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Cidadão juiz

Câmara aprova mudanças de regras para o tribunal do júri

Em resumo, as inovações consistem na simplificação do procedimento, concentração dos atos e coibição de medidas procrastinatórias, o que implicará em um significativo encurtamento do tempo do processo.

Pontualmente, são arroladas abaixo as modificações do presente substitutivo ao texto original:

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- Art. 406: Oferecida a denúncia, o juiz a receberá, se for o caso, interrompendo-se desde logo o prazo prescricional;

- Art. 408: Nos Estados onde a Defensoria Pública está organizada, a defesa dos acusados que não constituírem advogado caberá aos defensores públicos. De acordo com reiteradas decisões do E. STF, “a teor do disposto no artigo 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Carta (...). Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exercício.” (RE 135328 / SP – Tribunal Pleno - Relator Min. Marco Aurélio Mello). Desta forma, a redação proposta pelo Projeto, ao determinar a intimação de advogado dativo, parecendo excluir a intimação de defensor público, está em descompasso com a Constituição Federal, razão pela qual a modificação (“defensor nomeado”) compatibiliza a redação para determinar a intimação do defensor, que será público ou dativo, conforme o caso;

- Art. 411: Supressão da expressão finalmente (“procedendo-se finalmente ao debate”), tendo em vista sua desnecessidade e as normas de redação legislativa. Ademais, fica estabelecido que os esclarecimentos dos peritos em audiência dependerão de requerimento das partes e deferimento pelo juiz;

- Art. 413: O recebimento da denúncia, quando for o caso, dar-se-á quando do seu oferecimento, interrompendo a prescrição. Outrossim, a decisão judicial que determina a manutenção da prisão processual também deverá ser motivada, consoante o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, sendo demonstrada, no caso concreto, a sua efetiva necessidade. Assim, por exemplo, nos caso de prisão em flagrante convertida em prisão preventiva;

- Art. 415: O acréscimo da parte final ao parágrafo único do art. 415 (“salvo quando esta for a única tese defensiva”) atende melhor ao principio da ampla defesa e da soberania dos veredictos do júri, permitindo que seja submetido ao Tribunal do Júri todas as teses sustentadas durante a fase de pronúncia;

- Art. 422: É acrescentado o parágrafo único ao art. 422, disciplinando a oitiva da testemunhas que residem fora da comarca e, atendendo ao princípio do contraditório, determinando que as partes sejam cientificadas das juntadas das cartas precatórias com antecedência mínima de cinco dias, de modo que não sejam surpreendidas em plenário;

- Art. 427: O substitutivo incorpora a emenda adotada pela CCRJ, para determinar que o desaforamento seja feito para comarca da mesma região, preferencialmente entre as mais próximas;

- Art. 434: Foi suprimida do parágrafo único do art. 434 a expressão “e anexadas cópias da pronúncia e do relatório do processo”, de modo que os jurados não formem opinião antes do julgamento em plenário. Assim, apenas no dia do julgamento é que os jurados tomarão conhecimento do caso, privilegiando, assim, a sessão de julgamento, razão pela qual as cópias serão fornecidas aos jurados logo após a formação do conselho de sentença e o juramento solene (acréscimo do parágrafo único ao art. 472);

- Art. 436: O CPP em vigor não menciona a idade mínima para ser jurado, recorrendo-se, portanto, ao Código Civil. O Projeto original estipula a idade mínima em vinte e um anos. Porém, tendo em vista a redução da maioridade civil (pelo Código Civil de 2002), é recomendável que se mantenha a regra da maioridade civil (agora aos dezoito anos) como requisito para ser jurado. Tendo em vista, porém, as demais hipóteses de atingimento da capacidade civil plena (emancipação), o substitutivo estipula expressamente a idade mínima no CPP para tornar a norma inequívoca;

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 20h48

Comentários de leitores

4 comentários

Bom dia!

Brendinha (Estagiário)

Bom dia!

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixa...

amorim tupy (Engenheiro)

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixam a Idade para ser Juiz Baixam a Idade para ser Promotor Baixam a idade para ser jurado Quando falam em baixar a idade para os menores infratores o bicho pega! É discriminação contra os menores infratores = Estão dizendo que eles são incapazes de pensar.

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se ...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se destacam.

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