Consultor Jurídico

Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

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Claro, é possível, democraticamente, discutir a essencialidade dos direitos sociais, mas para fazê-lo há de se fincar as bases da discussão na proposição de um novo modelo de sociedade, ou seja, em uma reestruturação geral dos arranjos sociais, políticos e econômicos que se desenvolvem sobre sua base.

Em outras palavras, sabendo-se que a fórmula jurídica da criação e difusão dos direitos sociais foi a saída encontrada pelas democracias ocidentais para obstarem uma revolução socialista e que, posteriormente, esta fórmula acabou avançando para o ponto da superação do antagonismo ideológico, para libertar os homens das prisões da “guerra fria”, fazer um ataque direto, generalizado, aos direitos sociais é abalar as bases democráticas do prometido capitalismo com justiça social, fazendo ressurgir a origem da discussão ideológica, da qual se alimentam tanto as ditaduras ditas “socialistas” quanto as ditaduras do “livre mercado”.

Costuma-se citar o exemplo chinês, apontando-o como exemplo de que a redução do custo do trabalho, efetivamente, impulsiona uma economia, mas se esquece de dizer que a China está longe de ser um exemplo de democracia e pouco se aproxima até mesmo do autêntico modelo liberal, já que apenas agora começa-se a discutir naquele país a possibilidade de garantir o direito de propriedade.

Assim, só há sentido em discutir, democraticamente, a pertinência dos direitos sociais se formos, democraticamente, pôr na berlinda o próprio modelo de sociedade. Ou seja, para pôr em discussão os direitos dos trabalhadores, que se integram aos direitos humanos com a cláusula do não-retrocesso, teremos que discutir, concomitantemente, o próprio modelo de sociedade, o que implica debater o alcance do direito de propriedade; a reforma agrária; a redistribuição de renda; a reorganização dos meios de produção; o financiamento das despesas públicas com educação, saúde, assistência social e moradia; a fonte do custeio dos investimentos em ciência, tecnologia e infra-estrutura etc.

Um simples ataque gratuito e generalizado aos direitos dos trabalhadores, que acaba por incentivar o descumprimento das normas trabalhistas e a propor a sua retirada do mundo jurídico, sem levar em conta os efeitos perversos que isto necessariamente traz para a sociedade e para a vida de milhões de pessoas, é o mesmo que, a partir da consideração de que o andar térreo de um prédio está velho, destruí-lo, sem se dar conta de que todos os andares acima serão, igualmente, destruídos.

Aliás, sabendo-se da resistência impetuosa de certos segmentos que ostentam poder econômico (que possuem, por isto mesmo, força política) aos direitos sociais, para não permitir que se pusessem em risco os valores consagrados como essenciais para a humanidade a partir do final da 2a. Guerra mundial foi que se institucionalizou, em âmbito internacional, com efeitos normativos supranacionais, o princípio do não-retrocesso.

Como diz J.J. Gomes Canotilho, “O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas (...) deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam, na prática, numa ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação’ pura e simples desse núcleo essencial”[24].

Na Constituição brasileira, por exemplo, os direitos sociais foram alçados a direitos fundamentais, incorporando-se aos direitos trabalhistas, expressamente, a cláusula do não-retrocesso, ao se estipular no inciso I, do artigo 7o, que os direitos ali elencados não eliminam outros que “visem à melhoria da condição social e econômica dos trabalhadores”.

Diante de todos esses dados sócio-jurídicos, extraídos da história e das normas positivadas, não há dúvida quanto à essencialidade dos direitos sociais para o desenvolvimento regular do modelo de sociedade que se convencionou chamar de “capitalismo”.

No entanto, mesmo diante de tantas obviedades, parte do segmento econômico, que vislumbra um benefício ainda maior com a redução dos custos sociais, faz questão de tornar nebulosas a interpretação e a aplicação desses preceitos. Essa ineficácia dos direitos sociais que se apresenta aparentemente em base acadêmica e “democrática”, no entanto, só interessa a esta pequena parcela da sociedade e mesmo assim de forma imediata, porque em longo prazo (hoje já não tão longo assim) não interessa a ninguém.

Lembre-se, a propósito, que, no Brasil, esta discussão já se arrasta por mais de 30 (trinta) anos, desde a eliminação da estabilidade em 1967, e já produziu efeitos desastrosos aos trabalhadores, sem benefício algum para a eficiência econômica do país, tanto que ressurgem a cada ano novas propostas de regressão social (enquanto isto, o nível de vida de diversos setores profissionais da própria classe média sofre uma derrocada constante).




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 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, Ilustre Souto Maior.

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