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Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

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Claro, é possível, democraticamente, discutir a essencialidade dos direitos sociais, mas para fazê-lo há de se fincar as bases da discussão na proposição de um novo modelo de sociedade, ou seja, em uma reestruturação geral dos arranjos sociais, políticos e econômicos que se desenvolvem sobre sua base.

Em outras palavras, sabendo-se que a fórmula jurídica da criação e difusão dos direitos sociais foi a saída encontrada pelas democracias ocidentais para obstarem uma revolução socialista e que, posteriormente, esta fórmula acabou avançando para o ponto da superação do antagonismo ideológico, para libertar os homens das prisões da “guerra fria”, fazer um ataque direto, generalizado, aos direitos sociais é abalar as bases democráticas do prometido capitalismo com justiça social, fazendo ressurgir a origem da discussão ideológica, da qual se alimentam tanto as ditaduras ditas “socialistas” quanto as ditaduras do “livre mercado”.

Costuma-se citar o exemplo chinês, apontando-o como exemplo de que a redução do custo do trabalho, efetivamente, impulsiona uma economia, mas se esquece de dizer que a China está longe de ser um exemplo de democracia e pouco se aproxima até mesmo do autêntico modelo liberal, já que apenas agora começa-se a discutir naquele país a possibilidade de garantir o direito de propriedade.

Assim, só há sentido em discutir, democraticamente, a pertinência dos direitos sociais se formos, democraticamente, pôr na berlinda o próprio modelo de sociedade. Ou seja, para pôr em discussão os direitos dos trabalhadores, que se integram aos direitos humanos com a cláusula do não-retrocesso, teremos que discutir, concomitantemente, o próprio modelo de sociedade, o que implica debater o alcance do direito de propriedade; a reforma agrária; a redistribuição de renda; a reorganização dos meios de produção; o financiamento das despesas públicas com educação, saúde, assistência social e moradia; a fonte do custeio dos investimentos em ciência, tecnologia e infra-estrutura etc.

Um simples ataque gratuito e generalizado aos direitos dos trabalhadores, que acaba por incentivar o descumprimento das normas trabalhistas e a propor a sua retirada do mundo jurídico, sem levar em conta os efeitos perversos que isto necessariamente traz para a sociedade e para a vida de milhões de pessoas, é o mesmo que, a partir da consideração de que o andar térreo de um prédio está velho, destruí-lo, sem se dar conta de que todos os andares acima serão, igualmente, destruídos.

Aliás, sabendo-se da resistência impetuosa de certos segmentos que ostentam poder econômico (que possuem, por isto mesmo, força política) aos direitos sociais, para não permitir que se pusessem em risco os valores consagrados como essenciais para a humanidade a partir do final da 2a. Guerra mundial foi que se institucionalizou, em âmbito internacional, com efeitos normativos supranacionais, o princípio do não-retrocesso.

Como diz J.J. Gomes Canotilho, “O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas (...) deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam, na prática, numa ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação’ pura e simples desse núcleo essencial”[24].

Na Constituição brasileira, por exemplo, os direitos sociais foram alçados a direitos fundamentais, incorporando-se aos direitos trabalhistas, expressamente, a cláusula do não-retrocesso, ao se estipular no inciso I, do artigo 7o, que os direitos ali elencados não eliminam outros que “visem à melhoria da condição social e econômica dos trabalhadores”.

Diante de todos esses dados sócio-jurídicos, extraídos da história e das normas positivadas, não há dúvida quanto à essencialidade dos direitos sociais para o desenvolvimento regular do modelo de sociedade que se convencionou chamar de “capitalismo”.

No entanto, mesmo diante de tantas obviedades, parte do segmento econômico, que vislumbra um benefício ainda maior com a redução dos custos sociais, faz questão de tornar nebulosas a interpretação e a aplicação desses preceitos. Essa ineficácia dos direitos sociais que se apresenta aparentemente em base acadêmica e “democrática”, no entanto, só interessa a esta pequena parcela da sociedade e mesmo assim de forma imediata, porque em longo prazo (hoje já não tão longo assim) não interessa a ninguém.

Lembre-se, a propósito, que, no Brasil, esta discussão já se arrasta por mais de 30 (trinta) anos, desde a eliminação da estabilidade em 1967, e já produziu efeitos desastrosos aos trabalhadores, sem benefício algum para a eficiência econômica do país, tanto que ressurgem a cada ano novas propostas de regressão social (enquanto isto, o nível de vida de diversos setores profissionais da própria classe média sofre uma derrocada constante).

 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Trata-se de um exemplar texto em defesa do naci...

Band (Médico)

Trata-se de um exemplar texto em defesa do nacional socialismo escrito pelo nosso eminente Sr Juiz do Trabalho. A defesa do Estado como um ser supremo contra o cidadão, que o mesmo deve gerir para gerar a felicidade que o Estado pense que seja o necessário e suficiente! Um discurso de causar inveja aos de Mussolini ou de Hitler contra o capitalismo, a democracia enganosa, as elites, a liberdade, aos males da imprensa livre e não regulamentada como foi no Estado Novo pelo DIP para não levar ao povo as palavras do pecado: o capital! A existência do bem contra o mal. Para tanto, o autor ignorou todas as experiências tentadas no passado pelos nacionais socialistas e internacionais socialistas em garantir estes benefícios sociais milagrosamente ao povo! Defende a nossa legislação trabalhista não nos lembrando que a mesma foi inspirada nos regimes nazi-fascistas de proteção aos trabalhadores, pois nos comunistas, não existia legislação alguma, cabendo ao dirigente conceder o que lhe aprouvesse e quando! Que garantias deixaram estes estados coletivistas e centralizadores aos seus cidadãos? Será que nos comunistas, vistos como a vitória da luta social pelo Sr Juiz, alguém foi indenizado por tentar derrubar, por terem sido expropriados, aqueles que apenas divergiam uma vírgula e foram eliminados, por terem se dedicado ao regime pela vida inteira, e no fim descobriram que os bens que prometeram criar, no fim das suas vidas, não existiam? A censura de imprensa, defendida despudoradamente como um agente anti-social pelo magistrado, será que lá criou uma sociedade melhor, mais humana, e vigilante dos erros que levaram invariavelmente a derrocada? O Estado, na figura da Justiça do Trabalho pode falar o que quiser, mas a imprensa, não deve ter a liberdade, que o juiz possui! Lambar-nos, o Sr Magistrado, que foi um princípio da efêmera República de Weimar. Aquela que os internacionais socialistas solaparam, e que os nacionais socialistas a enterraram com pompa e circunstância na sua luta contra os capitalistas. Cujo símbolo maior era o judeu! E como tal, para criar a sociedade perfeita da harmonia, deveriam ser eliminados os Rothschilds da convivência de dentro do Estado! Mas a resposta é simples a pergunta do título! As sociedades assistencialistas que ele defende não conseguiram gerar riquezas suficientes em bens e serviços para distribuir e se manterem. Não existe nenhuma capacidade de garantir o que não existe, e muito menos foi criado! E quem não compreende o capitalismo como uma forma de produção, e enxerga nele o pecado da humanidade, possui dificuldade de enfrentar o mundo real! Seu oposto, o voluntarismo e coletivismo fracassaram redondamente em todos os aspectos no século XX. A segunda Guerra não ocorreu pela pobreza, pela injustiça social alegada, ocorreu pela riqueza que os países do eixo fizeram predando os seus vizinhos. Por sinal, URSS e Alemanha, por afinidades sociológicas, espoliando juntas a Polônia! O Japão invadindo a China e roubando as suas riquezas! Apenas restou a nossa CLT e o código penal copiado do Italiano fascista. Agora visto como progresso humano! Se pegássemos todo o nosso PIB atual, e o Estado o gerisse nos benefícios sociais pretendidos, mais do que os 38,8 % já consumidos pelo estado, nem assim levaríamos o estado de felicidade que o nosso magistrado enxerga na aplicação da legislação ideal para gerar riquezas nacionais, longe da globalização e do neoliberalismo pecaminosos! Apenas dobraríamos um pouco mais o número do funcionalismo, ficando a grande massa da população sem receber nada, e muito menos emprego, pela absorção total das riquezas nacionais no primeiro mês! A questão é simples assim. Um mais Um nunca dará Três! Sem criar bens, renda, extrair a riqueza da natureza, não existe nada além de pedras! E quem não entende isto, está despreparado para discutir os problemas nacionais e do mundo! Que os benefícios sociais possuem custos que devem ser cobertos. Não existe papai Noel e nem almoço de graça. Alguém deve pagar por eles! E quem apenas recebe, não está pagando, mas outros estão, certamente, o fazendo! São tantas alegações falsas em defesa do Estado Máximo, que só com um espaço igual para refutar todas. Mas vou incluir apenas mais duas barbaridades dita pelo nosso Magistrado! Se a reforma agrária utiliza-se os índices de produtividade dos assentamentos que existem a mais de vinte anos, já teria acabado a muitas décadas. Não existem terras atualmente que produzam tão pouco. Por isto que eles querem que o índice de produtividade seja tirados pelas terras mais produtivas dos produtores rurais, estes seres do mal. Pois elas não só não emanciparam os assentados, como se tornaram dependentes dos cofres públicos e não criaram nada para garantir os direitos sociais dos outros brasileiros. E por último, quando que empresários e produtores rurais deixam de ser cidadãos para virarem feras? Para serem perseguidos pelo estado e detestados e odiados por juízes do trabalho como seres malignos? Quando os seus produtos são desnecessários, seus alimentos produzidos dispensáveis, seus impostos humilhantes, seus empregos vergonhosos? Ou resumindo, quando deixam de ser cidadãos brasileiros e viram demônios produzindo os recursos demoníacos do capitalismo? Parece que para a nossa justiça do trabalho o sucesso é vergonhoso e deve ser combatido este mal nacional conseguido por alguns! E não me venho dizer que é por ódio de advogados! Tenham paciência!

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