Consultor Jurídico

Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

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De forma, propositalmente, enganosa, diz-se que o que rege as relações de trabalho no Brasil é a CLT de 1943, mas inúmeras são as leis publicadas posteriormente, sendo que em muitas delas várias reivindicações dos “economistas” foram atendidas, tais como o fim da estabilidade no emprego; a permissão de contratos precários (a tempo parcial, temporário, provisório); a eliminação da natureza salarial de alguns benefícios “in natura” (artigo 458, § 2º., da CLT); a formulação do banco de horas; sem falar na maior perversidade que, aliás, foi criada pela própria jurisprudência, qual seja, a terceirização, que até encontrou na lei o que se pensava impossível, qual seja, a perversão da perversidade, que foi a cooperativa de trabalho, que traduzida para a realidade, da forma como vem sendo utilizada, é a manutenção da exploração do trabalho pelo capital que se faz por intermediação de mão-de-obra sem a formação da relação de emprego, ou seja, sem a aplicação da legislação do trabalho (mostrando-se, por isto mesmo, totalmente inconstitucional).

Aliando-se a isto os fatos de que boa parte da legislação protetiva não é, concretamente, aplicada e o baixíssimo valor dos salários pagos, tem-se como resultado que o custo do trabalho no Brasil é um dos mais baixos do mundo. Então, se o problema econômico do país fosse esse, o sucesso econômico já teria ocorrido. No entanto, no ano de 2006 o Brasil só não cresceu menos que o Haiti, e a culpa foi de quem? Querem nos dizer que foi do 13o. salário do trabalhador. É possível acreditar nisto? E se tirarmos o 13o. e não continuarmos crescendo, a culpa será transferida para qual direito trabalhista?

E quando não houver mais nenhum direito e tudo continuar piorando vamos debitar a culpa em quê ou em quem? Será que aí, enfim, resolveremos discutir a sério os nossos problemas sócio-econômicos? Temo que aí seja tarde demais!

Não há mais espaço para continuarmos fingindo que estamos estabelecendo um embate democrático quando, simplesmente, estamos destruindo toda a rede de segurança social que é a única que pode garantir um mínimo de dignidade e justiça em uma sociedade capitalista. Esse debate, aliás, de democrático não tem nada, pois que somente se dá divulgação nos meios de comunicação em massa às idéias que repudiam a ordem jurídica social e as instituições públicas criadas para sua aplicação. Outro dia, fui consultado por uma repórter da TV Bandeirantes a respeito do problema da Super-Receita. Disse-lhe que era a favor do veto da Emenda 3. Ela me informou que estava fazendo uma reportagem democrática. Concedi-lhe, então, uma entrevista durante cerca de 20 minutos e à noite o âncora do jornal disse apenas que o veto à Emenda seria um grande prejuízo para a sociedade, apresentou dois entrevistados dizendo a mesma coisa e a minha fala, nada! É esta a democracia que não pode sofrer intervenção das instituições públicas?

Já passou mesmo da hora, portanto, de dar um basta nisto. Faz-se urgente reconhecer que o ataque aos direitos sociais, sem que se traga uma discussão séria e verdadeiramente democrática sobre a reconstrução do modelo de sociedade, constitui um grande risco para a estabilidade social, para a saúde e a vida de milhões de pessoas, e em escala mais ampla, para a própria paz mundial.

O problema é que no Brasil, oligárquico por natureza, está impregnada uma inversão de valores que nos assola, que nos impulsiona a pensar apenas de forma imediatista (na perspectiva do salve-se quem puder) e que não nos permite ver o quanto é pernicioso abandonar, sem mais nem menos, a rede de proteção social e até considerar anti-democrática a defesa veemente dos direitos sociais.

Mas, não pode haver dúvida: os direitos sociais, consagrados constitucionalmente, integram-se ao limite mínimo ético do compromisso firmado pela humanidade consigo mesma. Não há espaço para que se pense na retomada dos padrões jurídicos do Estado Liberal, assim como não há espaço para que se defenda, ainda que em nome da “democracia”, o racismo, a discriminação, o anti-semitismo, a prostituição infantil, a exploração econômica do trabalho da criança, a volta da escravidão.

Pôr em debate uma ou outra norma de proteção jurídica dos trabalhadores, de forma específica e clara, para avaliar a sua eficácia quanto aos fins que almeja atingir, é uma coisa. Outra, completamente, distinta, é o ataque generalizado à rede de proteção social, que produz um abalo sistêmico na estrutura social, provocado pela ineficácia que impõe às normas de proteção social.

Se não é possível pôr em dúvida a eficácia dos direitos humanos de primeira geração (os direitos civis e políticos), da mesma forma não é possível fazê-lo com relação aos direitos trabalhistas, já que se integram à noção de direitos humanos de natureza social.




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 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, Ilustre Souto Maior.

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