acusado não pesar qualquer imputação relativamente a este delito. Não há, pelo menos nestes autos, debate acerca do teor da retificadora da declaração de ajuste anual da pessoa física do ano-base de 1994. Se foi elidida a exigibilidade da exação fiscal resultante da lavratura do auto de infração, ou não. O ponto central é a falsificação, não da declaração retificadora para afastar o ônus tributário, mas, em essência, do carimbo do recibo relativo à sua entrega. A Delegacia do Ministério da Fazenda em São Paulo, na informação constante às fls. 06 esclarece suficientemente o tema. É importante destacar, por outro lado, que para eventual tipificação de delito contra a ordem tributária prevista no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, é necessário, segundo a própria disposição legislativa, que a conduta tenha efetivamente suprimido ou reduzido o tributo. O delito de sonegação fiscal é crime de resultado. Aliás, a discussão sobre o aspecto estritamente fiscal se mostra ociosa, em função do pagamento do tributo (fls. 2101), devido em decorrência da omissão de rendimentos, cifrada na aquisição, no ano de 1995, de um veículo marca Ford Taurus e de numerário, em 31.12.95, em poder do denunciado. Este tema é estranho e alheio ao problema. Trago, a propósito, à colação, o julgamento do HC 72986-0/SP, do Supremo Tribunal Federal - Relator o Min. MARCO AURÉLIO - relativo a caso análogo, ligado a balanços e declarações de rendas forjados para uso perante o Banco Central e remessa de numerário ao exterior, sendo, então, oferecida denúncia com base nos arts. 171, 299 e 304, todos do Código Penal. À tese de absorção destes delitos pelo de sonegação fiscal, diz o acórdão:

A priori, sem atropelo das normas instrumentais atinentes à ação penal, não se pode dizer da absorção dos crimes pelo de sonegação fiscal, valendo notar que, relativamente a esta última, nada se disse sobre o fato de ter sido considerada crime na denúncia. A persecução criminal tem em conta os atos que teriam implicado a prática de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. No momento propício, esta Corte dirá do acerto, ou desacerto, das acusações formalizadas contra o Paciente. A antecipação desse juízo mostra-se precoce, no que acabaria por inviabilizar o direito-dever do Ministério Público de comprovar as imputações.> No mesmo sentido, a Colenda 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos habeas corpus 16.927-PE (Rel. o Min. GILSON DIPP) e 12.825/GO (Rel. o Min. JOSÉ ARNALDO), em hipóteses semelhantes, versando tema sobre a absorção do crime-meio pelo crime-fim (sonegação fiscal) afastaram a tese, seja porque os delitos imputados guardavam, em princípio, existência própria, seja porque não consumada a sonegação fiscal. (...). (Fls. 2.145-2.146)

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 17h00

Comentários de leitores

13 comentários

É vergonhoso como a corte Suprema do nosso país...

ANTONINO (Funcionário público)

É vergonhoso como a corte Suprema do nosso país define suas teses baseada em suposições democráticas que cavam nas leis brasileiras que só servem para servir aos que ela moldam. Lá a democracia é para todos. No Judiciário brasisleiro tem democracia para todo mundo. Tem uma para o ladrão de galinha, para o que rouba um pão para matar sua fome, assim como tem uma para o Maluf, para o Nicolau dos Santos Neto, e agora arranjaram uma para um dos maiores ladrões e sonegadores do fisco público que o Judiciário pariu das suas entranhas fétidas. Como que se pode admitir que alguém de conduta moral tão duvidosa, que usou das prerrogativas dos poderes de um cargo público para angariar vantagens ilegais e imorais possa julgar com segurança para a sociedade? O pior é que estes dois malfeitores não se tratam de uma exceção. Em se tratando de mais essa sacanagem do Supremo com a sociedade ética e honrada deste país, não se supõem mais nada, a não ser que estes mesmos é uma triste regra.

O STF mais uma vez envergonha o país com uma de...

Wilson (Funcionário público)

O STF mais uma vez envergonha o país com uma decisão dessas! Não é possível que apenas ladrõezinhos sejam punidos no Brasil. Há uma verdadeira quadrilha nos tribunais, inclusive no TRF de São Paulo, mas ninguém vai preso. Tem Operação Anaconda, o caso da nomeação suspeita de um juiz como desembargador que foi favorável a Telefonica e contra o povo só para subir ao TRF, o grupo dos 13, o caso S3R, tudo envolvendo quantias bilionárias de dinheiro. O jornalista Frederico Vasconcellos é extremamente competente e exerce sua profissão com ética e dignidade. Pena que o corporativismo, que já se tornou formação de quadrilha, presente em muitos tribunais, consiga ter força neste país feudal. Nosso Poder Judiciário é uma vergonha internacional! Quem julga é quem rouba!

De fato, há algo que não bate nessa história. S...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

De fato, há algo que não bate nessa história. Sabendo do salário de um funcionário público como o é Dr. Haddad, todo esse patrimônio nababesco é no mínimo surreal (ainda mais se levarmos em consideração a acintosa carga tributária nacional). Mas como em Pindorama tudo é possível, até juiz magnata, deixemos como está.

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