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Cidadão juiz

Câmara aprova mudanças de regras para o tribunal do júri

O projeto permite ainda que ocorra julgamento sem a presença do acusado, que, em liberdade, poderá exercer a faculdade de não-comparecimento como forma de manifestar seu direito ao silêncio.

Perguntas ao júri

Uma das principais mudanças em relação à legislação atual é a simplificação das perguntas feitas aos integrantes do júri. Os jurados deverão responder às perguntas de forma secreta, por meio de cédulas próprias. Inicialmente serão feitas três perguntas: uma sobre a materialidade do fato (se o crime ocorreu ou não); a segunda sobre a autoria (se o acusado foi autor ou participou do crime) e a terceira sobre a condenação (se o jurado absolve ou condena o acusado).

Se a maioria das respostas for a favor da condenação, outras duas perguntas são feitas sobre causas de diminuição de pena ou de agravantes. A nova sistemática pretende diminuir a possibilidade de recursos de anulação do julgamento com base em erros nessa fase de questionamento.

Veja o relatório do deputado Flávio Dino

PROJETO DE LEI N.º 4203, DE 2001

(Do Poder Executivo)

Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4.203, de 2001, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Relator: Deputado FLÁVIO DINO

I — RELATÓRIO

Indo a Plenário, o Projeto de Lei nº 4.203, de 2001 recebeu as seguintes emendas:

É o relatório

II — VOTO DO RELATOR

Nada tenho a opor às emendas, pois estão obedecidos os preceitos constitucionais no que diz respeito à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa.

Relativamente ao mérito, entendo que as emendas devem ser parcialmente acolhidas, na forma de subemenda substitutiva que apresento ao final, pelas razões que passo a aduzir.

Importante ressaltar que entendo necessário adotar a subemenda substitutiva que ora exponho, para acolher, também, diversas sugestões oriundas do Poder Executivo e de parlamentares, especialmente dos que integram o Grupo de Trabalho sobre Segurança instituído pela Presidência da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei n.º. 4.203, de 2001, versa sobre importantes modificações no Código de Processo Penal, com o objetivo de tornar o processo no Tribunal do Júri mais célere e mais eficaz. Vale mencionar que este projeto foi inserido no “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”, firmado pelos Chefes do Três Poderes em 12 de dezembro de 2004. Com o Pacto, foram enviados ao Congresso 23 projetos de lei destinados a simplificar a tramitação dos processos civil, penal e trabalhista, aos quais se juntaram outros três projetos previamente enviados pelo Executivo, dentre os quais essa proposição.

Não obstante, o Projeto de Lei original merece alguns reparos, inclusive em razão das modificações já introduzidas na legislação processual desde 2001, quando a mensagem do Poder Executivo foi enviada ao Congresso. O presente substitutivo acolhe, entre outras, sugestões da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de instituições do mundo acadêmico.

As alterações que o Projeto de Lei n.º. 4.203/01 introduz na legislação processual penal atendem a quatro principais objetivos: celeridade, eficiência, simplicidade e segurança ao processo penal.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 20h48

Comentários de leitores

4 comentários

Bom dia!

Brendinha (Estagiário)

Bom dia!

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixa...

amorim tupy (Engenheiro)

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixam a Idade para ser Juiz Baixam a Idade para ser Promotor Baixam a idade para ser jurado Quando falam em baixar a idade para os menores infratores o bicho pega! É discriminação contra os menores infratores = Estão dizendo que eles são incapazes de pensar.

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se ...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se destacam.

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