Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Controle centralizado

União Européia inaugura Agência de Direitos Fundamentais

Por 

A União Européia inaugurou, na quinta-feira (1/3), a sua Agência de Direitos Fundamentais, em Viena. A idéia é que o órgão seja responsável pelo controle da situação dos direitos fundamentais no bloco europeu. No entanto, há sérias dúvidas quanto à utilidade deste instituto, já que a lista de direitos humanos que a agência deverá monitorar está prevista na Constituição Européia, cuja ratificação foi bloqueada pela França e pela Holanda no ano de 2005.

Na cerimônia de inauguração da agência, estiveram presentes o presidente da Comissão Européia, Durão Barroso, e o comissário europeu para a Justiça, Franco Frattini. A agência terá de coletar informações junto dos países-membros e formular sugestões do que deverá ser feito pelos governos quando esses últimos manifestarem interesse.

Uma das críticas mais fortes feitas à iniciativa é o facto de os assuntos referentes à polícia e à cooperação legal em assuntos criminais ficarem de fora da sua área de competência. Dessa forma, a Agência de Direitos Fundamentais não terá legitimidade para cuidar de um dos principais problemas que inspiraram a sua criação: a alegada conivência por parte de alguns governos europeus com o transporte de suspeitos de terrorismo para a Prisão de Guantánamo, em Cuba, por agentes da CIA.

A justificativa dada para esta restrição é a falta de fundamento legal, já que os temas de polícia e de cooperação na área criminal compunham um dos capítulos essenciais da Constituição e também uma das sua mais importantes novidades.

Além disso, é apontado o risco de duplicação de atividades com as do Conselho da Europa, fundado em 1955 para funcionar como um guardião dos direitos humanos no continente europeu.

A Agência Européia de Direitos Fundamentais constitui uma extensão do Centro Europeu de Monitorização do Racismo e da Xenofobia (EUMC), que funciona em Viena desde 1998.

O futuro da Constituição Européia

A grande esperança com relação ao futuro da Constituição Européia está na proposta a ser apresentada pela Alemanha na reunião dos líderes europeus em junho, quando termina a presidência alemã da União Européia.

O acordo que deve ser apresentado identifica as partes do atual texto da Constituição que deverão permanecer intactas, bem como especifica os pontos que serão renegociados na chamada Conferência Inter Governamental, prevista para o segundo semestre deste ano. Dessa forma, os esforços de negociação serão rolados para os portugueses que substituem os alemães em julho de 2007.

Além da Alemanha, a Espanha está profundamente engajada na aprovação do Tratado Constitucional Europeu. Alberto Navarro, ministro espanhol para assuntos europeus, no dia da abertura da Agência de Direitos Fundamentais, fez questão de refrescar a memória dos países que se opõem à Constituição — como França, Holanda e, mais recentemente, a Inglaterra — dizendo que 18 Estados-membros (representando claramente a maioria da população da UE) já ratificaram o tratado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2007, 14h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.