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Feita em casa

Cinemark não pode impedir cliente de levar pipoca de casa

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2. Nesse contexto, consagrou-se ao consumidor no seu ordenamento primeiro a saber: o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, dentre os seus direitos básicos “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações” (art. 6º, II, do CDC).

3. A denominada ‘venda casada’, sob esse enfoque, tem como ratio essendi da vedação a proibição imposta ao fornecedor de, utilizando de sua superioridade econômica ou técnica, opor-se à liberdade de escolha do consumidor entre os produtos e serviços de qualidade satisfatório e preços competitivos.

4. Ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, § 2º, do CDC).

5. A prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos na suas dependências e interdita o adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada 'venda casada', interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios constituiu a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia, os bares e restaurantes.

6. O juiz, na aplicação da lei, deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu, revela-se manifesta a prática abusiva.

7. A aferição do ferimento à regra do art. 170, da CF é interditada ao STJ, porquanto a sua competência cinge-se ao plano infraconstitucional.

8. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional, uma vez que a matéria restou devidamente prequestionada.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a ora recorrente, empresa cinematográfica, permitir a entrada de produtos adquiridos na suas dependências e proibir os adquiridos alhures.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2007, 18h30

Comentários de leitores

10 comentários

Melhor pipoca fria ou gelada do que se submeter...

Sérgio de Freitas (Advogado Autônomo)

Melhor pipoca fria ou gelada do que se submeter à hegemonia americana até nas salas de cinema, tal e qual a festa do dia das bruxas, o combo, etc...

Creio que não era preciso ir ao extremo da "muq...

Tuya (Estudante de Direito)

Creio que não era preciso ir ao extremo da "muquiranice" ... Pipoca de casa também já é demais. Entretanto acredito que com essa decisão a pipoca vai ficar mais barata, rsrs

Cuidado com decisões similares com relação a re...

Bira (Industrial)

Cuidado com decisões similares com relação a refrigerante. Uma latinha arremessada na cabeça de uma criança pode ter sérias repercussões. Agora, se o cliente gosta de pipoca gelada, tudo bem.

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