Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tiro no pé

Roberto Haddad é reempossado no TRF da 3ª Região

Brasília, 12 de dezembro de 2006.

MINISTRO GILMAR MENDES - RELATOR

Diário da Justiça de 09/02/2007

12/12/2006 SEGUNDA TURMA EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS 83.115-0 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBARGANTE(S) : ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD ADVOGADO(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S) : JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA EMBARGADO(A/S) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus no 83.115/SP, opostos em 06 de março de 2006, com relação acórdão proferido por esta Segunda Turma, publicado no DJ de 24.02.2006.

Fui o relator originário destes autos. Em 19 de maio de 2003, estes autos foram a mim distribuídos. Inicialmente, indeferi a medida liminar pleiteada (fls. 60/61). Todavia, após reiteração do pedido de liminar, reconsiderei a decisão para suspender o curso da ação penal perante STJ (fl. 67).

Após devidamente instruídos os autos, apresentei-os para julgamento nesta Segunda Turma.

Em sessão de 23 de março de 2004, proferi voto no sentido de deferir a ordem para trancar a ação penal em face do pagamento do tributo e por reconhecer a decorrente extinção da punibilidade quanto ao crime tributário.

Naquela assentada, a Min. Ellen Gracie acompanhou meu voto, e o Min. Carlos Velloso pediu vista.

Em 04 de maio de 2004, o Min. Carlos Velloso apresentou voto-vista pelo indeferimento do writ.

Nessa nova oportunidade, a Min. Ellen Gracie retificou seu voto e acompanhou o Min. Carlos Velloso, o qual também foi seguido pelos Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello.

Deste modo, por maioria, a turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Min. Carlos Velloso.

Em 06 de março de 2006, o embargante opôs embargos declaratórios em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração da Segunda Turma deste Tribunal (fls. 197-210), assim ementada pelo então Redator para acórdão, o Min. Carlos Velloso, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição”.

Em 23 de março de 2006, em razão da aposentadoria do Min. Carlos Velloso, os autos foram distribuídos ao Min. Ricardo Lewandowski (fl. 243). Na ocasião dessa distribuição, o Min. Lewandowski assim se manifestou (fl. 244), verbis:

“Tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 69, § 1o, do RISTF, verifica-se a necessidade de que os presentes embargos de declaração sejam redistribuídos, salvo melhor juízo, a um dos ministros que compõem a Segunda Turma deste Tribunal. Isto posto, submeto a matéria à apreciação da eminente ministra presidente para as providencias que couberem”. (fl. 244)

Em 03 de julho de 2006, a Min. Presidente Ellen Gracie determinou a redistribuição destes autos “a um dos Ministros que compõem a 2ª Turma desta Corte” (fl. 246). Por fim, conforme atesta certidão de fl. 249, estes autos receberam nova distribuição em 24 de julho de 2006, sendo submetidos à minha relatoria.

Para melhor compreensão da matéria sob análise nestes embargos a mim distribuídos, é válido transcrever o inteiro teor da ementa do acórdão originariamente embargado:

“EMENTA: Penal. Processual Penal. Habeas Corpus. Crime de uso de documento falso. Código Penal, art. 304 c/c art. 297, parágrafo único, e art. 92, I. Lei 8.137/90, art. 2º, I. I. - Inquérito STJ nº 300: ação penal STJ nº 238/SP: uso de documento falso. Inquérito STJ nº 281: apuração de eventual enriquecimento ilícito no exercício do cargo. II. - O documento falso foi apresentado numa investigação que poderia resultar, em tese, em mais de um delito: o delito contra a ordem tributária e possível ou possíveis delitos decorrentes de enriquecimento ilícito no exercício de cargo público. O pagamento do tributo não elide o crime de falso, por isso que, da investigação, em que o documento falso teria sido apresentado, poderia originar-se outro ou outros delitos, decorrentes de enriquecimento ilícito, que o pagamento do tributo não elidiria. III. - Prematuro concluir, ademais, no julgamento do habeas corpus, que o crime de falso não pode ser tratado como crime autônomo. IV. - Exame de provas: impossibilidade no processo de habeas corpus. V. - H.C. indeferido.” (fl. 140).

Em petição de fls. 214-240, o embargante alega existir: a) incoerência lógico-jurídica do acórdão embargado; e b) erro material correspondente ao fato de que o voto condutor do acórdão embargado teria se baseado na equívoca premissa de que o paciente teria apresentado declaração retificadora questionada numa investigação que poderia resultar, em tese, em mais de um delito. Para a indicação de ambas as nulidades, o embargante argumenta, verbis:

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 17h00

Comentários de leitores

13 comentários

É vergonhoso como a corte Suprema do nosso país...

ANTONINO (Funcionário público)

É vergonhoso como a corte Suprema do nosso país define suas teses baseada em suposições democráticas que cavam nas leis brasileiras que só servem para servir aos que ela moldam. Lá a democracia é para todos. No Judiciário brasisleiro tem democracia para todo mundo. Tem uma para o ladrão de galinha, para o que rouba um pão para matar sua fome, assim como tem uma para o Maluf, para o Nicolau dos Santos Neto, e agora arranjaram uma para um dos maiores ladrões e sonegadores do fisco público que o Judiciário pariu das suas entranhas fétidas. Como que se pode admitir que alguém de conduta moral tão duvidosa, que usou das prerrogativas dos poderes de um cargo público para angariar vantagens ilegais e imorais possa julgar com segurança para a sociedade? O pior é que estes dois malfeitores não se tratam de uma exceção. Em se tratando de mais essa sacanagem do Supremo com a sociedade ética e honrada deste país, não se supõem mais nada, a não ser que estes mesmos é uma triste regra.

O STF mais uma vez envergonha o país com uma de...

Wilson (Funcionário público)

O STF mais uma vez envergonha o país com uma decisão dessas! Não é possível que apenas ladrõezinhos sejam punidos no Brasil. Há uma verdadeira quadrilha nos tribunais, inclusive no TRF de São Paulo, mas ninguém vai preso. Tem Operação Anaconda, o caso da nomeação suspeita de um juiz como desembargador que foi favorável a Telefonica e contra o povo só para subir ao TRF, o grupo dos 13, o caso S3R, tudo envolvendo quantias bilionárias de dinheiro. O jornalista Frederico Vasconcellos é extremamente competente e exerce sua profissão com ética e dignidade. Pena que o corporativismo, que já se tornou formação de quadrilha, presente em muitos tribunais, consiga ter força neste país feudal. Nosso Poder Judiciário é uma vergonha internacional! Quem julga é quem rouba!

De fato, há algo que não bate nessa história. S...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

De fato, há algo que não bate nessa história. Sabendo do salário de um funcionário público como o é Dr. Haddad, todo esse patrimônio nababesco é no mínimo surreal (ainda mais se levarmos em consideração a acintosa carga tributária nacional). Mas como em Pindorama tudo é possível, até juiz magnata, deixemos como está.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.