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Jogo proibido

Justiça interdita bingos em Sorocaba, interior de São Paulo

A Justiça Federal em Sorocaba determinou a interdição definitiva de casas de bingo e de outros jogos na cidade e região, administradas por 19 empresas. As sentenças proíbem quaisquer outros empreendimentos futuros que explorem a atividade.

No ano passado, a Justiça Federal já havia concedido liminar em todas as ações, propostas conjuntamente pelo Ministério Público Federal e União. Nas ações, o MPF e a Advocacia-Geral da União sustentavam a inexistência de lei federal que autorizasse esse tipo de jogo de azar.

Nas decisões de mérito, a Justiça Federal determinou, ainda, a indisponibilidade de todas as máquinas e equipamentos apreendidos nas casas de bingo interditadas e o envio delas à Secretaria da Receita Federal em Sorocaba. No órgão elas deverão ser submetidas a procedimentos próprios da fiscalização fazendária. Concluída a fiscalização, as máquinas deverão ser destruídas.

ACP 2005.61.10.012862-1, 2005.61.10.012861-0 e outras

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2007, 16h57

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