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A serviço do bicho

Quem trabalha para jogo do bicho não tem direitos trabalhistas

Não há como reconhecer a validade de vínculo empregatício de pessoa que trabalha no jogo do bingo, por ser uma atividade ilícita. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalhou, que acolheu o recurso apresentado pelo dono da banca de jogo do bicho.

A reclamação foi proposta em 2003. A trabalhadora, de 44 anos, alegou que foi contratada como vendedora da Banca da Sorte com salários de R$ 250. Segundo ela, foi demitida sem justa causa no mesmo ano sem ter recebido as verbas rescisórias. Na ação, pediu que a empresa fosse compelida a fazer as anotações em sua carteira de trabalho, a entregar as guias para recebimento de seguro desemprego e a pagar FGTS e demais verbas trabalhistas.

O empregador, Marcos Zommer, compareceu em juízo e afirmou ser dono de uma banca de jogo do bicho e que ela foi contratada por ele como coletora de apostas. Ele alegou que nunca existiu como pessoa jurídica e, portanto, não é parte legítima para constar no pólo passivo da ação. Argumentou ainda a impossibilidade jurídica do pedido porque o objeto do contrato era ilícito. Segundo ele, a trabalhadora tinha total conhecimento da ilicitude de seu trabalho. “A causa da relação jurídica é ilícita e imoral. Não se pode reconhecer qualquer direito. Do contrário, estar-se-ia legalizando um ajuste contra a ordem”, enfatizou o bicheiro na inusitada defesa.

A sentença foi favorável à empregada. O dono da banca de bicho foi condenado a anotar a carteira de trabalho da empregada, na qualidade de vendedora, além de pagar os meses relativos ao seguro-desemprego, férias, 13° salário, FGTS e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) manteve a condenação.

No TST, a sentença foi revertida. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 199 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1), não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto.

Pelo entendimento da corte, quem presta serviços em banca de jogo de bicho exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Não há como reconhecer a validade do contrato de trabalho, pois o Judiciário Trabalhista estaria convalidando uma prática contratual que se encontra em total desarmonia com os princípios legais que regem os contratos.

RR-1650/2003-011-12-00.1

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 13h17

Comentários de leitores

5 comentários

Por Deus! "Cabeça" e não "caneça".

Richard Smith (Consultor)

Por Deus! "Cabeça" e não "caneça".

É complicado! Por um lado uma pessoa se tor...

Richard Smith (Consultor)

É complicado! Por um lado uma pessoa se torna apontadora de uma banca, porque a contravenção é tolerada pela Sociedade. Sociedade macunaímica esta que não consegue introjetar o conceito de que o dinheiro somente pode provir do trabalho honesto e denodado. Todo mundo acredita que sonhando com o coelhinho ou com a sogra (cobra na caneça!) vai "enricar", ou ao menos, ganhar "algum" para farrear. Por outro lado, o Estado, que falhou na prevenção ao recrutamento ilícito e na repressão à própria contravenção, agora "lava as mãos" e larga a empregada/cumplice no "Deus dará". E isso à despeito de o dono da banca, cinicamente, ter esgrimido a ilicitude do "negócio" que explora como argumento. E pelo o que a notícia dis (e não diz, também!) nada lhe aconteceu! E o princípio da não-invocação da própria torpeza a seu favor?! É pessoal, na "geléia geral" na qual nos transformamos e a qual eu não canso de denunciar, até as pequenas coisas se tornam "complicadas" demais, não? "o tempera, o mores"!

A interpretação do TST deveria seguir a linha a...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

A interpretação do TST deveria seguir a linha adotada pelo CTN: “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos”; Com base nesse dispositivo legal é possível tributar as atividades ilícitas, criminosas ou imorais, entre elas o jogo do bicho. Então, se o proprietário da banca de bicho pode ser constrangido a recolher seus impostos, por que não obrigá-lo, também, a cumprir as leis trabalhistas? Por acaso o direito tributário é amoral, ao contrário do trabalhista?

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