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Tempo firme

Punibilidade de deputado Benício Tavares não prescreveu

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerou que não está prescrita a punibilidade do deputado distrital Benício Tavares (PMDB) em processo que apura supostos crimes de apropriação indébita e emissão de notas fiscais frias, enquanto ele era dirigente da Associação dos Deficientes Físicos de Brasília. A decisão foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal.

O MP questionou, no Supremo, decisão do Tribunal de Justiça do DF, que declarou prescrita a punibilidade do deputado. O TJ entendeu que a Emenda Constitucional 35/01, ao abolir a licença do Congresso como condição para a abertura de processo contra parlamentar, criou regra mais benéfica em relação à suspensão do prazo prescricional, devendo a norma retroagir em benefício do réu.

Para o Ministério Público, a suspensão da prescrição, no sistema anterior à edição da EC 35/01, deveria ocorrer com a solicitação da licença para processar o parlamentar. Já após a edição da Emenda Constitucional, o prazo prescricional deveria retomar o seu curso, uma vez que a licença para processar tornou-se dispensável.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, informou que os fatos que motivaram a denúncia pelo Ministério Público ocorreram entre dezembro de 1991 e março de 1993, sendo a denúncia apresentada em 1995. A solicitação de licença à Câmara Legislativa do DF para processar o parlamentar ocorreu em maio de 1995, suspendendo o curso da prescrição.

De acordo com o ministro, o prazo somente voltaria a correr em 20 de dezembro de 2001, quando foi publicada a EC 35. “Não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição em relação ao réu Benício Tavares porque, com a retomada do curso processual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado apenas ocorrerá no ano de 2009.” Gilmar Mendes foi acompanhado por unanimidade pelos ministros da 2ª Turma do STF.

RE 477.837

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns pela persistência do MP-DF e pela deci...

Observador (Outros)

Parabéns pela persistência do MP-DF e pela decisão da 2ª Turma do STF. Agora que o TJ-DF julgue o mérito e faça a tão esperada "Justiça".

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