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Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

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De forma, propositalmente, enganosa, diz-se que o que rege as relações de trabalho no Brasil é a CLT de 1943, mas inúmeras são as leis publicadas posteriormente, sendo que em muitas delas várias reivindicações dos “economistas” foram atendidas, tais como o fim da estabilidade no emprego; a permissão de contratos precários (a tempo parcial, temporário, provisório); a eliminação da natureza salarial de alguns benefícios “in natura” (artigo 458, § 2º., da CLT); a formulação do banco de horas; sem falar na maior perversidade que, aliás, foi criada pela própria jurisprudência, qual seja, a terceirização, que até encontrou na lei o que se pensava impossível, qual seja, a perversão da perversidade, que foi a cooperativa de trabalho, que traduzida para a realidade, da forma como vem sendo utilizada, é a manutenção da exploração do trabalho pelo capital que se faz por intermediação de mão-de-obra sem a formação da relação de emprego, ou seja, sem a aplicação da legislação do trabalho (mostrando-se, por isto mesmo, totalmente inconstitucional).

Aliando-se a isto os fatos de que boa parte da legislação protetiva não é, concretamente, aplicada e o baixíssimo valor dos salários pagos, tem-se como resultado que o custo do trabalho no Brasil é um dos mais baixos do mundo. Então, se o problema econômico do país fosse esse, o sucesso econômico já teria ocorrido. No entanto, no ano de 2006 o Brasil só não cresceu menos que o Haiti, e a culpa foi de quem? Querem nos dizer que foi do 13o. salário do trabalhador. É possível acreditar nisto? E se tirarmos o 13o. e não continuarmos crescendo, a culpa será transferida para qual direito trabalhista?

E quando não houver mais nenhum direito e tudo continuar piorando vamos debitar a culpa em quê ou em quem? Será que aí, enfim, resolveremos discutir a sério os nossos problemas sócio-econômicos? Temo que aí seja tarde demais!

Não há mais espaço para continuarmos fingindo que estamos estabelecendo um embate democrático quando, simplesmente, estamos destruindo toda a rede de segurança social que é a única que pode garantir um mínimo de dignidade e justiça em uma sociedade capitalista. Esse debate, aliás, de democrático não tem nada, pois que somente se dá divulgação nos meios de comunicação em massa às idéias que repudiam a ordem jurídica social e as instituições públicas criadas para sua aplicação. Outro dia, fui consultado por uma repórter da TV Bandeirantes a respeito do problema da Super-Receita. Disse-lhe que era a favor do veto da Emenda 3. Ela me informou que estava fazendo uma reportagem democrática. Concedi-lhe, então, uma entrevista durante cerca de 20 minutos e à noite o âncora do jornal disse apenas que o veto à Emenda seria um grande prejuízo para a sociedade, apresentou dois entrevistados dizendo a mesma coisa e a minha fala, nada! É esta a democracia que não pode sofrer intervenção das instituições públicas?

Já passou mesmo da hora, portanto, de dar um basta nisto. Faz-se urgente reconhecer que o ataque aos direitos sociais, sem que se traga uma discussão séria e verdadeiramente democrática sobre a reconstrução do modelo de sociedade, constitui um grande risco para a estabilidade social, para a saúde e a vida de milhões de pessoas, e em escala mais ampla, para a própria paz mundial.

O problema é que no Brasil, oligárquico por natureza, está impregnada uma inversão de valores que nos assola, que nos impulsiona a pensar apenas de forma imediatista (na perspectiva do salve-se quem puder) e que não nos permite ver o quanto é pernicioso abandonar, sem mais nem menos, a rede de proteção social e até considerar anti-democrática a defesa veemente dos direitos sociais.

Mas, não pode haver dúvida: os direitos sociais, consagrados constitucionalmente, integram-se ao limite mínimo ético do compromisso firmado pela humanidade consigo mesma. Não há espaço para que se pense na retomada dos padrões jurídicos do Estado Liberal, assim como não há espaço para que se defenda, ainda que em nome da “democracia”, o racismo, a discriminação, o anti-semitismo, a prostituição infantil, a exploração econômica do trabalho da criança, a volta da escravidão.

Pôr em debate uma ou outra norma de proteção jurídica dos trabalhadores, de forma específica e clara, para avaliar a sua eficácia quanto aos fins que almeja atingir, é uma coisa. Outra, completamente, distinta, é o ataque generalizado à rede de proteção social, que produz um abalo sistêmico na estrutura social, provocado pela ineficácia que impõe às normas de proteção social.

Se não é possível pôr em dúvida a eficácia dos direitos humanos de primeira geração (os direitos civis e políticos), da mesma forma não é possível fazê-lo com relação aos direitos trabalhistas, já que se integram à noção de direitos humanos de natureza social.

 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Trata-se de um exemplar texto em defesa do naci...

Band (Médico)

Trata-se de um exemplar texto em defesa do nacional socialismo escrito pelo nosso eminente Sr Juiz do Trabalho. A defesa do Estado como um ser supremo contra o cidadão, que o mesmo deve gerir para gerar a felicidade que o Estado pense que seja o necessário e suficiente! Um discurso de causar inveja aos de Mussolini ou de Hitler contra o capitalismo, a democracia enganosa, as elites, a liberdade, aos males da imprensa livre e não regulamentada como foi no Estado Novo pelo DIP para não levar ao povo as palavras do pecado: o capital! A existência do bem contra o mal. Para tanto, o autor ignorou todas as experiências tentadas no passado pelos nacionais socialistas e internacionais socialistas em garantir estes benefícios sociais milagrosamente ao povo! Defende a nossa legislação trabalhista não nos lembrando que a mesma foi inspirada nos regimes nazi-fascistas de proteção aos trabalhadores, pois nos comunistas, não existia legislação alguma, cabendo ao dirigente conceder o que lhe aprouvesse e quando! Que garantias deixaram estes estados coletivistas e centralizadores aos seus cidadãos? Será que nos comunistas, vistos como a vitória da luta social pelo Sr Juiz, alguém foi indenizado por tentar derrubar, por terem sido expropriados, aqueles que apenas divergiam uma vírgula e foram eliminados, por terem se dedicado ao regime pela vida inteira, e no fim descobriram que os bens que prometeram criar, no fim das suas vidas, não existiam? A censura de imprensa, defendida despudoradamente como um agente anti-social pelo magistrado, será que lá criou uma sociedade melhor, mais humana, e vigilante dos erros que levaram invariavelmente a derrocada? O Estado, na figura da Justiça do Trabalho pode falar o que quiser, mas a imprensa, não deve ter a liberdade, que o juiz possui! Lambar-nos, o Sr Magistrado, que foi um princípio da efêmera República de Weimar. Aquela que os internacionais socialistas solaparam, e que os nacionais socialistas a enterraram com pompa e circunstância na sua luta contra os capitalistas. Cujo símbolo maior era o judeu! E como tal, para criar a sociedade perfeita da harmonia, deveriam ser eliminados os Rothschilds da convivência de dentro do Estado! Mas a resposta é simples a pergunta do título! As sociedades assistencialistas que ele defende não conseguiram gerar riquezas suficientes em bens e serviços para distribuir e se manterem. Não existe nenhuma capacidade de garantir o que não existe, e muito menos foi criado! E quem não compreende o capitalismo como uma forma de produção, e enxerga nele o pecado da humanidade, possui dificuldade de enfrentar o mundo real! Seu oposto, o voluntarismo e coletivismo fracassaram redondamente em todos os aspectos no século XX. A segunda Guerra não ocorreu pela pobreza, pela injustiça social alegada, ocorreu pela riqueza que os países do eixo fizeram predando os seus vizinhos. Por sinal, URSS e Alemanha, por afinidades sociológicas, espoliando juntas a Polônia! O Japão invadindo a China e roubando as suas riquezas! Apenas restou a nossa CLT e o código penal copiado do Italiano fascista. Agora visto como progresso humano! Se pegássemos todo o nosso PIB atual, e o Estado o gerisse nos benefícios sociais pretendidos, mais do que os 38,8 % já consumidos pelo estado, nem assim levaríamos o estado de felicidade que o nosso magistrado enxerga na aplicação da legislação ideal para gerar riquezas nacionais, longe da globalização e do neoliberalismo pecaminosos! Apenas dobraríamos um pouco mais o número do funcionalismo, ficando a grande massa da população sem receber nada, e muito menos emprego, pela absorção total das riquezas nacionais no primeiro mês! A questão é simples assim. Um mais Um nunca dará Três! Sem criar bens, renda, extrair a riqueza da natureza, não existe nada além de pedras! E quem não entende isto, está despreparado para discutir os problemas nacionais e do mundo! Que os benefícios sociais possuem custos que devem ser cobertos. Não existe papai Noel e nem almoço de graça. Alguém deve pagar por eles! E quem apenas recebe, não está pagando, mas outros estão, certamente, o fazendo! São tantas alegações falsas em defesa do Estado Máximo, que só com um espaço igual para refutar todas. Mas vou incluir apenas mais duas barbaridades dita pelo nosso Magistrado! Se a reforma agrária utiliza-se os índices de produtividade dos assentamentos que existem a mais de vinte anos, já teria acabado a muitas décadas. Não existem terras atualmente que produzam tão pouco. Por isto que eles querem que o índice de produtividade seja tirados pelas terras mais produtivas dos produtores rurais, estes seres do mal. Pois elas não só não emanciparam os assentados, como se tornaram dependentes dos cofres públicos e não criaram nada para garantir os direitos sociais dos outros brasileiros. E por último, quando que empresários e produtores rurais deixam de ser cidadãos para virarem feras? Para serem perseguidos pelo estado e detestados e odiados por juízes do trabalho como seres malignos? Quando os seus produtos são desnecessários, seus alimentos produzidos dispensáveis, seus impostos humilhantes, seus empregos vergonhosos? Ou resumindo, quando deixam de ser cidadãos brasileiros e viram demônios produzindo os recursos demoníacos do capitalismo? Parece que para a nossa justiça do trabalho o sucesso é vergonhoso e deve ser combatido este mal nacional conseguido por alguns! E não me venho dizer que é por ódio de advogados! Tenham paciência!

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