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Selva legislativa

Congresso vai retomar projeto de consolidação das leis

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Se o Brasil não é um país legal, não é por falta de leis. Um levantamento da Casa Civil concluído em fevereiro constatou que existem 177.595 normas legais federais no país. Ninguém precisa de tanta lei. A maioria, a bem da verdade, não tem utilidade. Pior, muitas delas são conflitantes e outras tantas trombam com a Constituição. É por isso que o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) chegou ao Congresso com a bandeira de retomar um projeto iniciado há 10 anos na casa e abandonado em seguida: a consolidação das leis federais do país.

Vaccarezza, que tem se articulado com as bancadas do Congresso, pretende montar um grupo de trabalho com cerca de 50 deputados para, inicialmente, fazer um levantamento por temas de toda a legislação brasileira e codificá-la. Alguns temas já foram definidos para discussão no grupo de trabalho: política, administração, trabalho; direito e processo Civil; direito e processo Penal; seguridade social; educação; saúde; racismo; tributário; economia e Comércio e Cultura.

Entre as mais de 177 mil normas legais federais aferidas em um levantamento da Casa Civil de fevereiro deste ano, contam-se leis, decretos-leis, instruções normativas, comunicados, portarias e resoluções. Muitas delas já foram revogadas, estão obsoletas ou são injurídicas e colidentes. Os campeões das paradas são os decretos do executivo, 133 mil. Destes, 121 mil já foram revogados.

Em 1997, a Câmara dos Deputados chegou a criar um Grupo de Trabalho da Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados, o GT-Lex, como ficou conhecido. O grupo era encarregado de estudar a consolidação da legislação federal e reorganizar em conjuntos os dispositivos que tratam de um mesmo assunto, revogando artigos que colidem entre si, com a Constituição e aqueles repetitivos. É esse trabalho que o deputado Cândido Vaccarezza quer retomar como prioridade em sua atuação parlamentar.

“O Brasil tem um cipoal de leis que atrapalha não só a vida dos operadores de direito mas principalmente a vida do cidadão comum”, lamenta Vaccarezza. O deputado destaca a importância de retomar e concluir o projeto em nome da segurança jurídica, do crescimento e dos investimentos estrangeiros no país.

Na época, o GT-Lex chegou a formular cinco projetos de lei para consolidar as leis que dizem respeito ao meio ambiente, crédito rural, educação, mineração e eleições. Um deles, o PL 151/99, de consolidação das leis da mineração chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso, a tramitação estacionou e nada mais foi avaliado pela comissão nem pelo plenário da casa.

O trabalho iniciado com força total na Câmara contava com o apoio e contribuição do Executivo e do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal na época, ministro Sepúlveda Pertence, afirmou que a Corte daria todo apoio ao trabalho dos parlamentares, uma vez que o assunto era de máximo interesse do Judiciário.

As regras que norteariam a consolidação foram amplamente discutidas e coordenadas pelo então subsecretário para assuntos jurídicos da Presidência da República, Gilmar Mendes, hoje ministro no STF, e pelo jurista Ives Gandra Martins Filho, hoje ministro no Tribunal Superior do Trabalho.

O Executivo chegou a propor 12 projetos para consolidação das leis. As propostas versavam sobre regime jurídico dos servidores do serviço exterior; terras devolutas e colonização; transportes; previdência social, trabalho; estrangeiros; trânsito; petróleo; cultura; agricultura e abastecimento; serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal; planos de benefício e custeio da previdência social e organização da seguridade social.

Voz da experiência

Consolidar leis já fez parte do cotidiano do deputado Vaccarezza, quando presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo. No período de um ano, entre 2005 e 2006, o deputado conseguiu a revogação de mais de 13 mil atos legais, entre extravagantes, que se repetiam, conflitavam ou perderam, há muito, o objeto. Mais 5 mil atos legais estão engatilhados, no forno da revogação, esperando apenas a aprovação do plenário da Assembléia Legislativa.

No final do ano passado, o deputado conseguiu concluir a consolidação de 37 leis paulistas que tratavam dos direitos dos idosos, transformadas em uma lei única, o Código do Idoso. Ele deixou mais duas consolidações prontas, referentes ao deficiente físico e à moradia. Estas consolidações aguardam parecer da procuradoria da Assembléia Legislativa.

Também foi concluída a adequação da legislação do estado, que estava em desacordo com a Constituição Federal. Ao todo, foram feitas 54 modificações. Está programado para o dia 27 de março o lançamento de uma cartilha explicando o trabalho de consolidação das leis, revogações, atualização da constituição do estado e legislação do idoso, desenvolvido pelo deputado.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h02

Comentários de leitores

5 comentários

Não basta consolidar as leis. É preciso acabar ...

João Bosco Ferrara (Outros)

Não basta consolidar as leis. É preciso acabar com a possibilidade de o Poder Executivo legislar por meio dos inúmeros decretos, ordens de serviço, resoluções, portarias, cartas circulares, circulares, atos normativos etc. Do contrário, todo esforço será como um tiro n'água.

A consolidação assegura a simplificação do aces...

Felipe de Paula (Estudante de Direito)

A consolidação assegura a simplificação do acesso à lei. O exemplo dado pelo México, http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/index.htm, é muito interessante: os legisladores mexem na lei ela mesma, de maneira bem mais didática e ordenada. Não resolve o problema da jsutiça, mas torna tudo mais simples. Um esforço válido.

O Brasil é o país das leis, e igualmente do...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Brasil é o país das leis, e igualmente dos pobres e analfabetos. Assim, é de se perguntar: Lei para quem?

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